Liana Vidigal Rocha, Talita Melz, Cynthia Miranda, Albertina Vieira
A Assembleia Legislativa do Tocantins está em sua 9ª Legislatura e o levantamento dos dados, referentes aos anos de 2019 a 2021, identifica quais são os partidos cujos deputados têm atuado de forma mais efetiva na apresentação e aprovação de projetos de lei. Os temas das proposituras foram classificados por categorias, levando-se em consideração a recorrência e relevância das propostas.
O gráfico 01 refere-se à relação entre número de propostas legislativas elaboradas pelos deputados e seus respectivos partidos. Os dados são significativos para compreender qual partido e, consequentemente seus representantes, apresentou mais ou menos projetos de lei. O quantitativo de proposituras também está associado ao número de deputados eleitos por cada partido. Afinal, entende-se que o grupo com maior número de políticos atuando na Assembleia, por consequência, deveria encaminhar mais propostas de leis.
Gráfico 01 – Quantidade de propostas por partido
(Fonte: Aleto)
Apesar da sua representatividade partidária dentro da Aleto, o MDB não tem o maior número de proposituras, ficando atrás do PSDB e PSL, considerando os dados dos anos de 2019 a 2021. O primeiro da lista é o PSDB, com 243 projetos enviados pelos deputados estaduais filiados ao partido, seguido das proposituras enviadas pelos Poderes Executivos e Judiciários, com 169 denominados NA, que seria nenhuma das alternativas anteriores, considerando-se as ideologias partidárias. Na terceira e quarta posições em número de proposições de projetos e emendas em três anos, estão o PSL e MDB, com 145 e 114 respectivamente. O Solidariedade teve 109 projetos enviados.
Os deputados filiados nos partidos PSB (82 projetos), PROS (68 projetos), PV (57 projetos), PT (42 projetos), PP (41 projetos) e PL (40 projetos) propuseram, juntos, um total de 330 projetos. Os partidos com deputados que menos enviaram projetos são: DC com 28, PTC com 17, PCdoB com oito, Cidadania com cinco, PHS com três, por fim, o PPS e o DEM com apenas um projeto cada.
Gráfico 2 – Propostas por ano e partido
(Fonte: Aleto)
Das 1.176 proposituras enviadas, 503 foram em 2019, 343 em 2020 e 327 em 2021. Nos anos da pandemia de Covid-19, o número de projetos enviados ficou abaixo do ano anterior. Os deputados do PSDB, com maior número de proposituras, enviaram 93 projetos, contra 79 e 71 em 2020 e 2021, respectivamente (gráfico 02). O PSL propôs 67 projetos no primeiro ano levantado, 51 no segundo e apenas 27 no terceiro ano.
O MDB enviou 65 projetos no primeiro ano e nos anos seguintes houve uma redução de proposições, 21 e 25 proposituras, respectivamente. No caso do PROS, o levantamento identificou uma situação semelhante, com 40 projetos propostos em 2019, 11 em 2020 e 17 em 2021. Outros sete partidos enviaram entre 20 e 28 proposituras em 2019, sendo que dois registraram um crescimento de envios de projetos nos anos seguintes. Os parlamentares do Solidariedade propuseram 46 projetos, já o PSB enviou 35 propostas no ano de 2020. Entretanto, somente o Solidariedade manteve o número mais alto de envios, com 42. O PSB voltou a ter 20 projetos registrados no ano de 2021.
Dentro da análise, seis partidos trazem um número baixo de propostas enviadas. O PCdoB, por exemplo, registrou três (2019), uma (2020) e quatro (2021) proposituras. Já o PPS e o DEM tiveram participação de seus deputados somente no primeiro ano analisado, com uma proposta cada. O PHS enviou três projetos de lei em 2020 e não teve participação nos outros dois anos. Em contrapartida, o Cidadania enviou quatro projetos, sendo dois em 2020 e dois em 2021. Outra situação registrada é com relação às proposituras do DC, que somente teve participação no primeiro ano, com 28 projetos. O PTC, em 2019 e 2020, enviou uma proposta por ano. Em 2021, apresentou um crescimento na produção de projetos, com 15 envios.
Categorias: temas com mais proposituras enviadas
Em relação aos temas dos projetos (gráficos 03 e 04), a categoria que teve o maior quantitativo de proposituras ao longo dos últimos três anos foi a Honoríficos e Simbólicos, com 181 projetos enviados para apreciação. O número corresponde a 15,39% das 1176 propostas enviadas, seja por parlamentares, chefe do Executivo ou representantes do Poder Judiciário.
Na segunda posição, estão os projetos ligados à Política e Administração Pública, com 130 proposituras, representando o percentual de 11,05%. A terceira colocação fica para os assuntos ligados à Pandemia, que merece uma menção pela pouca quantidade, levando-se em consideração o impacto da doença em todas as áreas, seja econômica, social ou cultural. Apesar disso, o número ainda é relevante quando comparado com outras áreas, por exemplo a Saúde, que teve 98 proposituras em três anos, ou seja, apenas 8,33%. Em contrapartida, a categoria Pandemia teve 108 proposições, representando 9,18% do total.
Gráfico 03 – Áreas com mais projetos enviados
(Fonte: Aleto)
Destaca-se que os projetos ligados a assuntos da Pandemia foram enviados à Aleto em um espaço de menos de dois anos. Apesar dos primeiros casos de Covid-19 terem ocorrido a partir de março de 2020, somente em meados do ano corrente que os primeiros projetos sobre o assunto começaram a ser propostos.
A categoria de Utilidade Pública teve destaque com proposituras que visavam a redução de impostos para associações, entidades e comunidades, sendo identificados 95 projetos que representam o percentual de 8,08%. Categorias como Direitos Humanos e Economia tiveram números próximos com 84 (7,14%) e 82 (6,97%) projetos. Já Segurança teve 70 (5,95%) propostas, enquanto a categoria Consumidor apresentou 67 (5,70%). Os temas envolvendo Educação, Cultura e Esportes somaram 62 (5,27%) proposituras. Número também aproximado da categoria Trabalho, Previdência e Assistência que teve 61 (5,19%) projetos.
Os projetos e emendas com medidas para questões fundiárias e de transporte e outras ligadas a cidades tiveram 48 (4,08%) projetos enviados para apreciação. As categorias com menos projetos foram Orçamento da União com 14 (1,19%); Agropecuária; Ciências, Tecnologia e Comunicações somando 13 (1,11%). Entretanto, no caso da Agropecuária, verificou-se que a maioria dos projetos abordava o assunto, porém com um viés mais ambiental, ligado a questões como a utilização de agrotóxicos. Nas proposituras, foi possível perceber uma tentativa de buscar um provável equilíbrio entre preservação e combate de pragas.
Gráfico 04 – Percentual de projetos por categoria
(Fonte: Aleto)
No caso da categoria Meio Ambiente e Energia, foram apresentados apenas 50 projetos em três anos, o que corresponde a 4,25% do total. Observou-se que grande parte dos projetos estava ligada aos parques estaduais, animais de estimação ou medidas econômicas que visavam a sustentabilidade ou ainda questões energéticas.
Dias de tramitação
Entre 2019 e 2021 os projetos e medidas que tiverem menor tempo de tramitação, em média, estavam associados a questões econômicas ou administração pública (gráfico 05). A categoria Orçamento da União levou, aproximadamente, 63 dias para tramitação, já a categoria Política e Administração Pública, 91 dias. Outra categoria que recebeu mais atenção dos deputados foi a de Trabalho, Previdência e Assistência com tempo de tramitação em torno de 72 dias.
Os projetos das demais categorias estiveram mais de 100 dias entre as comissões e plenários da Aleto. As propostas de Economia indicam tramitação de 109 dias, as de Utilidade Pública levaram em média 125 dias, seguida de Agropecuária, com período de 127 dias, isto é, mais de quatro meses entre análises, discussões e aprovações. Os Honoríficos e Simbólicos registram 135 dias de tramitação, já Cidades e Transporte com 141 e Pandemia com 144 dias. Educação, Cultura e Esporte; Meio Ambiente e Energia; Segurança e Direitos Humanos variaram entre 172 e 178 dias.
Gráfico 05 – Tempo de tramitação na Aleto
(Fonte: Aleto)
Em relação à Saúde, a tramitação levou aproximadamente 185 dias, um período longo em se tratando de um tema relevante para a população, porém ainda menor que os projetos das categorias Consumidor, com 199 dias, e Ciência, Tecnologia e Comunicação que apresentou 217 dias de tramitação na Aleto, o maior período.
Leis e vetos por categoria
Até novembro de 2021, das 1.176 proposituras apresentadas, 371 passaram por todas as comissões e aprovação em primeiro e segundo turnos no plenário da Assembleia Legislativa (gráficos 06 e 07). Deste total, 371 foram sancionadas pelo Executivo se tornando leis, leis complementares e resoluções. Contudo, outras 26 foram vetadas.
Do total de projetos apresentados, apenas 33,7% foram aprovados e enviados para virarem lei ou vetados pelo Executivo. Assim como a maior parte das proposituras apresentadas são de Honoríficos e Simbólicos, as aprovadas são maioria nesta categoria, com 90 dos 181 apresentados entre 2019 e 2021. Deste modo, o percentual dos aprovados significa apenas 22,67% do total, revelando que a porcentagem é ainda menor quando se trata das demais categorias.
Gráfico 06 – Aprovados e sancionados
(Fonte: Aleto)
Gráfico 07 – Aprovados por categoria
(Fonte: Aleto)
Na categoria Política e Administração Pública, foram 57 proposituras aprovadas, ou seja, 14,36% das 130 enviadas nos três anos pesquisados. Para Utilidade Pública, foram 43 aprovados, representando 10,83%. Na sequência, Economia teve 37 (9,32%) proposituras e Trabalho e Previdência 34 (8,56%). Já no caso da categoria Consumidor, o número de aprovados foi um pouco menor, com 24 aprovações das 67 proposituras, resultando em 6,05%. A categoria Segurança teve o percentual na casa dos 4,03%, ou seja, dos 90 projetos apresentados, apenas 16 foram aprovados. Porém, categorias como Saúde e Educação tiveram número de aprovação de projetos inferior à Segurança com porcentagem de 3,53%.
As categorias Direitos Humanos e Meio Ambiente apresentaram 3,78% de aprovação do total de projetos aprovados, isto é, dentre o universo de 50 proposituras, entre os anos de 2019 e 2021, somente 15 foram aprovadas. Em relação aos projetos ligados a ações da Pandemia, a porcentagem foi de 3,02% de aprovação, com 12 proposituras enviadas ao Executivo para sanção. Outras duas categorias, Agropecuária e Ciências, Tecnologia e Comunicação, tiveram ambas apenas 1,01% de resposta positiva.
Considerações Finais
Entre os anos de 2019 e 2021, o grupo com o maior número de deputados eleitos, no caso o MDB, não foi o partido que mais apresentou e teve projetos de lei aprovados, mas sim o PSDB que encaminhou 243 proposituras. O que chama a atenção é o fato dos Poderes Executivo e Judiciário estarem a frente dos demais partidos no volume de propostas, ocupando assim a segunda posição.
Os projetos classificados como Honoríficos e Simbólicos tiveram um quantitativo mais elevado do que qualquer outra categoria. Isso significa que projetos de lei envolvendo homenagens e títulos de cidadão tocantinense obtiveram mais atenção por parte dos deputados. Fato que pode ser considerado destoante visto que os anos de 2020 e 2021 foram marcados pela pandemia de Covid-19 e as categorias ligadas à doença (Pandemia e Saúde) ocuparam a terceira e quarta posições na classificação.
Sobre o tempo de tramitação, as categorias envolvidas diretamente com os interesses dos deputados tiveram um tempo menor de discussão e aprovação. É o caso de Orçamento da União; Trabalho, Previdência e Assistência, além de Política e Administração Pública. Os projetos da categoria Consumidor, ou seja, associados ao cidadão tocantinense, em média, tramitaram por 199 dias, a frente apenas de Ciências, Tecnologia e Comunicação que atingiu a marca dos 217 dias ou sete meses para análise das propostas.
Apesar do elevado número de proposituras durante o período, a quantidade de projetos que efetivamente se tornaram lei foi menor. Dos 108 projetos propostos sobre a questão da pandemia, somente 12 foram aprovados. Categorias como Saúde, Educação e Direitos Humanos também apresentaram baixo percentual de aprovação, ficando em torno dos 3,5%. A categoria Honoríficos e Simbólicos definitivamente foi a que teve mais destaque na quantidade de projetos enviados e aprovados pelos deputados tocantinenses.