Roberto Ramos Santos, Cleber Batalha Franklin, Edileuson Santos Almeida, Antônia Celene Miguel e Jeferson França Castro
O presente boletim tem como objetivo mostrar a produção legislativa da Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV), capital do Estado de Roraima, no período de 2021 a 2023. A 13.ª legislatura da CMBV, que tomou posse após as eleições realizadas em 2020, é composta por 23 parlamentares: 20 vereadores e 3 vereadoras, distribuídos no plenário da Casa por quatorze partidos políticos, a maioria com perfil ideológico de direita. A principal bancada no contexto político de 2023 é do Partido Solidariedade, incluindo o presidente da CMBV, o vereador Genilson Costa.
Os dados descritos abaixo referem-se aos Projetos de Lei (PLs) de autoria do Executivo e aos Projetos de Lei de autoria do Legislativo. Antes de se proceder à compilação das informações coletadas, será feita uma breve descrição do município de Boa Vista.
Com área total de 5.687,037 km², correspondendo a 2,5% do território do estado de Roraima (223.644,53 km²), Boa Vista, no Censo Demográfico 2022, registrou 413.486 habitantes. A população do município representa 65% da população do estado aproximadamente, e em 2022 foi de 636.303 habitantes. Das capitais brasileiras, Boa Vista foi, proporcionalmente, a que mais cresceu em comparação com o Censo realizado em 2010 (45,4%). Fatores como a grande presença de imigrantes venezuelanos, a expansão da fronteira agrícola, com o apoio do governo do estado, e a mineração ilegal de ouro e cassiterita em terras indígenas, durante o governo do presidente Jair Bolsonaro, provavelmente contribuíram para o crescimento de sua população.
O PIB per capita de Boa Vista é de R$ 28.180,99 (dados 2020) e o IDHM (dados 2010) é de 0,752. Quanto à vegetação do município, a cidade está inserida no bioma amazônico, no domínio do sistema ecológico de savana e suas subdivisões, popularmente denominado de Lavrado. No seu território, há, também, outros subsistemas: floresta estacional semidecidual e o ecológico de formação pioneira (BARBOSA, 2006).
Na configuração geográfica do município de Boa Vista, há três terras indígenas: a TI Serra da Moça com 11.417,09 ha; a TI São Marcos, dividida com o município de Pacaraima, com 125.535,25 ha; e a Terra Indígena Truaru, dividida com o município de Alto Alegre, com 4.977,24 ha (ISA, 2023). Segundo o Censo IBGE 2022, moram nessas áreas indígenas 11.434 pessoas das etnias Macuxi, Taurepang e Wapichana. Em Boa Vista, o Censo 2022 registrou a presença total de 20.410 pessoas indígenas. Boa Vista é, depois de Manaus, a segunda capital da região Norte do país com maior número de pessoas indígenas (IBGE, 2023).
Projetos de Lei (PLs) apresentados e aprovados por iniciativa dos Poderes Legislativo e Executivo
De 2021 a 2023, foram protocolados na Câmara Municipal de Boa Vista pelos Poderes Executivo e Legislativo 660 projetos de lei. Desses, tiveram origem na Prefeitura 125 (18,6%) e 535 (79,7%) no legislativo municipal. A taxa de aprovação no período estudado foi de 50%, isto é, tornaram-se lei 330 projetos. O Gráfico 1 mostra o percentual de proposituras aprovadas por ano. Observa-se que, embora se tenha submetido menos projetos à apreciação dos vereadores, a taxa de sucesso do Poder Executivo foi maior do que a do Poder Legislativo. O que talvez indique certo predomínio do prefeito do MDB, Arthur Henrique, sobre a agenda legislativa municipal. Arthur Henrique conta com o apoio de 56,5% dos vereadores da CMBV.
Gráfico 1 – Número de PLs apresentados e taxa de aprovação, 2021-2023
Fonte: Elaboração própria com base nos dados da CMBV
Em 2021, tornaram-se lei 84,6% dos PLs do Executivo. Em 2022, a taxa de sucesso da Prefeitura foi de 84,1%; e até setembro de 2023, quando o trabalho desta pesquisa foi encerrado, de 55,2%. No caso do Legislativo, o patamar de aprovação de PLs de autoria dos vereadores foi de 57,7% no primeiro ano; caindo para 51,8% no segundo ano e para 19,1% no terceiro. Convém destacar que parte dos PLs de 2023 do Poder Legislativo ainda tramita na CMBV.
Quanto aos assuntos das matérias aprovadas na CMBV (Gráfico 2), os projetos de lei de natureza honorífica e simbólica, que, em geral, são particularistas e com baixo impacto na vida da população – a exemplo de concessão de títulos de cidadãos, instituição de semanas comemorativas, nomeação de ruas e tombamento de prédios públicos –, foram os mais aprovados, com 19,1%. Em segundo lugar, vieram as matérias de administração pública, que geralmente interessam mais ao Executivo, com 11,8%. Em terceiro lugar, as de educação, cultura e esportes, com 11,5%. Os assuntos de Saúde e Economia obtiveram números aproximados de matérias aprovadas, 10,9% e 10,6% respectivamente.
Gráfico 2 – Proporção de PLs aprovados na CMVB por assuntos, 2021-2023
Fonte: Elaboração própria com base nos dados da CMBV
Temas igualmente relevantes, que impactam também o cotidiano do cidadão, como direitos humanos e assistência social (6,1% de PL aprovados), cidades e transportes (3,4%) e pandemia (2,7%), não tiveram a mesma notoriedade na produção legislativa. No caso do assunto Pandemia, convém destacar que, no auge da Covid-19 foram aprovadas, em 2021, apenas nove proposições específicas. O ano de 2021 foi o mais letal da pandemia no país. O Brasil chegou a registrar pico de 77 mil diagnósticos diários em média. Roraima, em janeiro de 2021, atingiu o maior número de óbitos causados pela pandemia, média de 18 casos registrados por dia, a maioria na capital (VALENZUELA et al., 2021).
Produção legislativa sobre meio ambiente e energias
Conforme visto no Gráfico 2, o número de PL sobre meio ambiente e energias aprovados na CMBV, no período 2021-2023, foi de apenas 3,9%. Cabe ressaltar que o Executivo, no período, fez apenas uma proposição, que se tornou a Lei n.º 2.467 em 2023, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre o município de Boa Vista e o município de Amajarí para a constituição do consórcio intermunicipal de gestão de resíduos sólidos. Em síntese, não seria exagero afirmar que, apesar da questão ambiental e de energia estarem, na atualidade, no centro do debate político internacional, principalmente dirigido à Amazônia, no mínimo, foi de pouca relevância legislativa, no período 2021-2023, para os dois poderes de representação do município.
Na descrição por ano, dos 227 PLs tramitados na CMBV em 2021, apenas 4% deles tratavam sobre meio ambiente e energias; em 2022, de 210 projetos, referiram-se ao tema 3,8%; e até setembro de 2023, foram 4% (Gráfico 3). Do conteúdo das matérias, a maioria dos projetos sobre meio ambiente e energias se refere à proteção e combate aos maus tratos de animais (PL 132/2021; PL 182/2022), controle de zoonose (PL 82/2021), lixo eletrônico (PL 139/2021; PL 280/2022) e resíduos sólidos (PL 229/2022). Apenas dois projetos, tratavam do assunto energia, os PLs 125/2023 e 158/2023. O primeiro, que versa sobre a manutenção da rede elétrica do município, foi vetado e está aguardando parecer jurídico; o segundo está em tramitação e dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residem pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o cadastro único no âmbito do município de Boa Vista. Esse projeto é de autoria do vereador do Solidariedade, Kleber Siqueira.
Gráfico 3 – Taxa de projetos de lei sobre meio ambiente e energias do total da produção legislativa da CMVB, 2021-2023
Fonte: Elaboração própria com base nos dados da CMBV
O Gráfico 4 mostra o número de proposições sobre meio ambiente e energias protocoladas por partido na CMBV no período 2021-2023. O Republicanos, que, em Roraima, tem como líder maior o senador Mecias de Jesus, além de abrigar o presidente da ALE-RR, o deputado Soldado Sampaio, foi o partido que mais apresentou matérias relacionadas com o assunto, no total de 24%.; seguido do Solidariedade com taxa de 20% e do Partido da Mulher Brasileira (PMB) com porte de 12%. Dois PLs foram protocolados coletivamente: o PMB e o MDB assinaram a autoria do projeto que trata da conscientização sobre lixo eletrônico. Esse projeto tornou-se a Lei n.° 2.389 em 2023. O Republicanos, PRTB, PTB, Solidariedade e o PSD propuseram o acréscimo de um parágrafo na Lei n.º 513, de 10 de abril de 2000, que dispõe sobre a política de proteção, do controle e conservação do meio ambiente e da qualidade de vida no município de Boa vista-RR, Lei n.º 2.247/2002.
Gráfico 4 – Número de proposições sobre meio ambiente e Energias por partido na CMBV, 2021-2023 (%)
Fonte: Elaboração própria com base nos dados da CMBV
No período, dos 23 projetos protocolados individualmente por partido, 47,8% foram transformados em lei, 26,1% foram vetados, 8,7% foram retirados de pauta pelos autores e 17,4% estão ainda tramitando, como o que dispõe sobre o oferecimento de desconto no IPTU através de crédito adquirido pelo munícipe na troca de material reciclável, crédito verde, no município de Boa Vista (PL n° 43/2023), da vereadora do PRTB, Aline Rezende.
No Gráfico 4, nota-se, ainda, na elaboração de projetos, o baixo índice de participação dos partidos de esquerda com representação legislativa. O PV que, em consonância com os aspectos de seu programa partidário registrado no TSE, poderia dar mais atenção a este assunto, na CMBV apresentou apenas um PL, transformado em lei (Lei no 2.312/2022), cuja tessitura refere-se à proteção dos animais na esfera do município.
Em síntese, nas matérias produzidas pela 13.a legislatura da CMBV, fica evidente que não houve preocupação maior com a questão da sustentabilidade dos recursos naturais e da produção rural, regulando, por exemplo, o uso de agrotóxicos nas lavouras do município, sobretudo na forma de manejo dos pequenos agricultores, incluindo os agricultores das áreas indígenas. O que seria importante para prevenir danos ao meio ambiente e à vida das pessoas. Leis que tivessem, na abrangência municipal, a capacidade de nortear o desenvolvimento de Boa Vista compatibilizando as atividades econômicas com os requisitos necessários de preservação ambiental.
Agradecimentos: Iniciativa Amazônia +10
Referências
BARBOSA, José. Plano Diretor da Cidade de Boa Vista: vegetação. Boa Vista: Prefeitura Municipal de Boa Vista, 2006. Não publicado.
IBGE. Censo demográfico 2022. Rio de Janeiro, 2023. Disponível em: https://censo2022.ibge.gov.br/. Acesso em 26 set. 2023.
Instituto Socioambiental (ISA). Terras Indígenas do Brasil. 2023. Disponível em: https://terrasindigenas.org.br/pt-br/terras-indigenas/3799. Acesso em: 26 set. 2023.
VALENZUELA, Edwin Vivanco et al. Evolução da mortalidade e letalidade da Covid-19 no Estado de Roraima no período de março de 2020 a julho de 2021. Journal of Human Growth and Development, Santo André, v. 31, n. 3, p. 447-457, dez. 2021. Disponível em: file:///C:/Users/Maria%20Pc/Downloads/08+Portuguese+EVOLUTION+OF+MORTALITY+AND+LETHALITY+DUE+TO+COVID-19+IN+THE+STATE+OF+RORAIMA,+BRAZIL,+FROM+MARCH+2020+TO+JULY+2021.pdf. Acesso em: 26 set. 2023.