Cynthia Miranda, Albertina Vieira de Melo Gomes Oliveira, Cristiano Viana, Liana Vidigal Rocha
O estado do Tocantins foi criado na promulgação da Constituição de 1988 e sua capital, Palmas, surgiu logo em seguida, no dia 20 de maio de 1989. Segundo o arquiteto e coautor do plano urbanístico de Palmas, Luiz Fernando Cruvinel Teixeira, com a promulgação da Constituição Estadual, em 5 de outubro de 1989, decidiu-se que Palmas seria a capital definitiva do estado e que a mudança da capital provisória, Miracema do Tocantins, seria feita em 1º de janeiro de 1990. Nesse ínterim, o município de Taquarussu do Porto teve sua sede transferida para o local onde Palmas estava sendo construída, passando a ser um distrito da capital com o nome Taquaruçu.
Conforme aponta Luiz Fernando Cruvinel Teixeira em A Formação de Palmas (Revista UFG/2009), a área urbana da capital planejada tem limites bem definidos e com forte identidade paisagística. O local é caracterizado, de um lado, por uma faixa com distância de aproximadamente 15 Km entre a margem direita do Rio Tocantins e a encosta da Serra do Lajeado. O rio (posteriormente transformado em lago devido à construção da barragem da Usina Hidrelétrica de Lajeado) e a serra estão alinhados no sentido norte-sul.
A primeira eleição municipal da capital ocorreu no dia 16 de abril de 1989. Na ocasião, somente dois candidatos concorreram ao cargo de prefeito: Batista Rêgo (PMDB) e Fenelon Barbosa (PFL). No final do pleito, Barbosa venceu e é considerado o primeiro prefeito de Palmas. Além de Fenelon Barbosa, foram eleitos seu vice, João Alves de Oliveira, e mais nove vereadores.
Em julho de 1989, mesmo ano em que o município de Palmas foi criado, realizou-se a primeira sessão extraordinária para a eleição da mesa diretora da 1ª Legislatura da Câmara Municipal de Palmas. Os vereadores Euclides Correia Costa e Tarcísio Machado da Fonseca foram escolhidos como presidente e vice-presidente respectivamente. De 1989 até os dias atuais já foram concluídas oito legislaturas. Atualmente, a Câmara está em sua 9ª legislatura, eleita para o período de 2021-2024, sendo composta por 16 vereadores e 3 vereadoras, totalizando 19 parlamentares.
Em junho de 2022, foram eleitos para compor a mesa diretora do biênio 2023-2024 os (as) vereadores (as): Folha Filho (Presidente/PSDB), Pedro Cardoso (Vice-presidente/União), Solange Duailibi (1ª Secretária/PT), Iolanda Castro (2ª Secretária/PTB) e Waldson da Agesp (3º Secretário/PSDB). Em fevereiro de 2023, a vereadora Iolanda renunciou à posição na mesa, abrindo espaço para Márcio Reis (2ª União).
Ao longo da sua recente história, a Câmara Municipal de Palmas tem acompanhado as transformações sociais e políticas da capital de estado mais nova do país. Vereadores e vereadoras que já passaram pela casa de leis e os atuais apresentaram proposituras que buscam interferir na vida do município ao se tornarem projetos de lei.
Os Projetos de Lei são propostas pensadas pelos (as) vereadores (as) ou pelo executivo (e podem surgir da iniciativa popular) e que tem como objetivo se tornar uma Lei municipal. Para criar um PL, os vereadores e vereadoras podem propor no texto do projeto alternativas que possam sanar problemas ou propor sugestões de melhorias para a capital.
Os Projetos de Lei precisam, em sua grande maioria, atender às demandas da população e podem representar o direcionamento dos representantes para o entendimento do que pode ser melhorado e ou atendido com a proposta de forma a beneficiar a população. As temáticas podem ser variadas e é relevante que sejam condizentes com as necessidades e demandas da população.
A equipe Legal Tocantins realizou levantamento sobre as proposituras apresentadas pela vereança da atual legislatura e pelo poder executivo no período de janeiro de 2021 a julho de 2023 para realizar uma análise qualitativa e quantitativa da pauta ambiental na CMP.
Das proposituras coletadas, um total de 914, é relevante destacar que 26 PL foram retirados de tramitação, sendo 13 retirados da ordem do dia e 13 retirados pelo autor, ao todo 36 Projetos de Lei foram arquivados, 8 foram vetados e 89 já constam como aprovados pela Câmara Municipal de Palmas – CMP.
O processo de criação de um Projeto de Lei pelos vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Palmas – CMP segue uma linha do tempo que pode ser observada na figura abaixo.
Figura 1 – Linha do tempo de um Projeto de Lei na CMP
Fonte: elaborado pelas (os) autoras (es)
A atual legislatura da Câmara Municipal de Palmas, 9ª, iniciada no ano de 2021,
tem apresentado, de forma limitada, propostas voltadas para questões relacionadas ao meio ambiente. Antes de destacar os resultados voltados para a discussão da pauta ambiental destaca-se, a seguir, a distribuição das proposituras por partido, no Gráfico 1.
Gráfico 1- Proposituras em relação ao meio ambiente
Fonte: elaborado pelas (os) autoras (es) após coleta de dados no site da CMP
Conforme os dados destacados pelo gráfico, o partido que mais apresentou proposituras foi o União Brasil (UB), total de 309, em segundo lugar, com 132 proposituras apresentadas, está o PSDB e em terceiro lugar com 128, o PL. Os partidos com menos proposituras apresentadas foram: PODE (11), PSL (8) e PTB (7).
Apesar de apresentar o maior número de proposituras, o União Brasil é o segundo partido em número de representantes na Câmara de Vereadores (04), sendo o PSDB, mesmo partido da Prefeita Cinthia Ribeiro, é o partido com maior representação na casa (05 vereadores), seguido do Republicanos, com 02 representantes. Somados, os três partidos representam mais da metade dos (as) parlamentares, ressaltando que nessa maioria não há representação das mulheres.
As proposituras coletadas pela equipe Legal Tocantins foram categorizadas por temática de acordo com a classificação dos projetos de lei realizada pela Câmara dos Deputados (CD), inclusive, esta é utilizada pelo Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB). Para além da classificação da CD foram acrescentadas mais quatro categorias: “Honoríficos e Simbólicos”, “Declarações de Utilidade Pública”, “Pandemia” e “Outros”. A seguir, no Gráfico 2, destaca-se o levantamento das proposituras por temática.
Gráfico 2 – Classificação temática das proposituras
Fonte: elaborado pelas (os) autoras (es) após coleta de dados no site da CMP
No Gráfico 2, é possível observar que a categoria Honoríficos e Simbólicos foi a categoria com mais proposituras apresentadas e aqui cabe destacar que foram agrupados na referida categoria proposituras relacionadas a concessões de título de cidadão, instituição de dias, semanas e prêmios, mudança de nome e denominação de ruas e tombamento de construções. O segundo lugar foi ocupado pela categoria Saúde com 113 proposituras e o terceiro lugar Educação, Cultura e Esportes com 93 proposituras. A categoria Meio Ambiente e Energia reuniu 41 proposituras, ficando em sétima posição no ranking temático.
Cabe ressaltar que, de 89 proposições aprovadas, 70 são da categoria Honoríficos e Simbólicos e 13 de Utilidade Pública e apesar de ter 41 proposituras, a categoria Meio Ambiente não teve nenhum PL aprovado até a finalização da escrita deste boletim. Esses números apontam para um excesso de propostas ligadas a temáticas que não causam impacto direto na vida do cidadão, enquanto assuntos mais relevantes não são votados.
O Gráfico 3 apresenta, de forma expandida, a distribuição temática dos Projetos de Lei apresentados sobre a temática ambiental. Dentro da estrutura temática o Meio Ambiente figura na sétima posição, ficando à frente de temas como segurança e economia. A categoria “Meio Ambiente e Energia” é composta por subcategorias que estão dispostas no Gráfico 3 de acordo com a categorização de cada propositura na categoria e subcategoria.
As temáticas também podem ser analisadas sob a ótica da aplicação da lei, dessa forma, das 41 proposituras relacionadas ao Meio Ambiente, 07 (ver gráfico 4) foram retiradas de tramitação, restando efetivamente 34 PL para apreciação e votação na casa. Desses, 10 (29,41%) podem beneficiar diretamente e indiretamente os animais de rua da capital, assim como os pets de diversas famílias.
O restante dos projetos pode beneficiar diretamente e indiretamente as questões ambientais de Palmas como preservação, prevenção de incêndio, descarte de remédios, coleta seletiva e arborização, por exemplo. Dos projetos retirados de tramitação quatro seriam aplicados na qualidade de vida animal e três impactariam as questões ambientais da capital, os três retirados foram um voltado para criação do IPTU Verde, outro relacionado a instituição da separação do lixo reciclável nos órgãos públicos municipais e outro relacionado a instituição de multa sobre o descarte de resíduos sólidos de forma ilegal. No Gráfico 3, são destacadas as subcategorias da temática do Meio Ambiente e Energia.
Gráfico 3 Divisão de subcategorias na temática do Meio Ambiente e Energia
Fonte: elaborado pelas (os) autoras (es) após coleta de dados no site da CMP
Se observamos o status dos PL dentro da tramitação na CMP, é possível verificar, analisando especificamente a temática do Meio Ambiente (dividido em subcategorias), que os textos com as proposituras ainda não foram apreciados e aprovados pela casa. Também é relevante destacar que sete Projetos de Lei foram retirados de tramitação, sendo cinco proposituras retiradas pelo autor (a) e duas retiradas da Ordem do Dia, o que deixa um total efetivo de 36 Projetos de Lei relacionados ao Meio Ambiente, representando apenas 3,94% de todos os projetos apresentados.
Gráfico 4 – Tramitação dos projetos relacionados ao Meio Ambiente
Fonte: elaborado pelas (os) autoras (es) após coleta de dados no site da CMP
O caminho para aprovação de uma propositura, como destacado, é longo até ser finalizado com a aprovação pelo executivo. Em caso de veto da propositura pelo poder executivo, ela volta para câmara para decisão sobre manter ou derrubar o veto. Nesse sentido, das 914 proposituras coletadas, apenas 89 foram aprovadas e desse número total a maioria está na categoria Honoríficos e Simbólicos (70). O dado aponta para uma atuação limitada da CMP em apresentação e aprovação de proposituras que possam beneficiar efetivamente a vida da cidadã e do cidadão palmense e isso se desdobrou na invisibilidade da pauta ambiental.
Em linhas gerais, é possível observar a partir da pesquisa sobre as proposituras de Projeto de Lei apresentadas que a pauta ambiental não ocupa espaço de destaque na casa de leis e sendo Palmas, capital de um estado pertencente a Amazônia Legal, a invisibilidade pode assumir contornos sensíveis para o avanço da governança ambiental no município.
Ao analisar o número restrito de proposituras na categoria Meio Ambiente e Energia e situação das proposituras conforme visto no Gráfico 4, a redução foi ampliada e assim apresentados, percebemos pouco ou quase nenhum impacto efetivo das proposituras para as questões ambientais. Assim, após a análise qualitativa, verificamos que os projetos apresentados na categoria Meio Ambiente e Energia poderiam ser mais efetivos, do ponto de vista da promoção da sustentabilidade ambiental para a cidade de Palmas.
Agradecimentos: Fundação do Amparo à Pesquisa do Tocantins (FAPT) – Iniciativa Amazônia + 10
