João Paulo S. L. Viana, Patrícia M. C. de Vasconcell, Melissa V. Curi, Jamila Martini
1 . A Produção legislativa na CMPV
A Câmara Municipal de Porto Velho (CMPV) foi estabelecida por meio do Decreto-Lei n° 411, em 8 de janeiro de 1969. Inicialmente composta por 9 Vereadores, a CMPV conta, na legislatura atual, com um total de 21 vereadores, representando 14 diferentes partidos. A distribuição das cadeiras por partido, na presente legislatura da CMPV, é a seguinte: Podemos (PODE) com 4 cadeiras; Partido Socialista Brasileiro (PSB) com 2; Republicanos: 2; Patriotas: 2; Avante: 2; e União Brasil, Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Partido Republicano da Ordem Social (PROS), Partido Liberal (PL), Partido Progressista (PP), Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Partido Social Democrático (PSD) e Partido Verde (PV), cada um com um representante. O prefeito Hildon Chaves, atualmente filiado ao União Brasil e em seu segundo mandato, desfruta de uma ampla base de apoio, tendo sido reeleito com 54,45% dos votos válidos.
No que diz respeito à pauta de votação de projetos de lei no período de 2021 ao primeiro semestre de 2023, observa-se que a maior ênfase recai sobre as temáticas de Política e Administração Pública (21,2%), seguidas por Educação, Cultura e Esportes (12,3%) e Saúde (11,8%). Projetos de lei referentes às áreas de Agropecuária (0,4%), Ciência, Tecnologia e Comunicações (0,9%), assim como Trabalho, Previdência e Assistência (2%), juntamente com Segurança (2%), ocupam um espaço menor na pauta de propostas para o município, como ilustra o gráfico 1.
Gráfico 1: Temáticas das matérias legislativas – CMPV – 01/2021 a 07/2023.
Fonte: Elaboração Própria com base nos dados da CMPV – Matérias Legislativas.
O Executivo é quem mais apresenta projetos de lei. Do total de 552 proposições, incluindo projetos de lei complementar e ordinária, 156 foram propostas pelo Executivo, representando assim 28,3% do total. Além disso, quatro partidos se destacam: PODE (15,8%), Patriota (12,9%), Republicanos (9,1%) e PSB (8,2%). Por outro lado, o PV apresentou apenas uma proposta, e o PSDB apresentou duas propostas (gráfico 2).
Gráfico 2: Propositores de projetos de leis – CMPV – 01/2021 a 07/2023.
Fonte: Elaboração Própria com base nos dados da CMPV – Matérias Legislativas.
Desde o início de seu primeiro mandato, em 2017, quando era filiado ao PSDB, o atual prefeito Hildon Chaves (União Brasil) não enfrentou grandes dificuldades para aprovar sua agenda na Câmara de Vereadores. Essa dinâmica permanece na legislatura atual, onde a maioria dos vereadores é alinhado ao governo. Do partido do prefeito, União Brasil, tem-se somente o vereador Valtinho Canuto. Contudo, se considerar que até novembro de 2022 o prefeito era filiado ao PSDB, o vereador Marcelo Reis também comporia diretamente sua base de apoio, sendo, inclusive, o líder do governo no parlamento municipal.
Entretanto, o apoio mais significativo do Executivo na CMPV vem do ex-presidente da casa e uma das principais lideranças políticas da capital, o vereador Edwilson Negreiros (PSB), que já presidiu o parlamento municipal por duas vezes. Atualmente, a presidência da CMPV está sob a responsabilidade de Márcio Pacele (PSB), que possui raízes sindicais e é um aliado direto de Negreiros. Dessa forma, dos 21 vereadores no total, a Câmara Municipal de Porto Velho conta com, no mínimo, 16 parlamentares que fazem parte da base de apoio ao Executivo. Cumpre mencionar a inexistência de uma oposição consistente ao prefeito na CMPV. Embora haja um pequeno grupo de vereadores que não faz parte diretamente da base aliada do prefeito, esses podem ser considerados mais ‘independentes’, do que uma oposição propriamente dita.
Essa supermaioria legislativa de Chaves se traduz diretamente nas aprovações dos projetos de lei. Dos 156 projetos apresentados pelo Executivo, 139 foram aprovados, 6 estão em andamento, 10 foram arquivados e somente um foi rejeitado, conforme pode ser observado no gráfico 3. Isso representa uma taxa de sucesso do Executivo de quase 90%. A única proposta rejeitada foi o PL 4392 de 15/08/2022, que revogava a Lei n⸰1.887, de 08 de junho de 2010, que instituiu o Programa de Inclusão Social Universidade para Todos – Faculdade da Prefeitura.
Gráfico 3: Matérias legislativas (PL e PLC) propostas pelo Executivo – CMPV – 01/2021 a 07/2023.
Fonte: Elaboração Própria com base nos dados da CMPV – Matérias Legislativas.
Das matérias propostas somente pelos partidos na Câmara Municipal há um total de 366 proposições. Destas, 260 foram aprovadas, 41 arquivadas, 43 em andamento e 22 foram rejeitadas (Gráfico 4). Isto significa um índice de aprovação de aproximadamente 71%. É relevante destacar a atuação do Podemos (PODE), partido com maior número de vereadores na Casa e que foi responsável pela autoria de um total de 87 projetos de lei. Dentre esses, 61 projetos foram aprovados.
Ao analisar essas propostas aprovadas pelo Podemos, observa-se que duas delas versam sobre a temática de Política e Administração, enquanto 10 se concentram na área de Saúde e 3 abordam questões de Segurança. Adicionalmente, o partido apresentou 2 projetos relacionados a Trabalho e Previdência, 9 projetos de caráter Honorífico e Simbólico, 2 referentes à Pandemia, 6 que dizem respeito a Cidades e Transporte, 3 relacionados ao Consumidor, 4 ligados aos Direitos Humanos, 3 focados na Economia e mais 3 voltados para o Meio Ambiente. Por fim, o Partido apresentou 13 projetos na área de Educação, Cultura e Esportes.
Gráfico 4: Matérias legislativas propostas pelos Partidos Políticos – CMPV – 01/2021 a 07/2023.
Fonte: Elaboração Própria com base nos dados da CMPV – Matérias Legislativas.
2. A temática ambiental na CMPV
Porto Velho, como a capital de um estado amazônico, no período analisado, apresentou 36 projetos relacionados a temática do Meio Ambiente e Energia. Destas, 23 foram aprovadas, ou seja, aproximadamente 64%. O gráfico 5 apresenta a situação dos projetos legislativos na área de Meio Ambiente e Energia.
Gráfico 5: Situação dos projetos legislativos sobre a temática Meio Ambiente e Energia – CMPV – 01/2021 a 07/2023.
Fonte: Elaboração Própria com base nos dados da CMPV – Matérias Legislativas.
Dos 36 projetos de lei apresentados sobre a temática Meio Ambiente e Energia, entre janeiro de 2021 e junho de 2023, nenhum deles trata do tema energia, sendo que a grande maioria, 18 projetos de lei, está relacionado ao tema do bem-estar animal. 17 projetos tratam do assunto animais domésticos e de estimação, com propostas que variam entre a proibição de maus tratos, incentivo à adoção, criação de espaços de lazer para esses animais, permissão da entrada em hospitais públicos e outros espaços, e da criação de uma suposta Carteira de Identidade Digital Animal – CIDA, para identificar cães e gatos no município de Porto Velho. Desse total de 17 projetos de lei, 8 foram apresentados pelo PP; 1 pelo Patriota; 5 pelo PODE; 1 pelo PTB; e 2 pelo partido Republicanos.
Há um projeto, do partido Patriota, que foi arquivado, tratando da construção de passagens que possibilitem o deslocamento seguro da fauna, nos locais em que houver florestas nativas, parques estaduais, áreas de proteção ambiental e rodovias.
A respeito do trâmite de cada projeto, dos 17 sobre animais doméstico e de estimação, 13 foram aprovados; 2 estão em andamento; 1 foi rejeitado, proposto pelo PP, que dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais públicos, privados, clínicas da família e ambientes terapêuticos e de tratamento; e 1 foi arquivado: o projeto do partido Republicanos, que dispõe sobre a proibição de feitura de tatuagens e colocação de piercings em animais com fins estéticos.
Os outros projetos sobre a temática meio ambiente tratam de temas relacionados à sanitização para controles de pragas, recebimento de alimentos perecíveis e não perecíveis, criação de moeda verde, uso de sacolas plásticas, saneamento básico, criação de crematórios, entre outros. Com exceção do tema saneamento básico, que temos 3 projetos de lei, apresentados pelo Executivo e aprovados, todos os outros foram apresentados como temas isolados, ou seja, por um único PL.
Do total de 36 PL em matéria ambiental, temos: 10 projetos de lei apresentados pelo PODE; 10 pelo PP; 4 pelo Executivo; 4 pelo Patriota; 3 pelo Republicanos; 1 pelo PSD; 1 pelo PTB; 1 pelo PSB; e 1 apresentado pelo PL. No gráfico 6 apresentamos a divisão dos projetos de lei referentes à área de meio ambiente e energia, por partido:
Gráfico 6: Distribuição dos projetos legislativos sobre a temática Meio Ambiente e Energia por partido – CMPV – 01/2021 a 07/2023.
Fonte: Elaboração Própria com base nos dados da CMPV – Matérias Legislativas.
Dentro das matérias legislativas, o tema Agropecuária também se relaciona diretamente com as questões ambientais. No recorte temporal proposto, temos dois projetos de lei, um deles do partido Avante, aprovado na CMPV, que autoriza o executivo municipal a fazer convênios com entidades civis organizadas, e outro, também aprovado, que institui e regulamenta a Feira Livre Municipal dos Agricultores Moradores da Zona Leste do município de Porto Velho.
Entre os projetos apresentados, chama a atenção o número de propostas relacionadas a animais domésticos e de estimação. A repetição do tema e a similaridade das propostas revelam as prioridades dos representantes da Câmara Municipal de Porto Velho e a invisibilidade ou pouca atenção aos problemas que afetam, principalmente, as populações de baixa renda do município.
Porto Velho possui muitos problemas socioambientais, alguns deles, pela falta de políticas públicas adequadas, já considerados crônicos. O município, entre outras deficiências, sofre com o descarte e a coleta inadequada de rejeitos sólidos, sendo comum, principalmente nos bairros mais periféricos, os lixões a céu aberto, contaminando o solo, o subsolo e gerando doenças para a população do entorno; a contaminação de córregos e outros corpos d’água, também pelo descarte inadequado de resíduos; a falta de uma arborização adequada para proporcionar melhor conforto térmico para a população e contribuir com a mitigação dos gases de efeito estufa; o alto índice de desmatamento municipal e de queimadas urbanas ilegais; o tratamento de esgoto inadequado, com a maior parte sem coleta e sem tratamento; e os problemas hidrológicos relacionados ao processo de urbanização e aos impactos dos projetos desenvolvimentistas, que diminuem a capacidade de drenagem da água e aumentam o risco de enchentes.
Diante dessa realidade, há um descompasso entre os interesses políticos e as necessidades da maioria da população, fato que não é particular do município de Porto Velho, mas que não pode deixar de ser evidenciado. Enquanto a Câmara de Vereadores, em matéria ambiental, debate exaustivamente projetos de lei com temas repetidos sobre o bem estar de animais domésticos, Porto Velho segue entre as piores capitais para se viver, segundo o ranking do Índice de Desafios da Gestão Municipal (IDGM, 2021) das capitais brasileiras, que leva em consideração quatro áreas essenciais para a qualidade de vida da população: educação, saúde, segurança e saneamento/sustentabilidade[1]. Desse modo, destaca-se o Executivo com apoio para aprovar os seus projetos, mas que não debate questões essenciais que envolvem o meio ambiente e a qualidade de vida no município. Ou seja, não há uma pauta de proposições sobre a temática ambiental para o município de Porto Velho.
Agradecimentos: Iniciativa Amazônia +10
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Disponível em: https://www.desafiosdosmunicipios.com.br/ranking_geral.php. Acesso: outubro de 2023. ↑