PERFIS DOS ATORES POLÍTICOS À FRENTE DA SECRETARIA DE  MEIO AMBIENTE E DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO (2018 A 2024)

Adilson V. de Oliveira, Aryeh Craveiro, Natacha Chabalin, Izabelle Stefany Alves de Freitas, Raimundo França e Telmo Antonio Dinelli Estevinho

A Agenda de Segurança Pública e de Meio Ambiente têm sido foco de importantes preocupações na pauta do governo estadual, bem como da sociedade mato-grossense. A primeira, Segurança Pública, vem, ao longo dos anos, sendo pauta recorrente na mídia, notadamente pelo crescimento das facções e suas ações violentas em municípios considerados de alto desenvolvimento humano como é caso de Sorriso – Mato Grosso; bem como pelas taxas altíssimas de feminicídio, fazendo do Mato Grosso um dos campeões deste de tipo crime no Brasil.

Em Mato Grosso, a segunda a agenda, isto é, a ambiental ganha por si mesma dimensões macropolíticas, econômicas e sociais, posto que o estado lidera a produção de grãos no Brasil, sendo um dos principais produtores mundiais, o que o torna objeto de críticas internas e externas sobre o  seu sistema produção, especialmente quando há uma Agenda Global que exige adoção de políticas de desenvolvimento menos danosa ao  meio ambiente.

Longe de se intencionar neste boletim uma análise do modelo de desenvolvimento do Mato Grosso, o fato é que o debate em torno da Agenda Ambiental no Estado tem ganhado relevância na Agenda Governamental, especialmente a partir da tragédia ambiental ocorrida no Pantanal mato-grossense, em 2020. Houve grande comoção da sociedade mundial a respeito do que ocorrera no Pantanal. Além disso, outro tema que ganhado destaque no estado e no debate do Congresso é a discussão da retirada do Mato Grosso da Amazônia Legal, tendo inclusive como relator um deputado mato-grossense. E, por último, a Lei nº 12.197/2023 que proibia, por cinco anos, o transporte, armazenamento e a comercialização de pescado no Mato Grosso.

Neste contexto, o objetivo deste boletim consiste em analisar os perfis dos policy makers (decisores políticos), isto é, dos gestores das áreas de Ambiente e Segurança Pública e sua relação com as grandes Agendas Públicas de Segurança e Meio Ambiente.

No Mato Grosso,  além da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, a Secretaria de Segurança Pública tem também  reestruturado a Delegacia Especializada do Meio Ambiente (DEMA), a fim de aumentar a capacidade de investigação de crimes ambientais no estado, com enfoque nas áreas de preservação permanente, fraudes em licenciamentos, além de monitorar episódios de poluição ambiental. Trata-se de um modelo integrado de gestão que aproxima os agentes públicos da segurança com as demais secretarias de estado, fundamentais para materializar ações efetivas de controle ambiental, monitoramento e prisão de responsáveis por crimes ambientais.

A Secretaria de Segurança Pública do Mato Grosso (SESP) tem como secretário o coronel da Política Militar, César Augusto de Camargo Roveri que ingressou na PM em 1988 após passar pelo curso de Formação de oficiais. É bacharel em Direito e possui formação em curso de formação de oficiais. É especialista em Direito Civil. Atuou como comandante do Batalhão de Cáceres, cidade fronteiriça com a Bolívia e localizada no Pantanal mato-grossense e, também, no Batalhão Cuiabá. Exerceu a função de chefe do Gabinete Militar no primeira Mandato do governador Mauro Mendes. (Secom, 2024)

A Secretaria de Segurança Pública se organiza por meio de uma estrutura administrativa com mais seis Secretarias Adjuntas, sob a coordenação do Coronel PM César Augusto de Camargo Roveri,  a fim de gerir as diversas esferas da gestão pública da segurança no estado. O decreto nº221 de 5 de abril de 2023 dispõe sobre a Estrutura Organizacional  da SESP de Mato Grosso.

Quadro 1 – Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (2024)

Fonte: Secretaria de Estado de Segurança Pública  <https://www.sesp.mt.gov.br/>

Em operações específicas de investigação e combate ao desmatamento ilegal em Mato Grosso, a Polícia Civil atua conjuntamente com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente em processos de integração operacional, com o objetivo de estabelecer equipes de força-tarefa em diversos ramos de autuação necessários para agir diante de evidências de crimes ambientais no estado. As ações partem de análises contínuas de áreas de florestas através da Plataforma SCCON que permite a gestão e o monitoramento ambiental com tecnologia de sensoriamento remoto para a fiscalização do território estadual.

Dessa maneira, o perfil técnico majoritário da gestão da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso se constrói sobre a base de formação de policiais civis e militares com graduação superior em Direito, Administração e Segurança Pública. Em termos de espaços decisórios por meio de colegiados, a SESP possui os seguintes níveis de decisão:

• Conselho Estadual de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso – CONESP-MT
• Conselho Penitenciário do Estado – CONPEN
• Conselho Estadual Gestor do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo – CEGEFETE
• Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo – COETRAE
• Secretaria Executiva da COETRAE
• Comitê de Estado de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CETRAP/MT
• Núcleo Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – NETRAP/MT
• Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CONESD-MT
• Grupo Estadual de Combate a Crimes de Homofobia – GECCH

Entretanto, a própria estrutura organizacional da SESP revela um desenho institucional que desconsidera a possibilidade de utilização de conselhos ou núcleos voltados especificamente para a questão ambiental. Por isso, a necessidade adaptativa de execução integrada de trabalhos com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) para investigar crimes ambientais.

A respeito da estrutura organizacional da SEMA, segue o quadro descritivo dos níveis e integrantes da secretaria.

Quadro 2 – Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso (2024)

Fonte: Secretaria de Estado de Meio Ambiente  <http://www.sema.mt.gov.br/site/index.php/sema/equipe>

A promulgação da Lei Complementar nº 214, de 2005, foi um divisor de águas na gestão ambiental de Mato Grosso, marcando a transição da Fundação Estadual do Meio Ambiente para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA). Sob essa nova estrutura, que ao longo de quase 20 anos ainda vem sofrendo mudanças e se especializando na estrutura organizacional, a SEMA expandiu suas competências, destacando-se a criação de superintendências e a descentralização de suas atividades para 13 (treze) municípios do estado.

O aumento das responsabilidades exibiu uma ampliação do quadro de servidores, refletindo-se na realização de concurso público. Paralelamente, o estado passou por reformulações estruturais mais amplas, consolidando núcleos integrados de gestão, como o Núcleo Agroambiental, que mais tarde foi dividido em Núcleos Agropecuário e Ambiental.

Discussões e propostas de aprimoramento resultaram na criação de novas superintendências e coordenadorias na SEMA, além de ajustes na subordinação de órgãos como a Defesa Civil, em um processo contínuo de adaptação e fortalecimento da gestão ambiental.

Neste constante processo de especialização e descentralização de suas competências, a SEMA – MT construiu sua estrutura organizacional com foco na conservação ambiental para a sustentabilidade, no terreno fértil da dualidade da disputa entre Meio Ambiente e Agronegócio.

Dentre o rol de competências da SEMA pode-se destacar seu caráter especializado de atuação na gestão de política estadual do meio ambiente, compreendendo o tripé preservação, conservação e recuperação ambiental, a promoção de fortalecimento da dimensão e a responsabilidade ambiental no âmbito das políticas públicas e da sociedade, o poder de polícia administrativa ambiental, o âmbito de estudar, formular e propor as normas necessárias ao zoneamento ambiental, a promoção do monitoramento dos recursos ambientais e das ações antrópicas sobre os mesmos, dentre outras, em um desenho organizacional que inclui processos deliberativos e colegiados com as seguintes dimensões:

• Conselho Estadual de Meio Ambiente
• Conselho Estadual de Recursos Hídricos
• Conselhos Estadual da Pesca
• Comitê de Gestão Estratégica da SEMA
• Conselho Gestor do Sistema Estadual do REDD+
• Comitê Estadual de Gestão do Fogo

A estrutura organizacional descentralizada e especializada reflete na composição de sua equipe de direção, que ao longo dos anos foi composta cada vez mais por formações ligadas a conhecimentos no âmbito do Direito e Administração, reforçando a necessidade de ações normativas/regulatórias e estratégicas para direcionar os demais setores especializados de finalidade ambiental.

Outra característica organizacional da SEMA é a antiguidade de atores em alguns níveis de direção e estratégicos da secretaria, que sugere esforços em consolidar as competências e ações da instituição e o desenvolvimento de parcerias de atuação em políticas intersetoriais e ações de poder administrativo e poder de polícia na busca em atingir seus objetivos e metas.

Segundo a SEMA (2024), Mauren Lazzaretti assumiu a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso em janeiro de 2019, sendo reconduzida 2023. É presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema). Preside os conselhos estaduais de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e da Pesca e a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema). A experiência na área ambiental e na gestão pública inclui passagens pela própria Sema, atuando como secretária adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos entre 2010 e 2012 e 2016 e 2017. A gestora possui especialização em Direito Tributário, Perícia e Auditoria Ambiental e Processo Civil. Na carreira jurídica, ela também foi vice-presidente da Comissão do Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil entre 2013 e 2016 e presidiu a mesma comissão no biênio 2016/2018.

Em síntese, é possível concluir que governo do Estado do Mato Grosso tem adotado como critério para escolha da gestão das secretarias de Estado de Segurança e do Meio Ambiente, perfis técnicos. Observa-se, com isso, que há uma preocupação de gestão com a continuidade da agenda política ambiental liderada pela Secretária, ratificada por sua recondução à Secretária na reeleição do governador Mauro Mendes (UB). Não diferindo da pasta de Segurança Pública cujo governo tem alinhada a gestão à quadros da Polícia Militar e da Polícia Civil.

Importa destacar que a Agenda Política Ambiental destas duas secretarias serão objeto de análise mais aprofundados em boletins futuros do Laboratório de Estudos Geopolíticos da Amazônia Legal (LEGAL).

Agradecimentos

Iniciativa Amazônia + 10.