Meio Ambiente e Segurança Pública no Acre: um estudo a partir das secretarias e do perfil dos secretários de estado no decorrer dos últimos 30 anos

Luci Maria Teston, Manoel Valdemiro F. Rocha e Bárbara Adriele Rufino da Silva

Com responsabilidades de atuação convergentes em diversos aspectos, a exemplo do combate de crimes ambientais na região de fronteira, as secretarias estaduais envolvendo meio ambiente e segurança pública permaneceram atuantes no decorrer dos últimos 30 anos. As conexões entre as duas pastas envolvem – considerando o fato de a Amazônia concentrar as maiores e menos controladas fronteiras do território brasileiro – atuação permanente no combate ao contrabando de ilícitos e ao crime organizado dentro das florestas.

Cabe à Secretaria de Segurança Pública implementar, acompanhar e avaliar as políticas e programas estaduais de segurança e defesa social, objetivando a preservação da ordem pública, segurança das pessoas e integridade do patrimônio. Já a Secretaria de Meio Ambiente tem a missão de integrar o desenvolvimento sustentável e a conservação ambiental, cuidando do meio ambiente e das pessoas.

No decorrer dos últimos 30 anos estas duas secretarias foram conduzidas por diferentes governos e sofreram alterações, tornando-se em alguns momentos potentes, em outros amargando inflexões. Neste estudo há, portanto, um recorte envolvendo dois objetivos: a) descrever a robustez de cada secretaria no decorrer dos anos; b) traçar um breve perfil dos secretários das pastas, com destaque para o período recente.

Para classificar os titulares das pastas foram utilizadas como parâmetro as categorias de secretários políticos, técnicos e grupo pessoal¹. Os secretários políticos incluem pessoas que tenham exercido ou se candidatado a cargo eletivo antes da posse na pasta ou que tenham sido claramente indicadas por partidos ou políticos eleitos. Os secretários técnicos apontam para aqueles indivíduos cujas biografias não se sustentam no exercício de cargos eletivos, visto tentarem demonstrar competência profissional em áreas semelhantes ou correlatas. Os técnicos cuja indicação foi publicamente sustentada por partidos ou políticos foram classificados como políticos. E o grupo pessoal reporta a parentes, amigos, funcionários que atuam/atuaram diretamente com o governador em sua campanha eleitoral.

1 – A força da agenda ambiental em diferentes governos

Durante o governo de Orleir Cameli (PPR) e o primeiro mandato de Jorge Viana (PT), a pasta de meio ambiente incluía as áreas de conhecimento científico e tecnológico (Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente). Para além da promoção e desenvolvimento das atividades de natureza ambiental, envolvia difundir o fomento, inovação e desenvolvimento de pesquisas. Em 1999, assim que assume o governo, Jorge Viana institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Acre (ZEE), uma ferramenta utilizada para orientar as políticas públicas da Amazônia, definindo as potencialidades e fragilidades do território.

O ZEE visa substituir as antigas formas de ocupação e uso insustentável dos recursos naturais, sendo uma estratégia de desenvolvimento sustentável adotada por Jorge Viana a partir de 1999 no sentido de conciliar conservação ambiental, inclusão social e desenvolvimento econômico. As fases I e II envolveram a elaboração e implementação (2000 a 2017) e a fase III a revisão e a atualização (2018 em diante), perpassando governos por mais de 20 anos.

No segundo governo de Jorge Viana (PT), a secretaria para a ser denominada Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais. Além disto, Viana cria outras duas secretarias vinculadas diretamente à agenda ambiental: as secretarias de Floresta e a dos Povos Indígenas, sendo conhecido por implantar o “Governo da Floresta”, slogan de sua administração no Executivo estadual acreano, o qual trazia um discurso político a partir do compromisso com a florestania, um modelo de desenvolvimento sustentável na perspectiva da cidadania na floresta.

No governo de Binho Marques (PT) as secretarias de Meio Ambiente e Recursos Naturais e a de Floresta são mantidas, porém, a de Povos Indígenas é extinta em 2007. De lá para cá começam a ocorrer alterações no âmbito da estrutura das secretarias. Em 2012, no durante o primeiro governo de Tião Viana (PT), a Secretaria de Floresta é extinta, situação mantida durante o governo de Gladson Cameli (PP).

Com a extinção da Secretaria de Floresta no primeiro mandato de Tião Viana (2011-2014), a gestão florestal passou a ser executada por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis (SEDENS). A partir de 2015, no início do segundo governo de Tião Viana, a política florestal do Acre, antes vinculada à SEDENS, é transferida para a Secretaria de Meio Ambiente incluindo, ainda, o Conselho Estadual de Floresta e o Fundo Estadual de Floresta, dando robustez à pasta.

No primeiro mandato de Gladson Cameli, em especial, há um direcionamento na perspectiva do agronegócio. Tião Viana partia da defesa da formação de uma “nova classe média rural”, por meio da produção rural via mecanização no campo². Já com Gladson Cameli o agronegócio veio a ser um dos pilares da gestão, com o estado passando a registrar safras recordes. As taxas de desmatamento anuais no período de 2019 a 2022 mais que duplicaram se comparado ao período de 2011 a 2018³.

A partir de 2023, sob o governo do presidente Lula (PT), Gladson Cameli, em seu segundo mandato, incorpora à secretaria de meio ambiente a agenda indígena (Meio Ambiente e Povos Indígenas). Em julho do mesmo ano, na busca por dar robustez ao debate envolvendo os povos indígenas, transforma a assessoria de povos indígenas em Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas. Em parte, esta ação vai ao encontro do apelo ambiental externo, inclusive na perspectiva da captação de recursos para o setor em organismos internacionais. O governador, por exemplo, foi líder da comitiva acreana que participou da 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP28) no qual discutiu medidas de combate ao desmatamento e a conservação e restauração de paisagens e florestas visando o cumprimento da meta climática⁴.

Quadro 1 – Secretarias e secretários de meio ambiente no Acre (1995-2024)

Fonte: Elaboração própria.

Quanto ao perfil dos secretários ao longo dos últimos 30 anos, observa-se que durante os governos da Frente Popular, os secretários de estado relacionados ao meio ambiente podem ser enquadrados como técnicos. Por um período de 20 anos apenas um secretário esteve no comando da secretaria envolvendo meio ambiente, mantendo-se no cargo em todos os governos da Frente Popular. Carlos Edegard de Deus é formado em ciências biológicas e professor da Universidade Federal do Acre. Foi fundador e diretor do Parque Zoobotânico da Ufac, sendo ainda pró-reitor de Pós-Graduação e Pesquisa. Para além de secretário estadual da pasta ambiental, também foi secretário municipal de Meio Ambiente (1993 a 1996), presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC) e diretor da Biblioteca da Floresta. Foi um dos principais formuladores de políticas públicas ambientais no estado do Acre, com projetos que tornaram o estado uma referência no contexto da Amazônia brasileira.

Nos 20 anos de gestão de Edegard à frente da Secretaria de Meio Ambiente, algumas ações executadas impactaram positivamente o meio ambiente e a vida das pessoas. Pode-se citar o Projeto Cadastro Ambiental Rural (CAR); o Programa de Regularização Ambiental (PRA); os Planos de Desenvolvimento Comunitários (PDC), relacionados à identificação e reflexão quanto aos desafios e potencialidades ao uso adequado das propriedades.

Para além disso, as ações envolveram o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas no Acre no sentido de promover a redução da taxa de desmatamento; Gestão de Recursos Hídricos; Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE); o Fortalecimento da Gestão Territorial e Ambiental em Terras Indígenas; Educação e Difusão Ambiental; bem como o Programa de Arborização Urbana, Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas do Acre; Manejo Florestal Comunitário e a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Sob a gestão de Gladson Cameli (2019 a 2024), os secretários das pastas relacionadas ao meio ambiente podem ser classificados como políticos e técnicos. Geraldo Israel Milani Nogueira esteve à frente da Secretaria de Estado de Meio Ambiente no período de janeiro de 2019 a abril de 2022. Natural de Rio Branco, o ex-secretário possui graduação em medicina e pós-graduação em ultrassonografia geral, além da forte atuação nas áreas da pecuária e piscicultura. Filho da procuradora de justiça e ex-deputada federal, Vanda Milani, é casado com a prefeita do município de Brasiléia/AC, Fernanda Hassem (PP), sendo também sobrinho de Hildebrando Pascoal, ex-deputado federal e ex-coronel da Polícia Militar que ficou conhecido por integrar um grupo de extermínio no Acre na década de 1990.

Israel Milani deixou o cargo de secretário para concorrer às eleições de outubro de 2022 como candidato a deputado federal pelo partido Republicanos, mas não obteve êxito na eleição. Substituindo Milani, Paola Fernanda Daniel foi nomeada secretária em abril de 2022. Natural de Rio Grande do Sul e graduada em Direito, a advogada, antes de assumir o cargo atuava como diretora executiva da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (Funtac), desde 2020, sob influência do deputado estadual Luís Tchê (PDT). Ela também foi secretária de Meio Ambiente de Rio Branco, na gestão da prefeita Socorro Neri (PP), em 2018.

No atual período, a secretaria está sob gestão de Julie Messias e Silva, nomeada por escolhas pessoais do governador Gladson Cameli. A secretária, natural de Cruzeiro do Sul, possui formação em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo e mestrado em Mudanças Climáticas. Antes de assumir o cargo, atuou como Secretária Nacional de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente, sendo também Secretária substituta da Amazônia e Diretora de Ecossistemas.

Julie Messias e Silva atuou no primeiro mandato de Gladson Cameli como Diretora Executiva do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC), colaborando na recriação do órgão. Foi ainda, uma das responsáveis pela política de governança climática do estado de Rondônia. Em sua nomeação para a pasta de meio ambiente foram ressaltadas a experiência há mais de dez anos com projetos voltados à conservação dos ecossistemas, serviços ambientais, governança participativa, salvaguardas socioambientais, combate ao desmatamento e queimadas, desenvolvimento das cadeias de valor florestal, bioeconomia, REDD+, mercado voluntário de carbono e políticas internacionais de mitigação dos impactos do clima, o que a classifica como uma secretária técnica.

Em julho de 2023 o governador Gladson Cameli nomeia para a recém-criada pasta dos Povos Indígenas, Francisca Oliveira de Lima Costa, considerada a primeira mulher indígena a assumir uma secretária de Estado. Conhecida como Francisca Arara, é uma ativista indígena pertencente ao povo Arara Shawãdawa, de Porto Walter, interior do Acre.

Francisca já era responsável pela política indígena estadual, considerada uma voz com influência em defesa dos povos indígenas. Iniciou a vida profissional atuando como professora antes de começar a trabalhar na Organização de Professores Indígenas do Acre (OPIAC). Isto pode evidenciar a permeabilidade do Executivo em grupos sociais organizados e a considerar minorias para compor o governo provenientes da sociedade civil.

Parte-se do pressuposto de que governadores com necessidades mais amplas de apoio no Legislativo estão propensos a indicar maior quantidade de secretários políticos. Pode ser estabelecida uma relação entre a incidência de secretários políticos e técnicos com o tamanho da aliança de apoio ao governo na Assembleia. A decisão dos parlamentares em participar das coalizões de apoio ao governador irá depender não apenas do grau de concordância com o programa de governo, mas, em grande medida, do acesso aos cargos públicos proporcionado por esta cooperação.

2 – Inflexões e acenos à política de segurança pública no Acre

Do governo de Orleir Cameli (PP), iniciado em 1995, até o último mandato de Jorge Viana, finalizado em 2006, a pasta de justiça integrava a segurança pública (Secretaria de Justiça e Segurança Pública). A partir do governo de Binho Marques, em 2007, a área da segurança é desmembrada em três secretarias: Segurança Pública; Polícia Civil; Justiça e Direitos Humanos. As três pastas são mantidas nos dois mandatos de Tião Viana no comando do Executivo estadual até 2018, demonstrando que a agenda de segurança pública pode ter sido considerada estratégica para o governo.

No primeiro mandato de Gladson Cameli, iniciado em 2019, a secretaria volta a se chamar Justiça e Segurança Pública e a pasta de Polícia Civil perde o status de secretaria após a reforma administrativa concretizada cinco meses após o governador assumir o mandato, vindo a ser subordinada à Secretaria de Justiça e Segurança Pública⁵, cenário mantido na gestão atual de Cameli.

Na pasta de segurança pública foram desenvolvidas ações relacionadas à contenção da invasão de madeireiros peruanos em terras indígenas localizadas no Acre, bem como atuação na faixa de fronteira no sentido tanto de evitar a entrada de foragidos da justiça, combater o crime organizado, apreender armas e drogas e evitar fugas e roubo de veículos.

Importa ressaltar a consolidação das fracções criminosas no estado associada, em especial, ao controle de rotas de tráfico de drogas na Amazônia – considerando o fácil acesso à fronteira com outros países -, agravado a partir de 2016. A geografia do Acre acaba facilitando o tráfico, tendo em vista que a maior parte do território é formada por floresta fechada, separada por um labirinto de rios e com pouca fiscalização⁶.

Quadro 2 – Secretarias e secretários de segurança pública no Acre (1995-2024)

Fonte: Elaboração própria.

Quanto ao perfil dos secretários, observa-se um conjunto considerável de gestores que podem ser classificados como técnicos. Apenas três deles não tem formação na área do direito ou segurança pública: José Carlos Castelo Branco, que assumiu a pasta por seis meses; Ermício Sena de Oliveira, à frente da pasta por dois meses; e Nilson Moura Leite Mourão. Este último pode ser classificado como um secretário político, tendo em vista ter sido eleito deputado por 20 anos consecutivos, a partir de 1994, exercendo dois mandatos de deputado estadual e três de deputado federal. Mourão comandou a Secretaria de Segurança Pública a partir de setembro de 2011, permanecendo até o final do segundo mandato de Tião Viana, em 2018.

Em janeiro de 2019, Paulo Cézar Rocha dos Santos é nomeado secretário da pasta. Graduado em Direito e especialista em Gestão e Segurança Pública, já atuou como comandante da Polícia do Exército e Guardas e Escoltas; comandante da Companhia Independente de Sena Madureira; Companhia de Patrulhamento da Capital; Companhia de Operações Especiais; Policiamento Metropolitano; Policiamento Operacional; foi fundador e diretor-geral do Centro Integrado de Segurança Pública; e subcomandante da Polícia Militar no governo Binho Marques.

Antes de sua nomeação como secretário, foi assessor jurídico e chefe da assessoria jurídica da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Paulo Cézar deixou o cargo na secretaria em dezembro de 2022, sendo posteriormente designado para cargo de Natureza Especial no gabinete do deputado federal Coronel Ulysses (União Brasil).

Desde janeiro de 2023 conduz a pasta José Américo de Souza Gaia. Natural de Mato Grosso do Sul, o secretário possui formação em Segurança Pública e em Agronomia. Durante a sua vida militar no Acre, ele comandou as companhias de Rádio Patrulha e de Guarda Penitenciária, o Batalhão de Operações Especiais (Bope), o 4º e 9º batalhões da Polícia Militar, foi chefe da Diretoria de Ensino e Instrução (DEI), também esteve à frente do Comando de Policiamento Operacional (CPO II – Fronteira). Além disso, foi Coordenador de Integração Operacional do Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira (GGI-F) da Secretaria de Estado e Segurança Pública e subcomandante-geral da Polícia Militar do Estado do Acre.

3 – Considerações

Para mensurar o enfraquecimento ou o fortalecimento das pastas envolvendo meio ambiente e segurança foi utilizada como variável explicativa a criação ou a extinção de secretarias. Entende-se que esta não é a única variável para justificar o avanço ou retrocesso nas áreas – outros elementos como montante de recursos, investimentos realizados e indicadores também são fundamentais – mas é um recorte importante no sentido de verificar o espaço dos temas na estrutura formal dos governos.

Durante os últimos anos observa-se, tanto na pasta relacionada ao meio ambiente quanto na de segurança, avanços e retrocessos no sentido do fortalecimento da agenda de políticas envolvendo as secretarias.

No meio ambiente houve um período – ligado ao conceito de florestania – no qual a agenda foi fortalecida pela inclusão de duas novas secretarias: de Floresta e dos Povos Indígenas. Esta intensificação se manteve até o governo de Binho Marques, porém dando sinais de enfraquecimento nos governos de Tião Viana no qual volta, novamente, a ser mantida somente uma secretaria relacionada à agenda ambiental.

Convém destacar que o Acre, até 1999, possuía 2,6 milhões de hectares em Unidades de Conservação, sob a gestão federal, estadual e municipal. Em 19 anos (1999 a 2018), foram criadas mais 16 unidades, representando 2,8 milhões de hectares, compreendendo um total de 5,4 milhões de hectares de Unidades de Conservação no estado⁷.

No primeiro governo de Gladson Cameli – período no qual Bolsonaro governou o Brasil – permanece a Secretaria de Meio Ambiente. Porém, quando reeleito governador – em um cenário nacional diferente, a partir da presidência de Lula – Gladson cria a Secretaria de Meio Ambiente e Povos Indígenas e, entendendo a necessidade de dar maior visibilidade à agenda envolvendo os povos indígenas, retoma a pasta – agora extraordinária – dos Povos Indígenas, criada durante governos de esquerda no Acre e inclui como gestora da pasta uma mulher com forte atuação na defesa de políticas públicas para esta população.

Quanto ao perfil dos secretários de estado, dos 19 secretários que assumiram as pastas relacionadas à agenda envolvendo segurança pública, somente três não tinham formação na área. Já no que compete ao meio ambiente, importa ressaltar a mudança envolvendo os dois mandatos de Gladson Cameli na qual observa-se um secretário político conduzindo a secretaria no primeiro mandato e, a partir de 2023, tem-se uma mudança no sentido de nomear pessoas próximas ao governador, mas que tenham um perfil técnico considerando a experiência na área ambiental.

Pode-se pressupor que os governadores com baixos índices de apoio estão propensos a indicar uma maior quantidade de secretários políticos. A incidência de secretários políticos e técnicos depende, portanto, do tamanho da aliança de apoio ao governo na Assembleia. Quanto maior for o número de secretários classificados como técnicos, maior tenderia a ser a coalizão governamental na Casa Legislativa.

Agradecimentos

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Acre (FAPAC) – Iniciativa Amazônia + 10.

Notas

¹ Esta classificação foi realizada considerando o estudo desenvolvido por André Ricardo Pereira: “Por baixo dos panos: governadores e assembleias no Brasil contemporâneo”. Vitória: EDUFES, 2014. Acesso: 6 abr. 2024. Disponível em: https://edufes.ufes.br/items/show/379

² https://agencia.ac.gov.br/a-nova-classe-media-rural/

³ https://terrabrasilis.dpi.inpe.br/app/dashboard/deforestation/biomes/legal_amazon/rates

⁴ https://agencia.ac.gov.br/governador-gladson-cameli-participara-de-debates-importantes-na-cop28/

⁵https://g1.globo.com/ac/acre/noticia/2019/05/30/policia-civil-do-acre-perde-status-de-secretaria-e-passa-a-ser-orgao-subordinado-a-sejusp.ghtml

⁶ https://www.bbc.com/portuguese/brasil-42783116

⁷ Relatório de Gestão 2018, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.