Bruno de Castro Rubiatti, Raimunda Eliene Sousa Silva, Rodrigo Dolandeli, Carlos Augusto Souza e Mariana Costa.
Introdução
A temática do meio ambiente recebe cada vez mais atenção no debate político brasileiro. Organizações da sociedade, organismos internacionais e diversos atores políticos apresentam demandas e propostas sobre essa importante área – mesmo que, muitas vezes, essas demandas sejam conflitantes entre si e não necessariamente representem avanços na proteção do meio ambiente.
Apesar de muitas vezes o foco das atenções sobre essa área ser a União, os entes subnacionais também apresentam capacidade para formular políticas para a área ambiental, mesmo que com efeitos restritos ao seu território. Sendo assim, cabe analisar a produção Legislativa sobre a temática de meio ambiente no âmbito estadual, no nosso caso, cabe observar qual o espaço da política sobre meio ambiente no estado do Pará. Assim, apresentaremos informações sobre as propostas e projetos aprovados na ALEPA que se enquadram na temática de meio ambiente e, na sequência, trataremos de uma política específica: A Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará (PEMC/PA), iniciada como Projeto de Lei n. 404/2019 e que se tornou a Lei 9048 de 29/04/2020.
A produção legislativa sobre meio ambiente na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA).
Quando tratamos da produção de políticas públicas é importante notar que tanto o Executivo quanto o Legislativo possuem papeis nesse processo, tanto nas iniciativas quanto na discussão, alteração e aprovação das propostas. Isso não é diferente quando se trata da política para o meio ambiente. Sendo assim, um primeiro elemento a se destacar é o espaço que essa temática ocupa nas proposições feitas na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA). Para isso, foi utilizado o levantamento de dados Legislativos do Laboratório de Estudos Geopolíticos da Amazonia Legal (LEGAL) sobre a produção legislativa da ALEPA, onde foram levantados todos os Projetos de Lei Ordinária, Projeto de Lei Complementar e Propostas de Emenda à Constituição estadual iniciados entre os anos de 2019 e 2021. Nesses dados, as propostas são organizadas em dezoito áreas temáticas, entre elas está “Meio Ambiente e Energia”.
Gráfico 1 – Proposições e Aprovações na ALEPA: Temáticas (Porcentagens) – 2019-2021.
Fonte: Levantamento de dados legislativos do LEGAL.
Como se pode observar no gráfico 1, a temática de “meio ambiente e energia” não se encontra entre as com maior frequência, representando apenas 3,9% das iniciativas. Seu volume de iniciativas lhe classifica como a sétima área temática, mas ela ainda se encontra muito abaixo das primeiras colocadas. Assim, não é possível dizer que essa temática é área central da agenda Legislativa. Mas, ao mesmo tempo, sua produção é mais volumosa do que a encontrada em outros importantes temas de políticas públicas, como Segurança Pública e Trabalho, Previdência e Assistência, por exemplo.
Todavia, é importante destacar que iniciar uma proposta não significa aprovar a mesma. Dessa forma, ainda no gráfico 1, se mostra a distribuição das matérias aprovadas na ALEPA de acordo com sua área temática. No que tange às aprovações, a área de meio ambiente ocupa a oitava posição, empatada com direito do consumidor, tendo 15 projetos aprovados (2,6%). Comparando os dados das aprovações com o das proposições, nota-se uma ligeira queda na participação da temática de “Meio Ambiente e Energia”.
Gráfico 2 – Taxa de sucesso por temática.
Fonte: Levantamento de dados legislativos do LEGAL.
Quando observamos a taxa de sucesso (gráfico 2), nota-se que 30,6% das matérias de “Meio Ambiente e Energia” foram aprovadas, uma taxa que coloca essa temática como a 11ª temática com maior sucesso. Assim, apesar de ter uma taxa de sucesso expressiva, se comparamos com as outras áreas vemos que ela não está entre as maiores. Além disso, levando em consideração que essa temática é a sétima área em termos de iniciativa, pode-se dizer que a temática de “meio ambiente e energia” não ocupou espaço central na produção legislativa da ALEPA na legislatura corrente.
Gráfico 3 – Propositores da agenda de Meio Ambiente (Porcentagens) – 2019-2021.
Fonte: Levantamento de dados legislativos do LEGAL.
Quando se observa os propositores das matérias da área de “Meio Ambiente e Energia”, nota-se que o Legislativo é responsável pelo maior número de proposições: 41 das 49 propostas foram iniciadas por Deputados Estaduais (83,7%). Todavia, cabe destacar que o Legislativo paraense é formado por 41 parlamentares, sendo que estes se distribuíram por 20 partidos no momento eleitoral – no decorrer da legislatura, alguns parlamentares trocaram de partidos, além de novos partidos terem surgido a partir de fusões de antigos partidos; como resultado, atualmente são 15 partidos com representação na ALEPA. Tendo isso em mente, o gráfico 2 traz a distribuição das iniciativas de “Meio Ambiente e Energia” por partido no Legislativo e as iniciativas do Executivo.
O Executivo foi responsável por 8 iniciativas (16,3%), já os partidos com maior número de iniciativas são PT e PHS, com 7 iniciativas cada (14,3%), seguidos por PSOL e PDT, com 4 iniciativas cada (8,2%). Nesse caso, observa-se que, no que tange ao Legislativo, há uma concentração de iniciativas sobre a temática nos partidos de esquerda. Todavia, isso não significa que partidos de direita não apresentem propostas para a áreas: partidos como DEM, PL/PR e PSC também apresentam suas propostas, porém em menor volume que partidos à esquerda no espectro político.
Cabe notar que os parlamentares que mais propõem sobre a temática são 1) Igor Normando (PHS, atualmente no Podemos), com sete propostas, 2) Carlos Bordalo (PT), com quatro iniciativas, 3) Marinor Brito (PSOL), também com quatro, 4) Miro Sanova (PDT), com o mesmo número que os dois anteriores. Interessante destacar que, com exceção de Carlos Bordalo (PT), esses parlamentares foram responsáveis por todas as iniciativas de “Meio Ambiente e Energia” de seus respectivos partidos.
Gráfico 4 –Taxa de aprovação dos propositores da agenda de Meio Ambiente (2019-2021).
Fonte: Levantamento de dados legislativos do LEGAL.
Por outro lado, ao se observar a taxa de sucesso por propositor (gráfico 4) destaca-se que o Executivo aprovou todas as suas oito iniciativas. O PSDB também consegue o mesmo, mas com apenas duas iniciativas suas. Apesar de apresentar um número expressivo de iniciativas, o PHS não consegue aprovar nenhuma – consequentemente, o parlamentar Igor Normando, responsável por todas as iniciativas do partido, também não tem nenhuma aprovação sobre a temática. Dos partidos com mais proposições sobre a temática, PT, PSOL e PDT conseguem aprovações, mas abaixo dos 50%.
A tramitação do Projeto de Lei 404/2019 – Programa Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará
Proposto pelo Executivo estadual, o Projeto de Lei 404/2019 inicia seu trâmite na ALEPA no dia 9/12/2019, em regime de Urgência, mesmo assim, devido ao recesso legislativo, o projeto demorou 121 dias até a sua aprovação na Assembleia Legislativa. Importante notar que esse tempo de tramitação é superior à média de tempo dos projetos do Executivo (53,4 dias), mas inferior à média de tempo dos projetos da temática de “Meio Ambiente e Energia” votados (223,4 dias).
Em sua definição, o projeto estabelece funções, composições, objetivos, diretrizes, compromissos e fixa conceitos para a formação do Programa Estadual de Mudanças Climáticas do Pará (PMC/PA) e cria o Sistema estadual sobre Mudanças Climáticas (SEMUC). Após ser enviado para a ALEPA, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) no dia 11/12/2019. O relatório sobre ele foi votado no dia 12/12/2019 na mesma comissão e enviado para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) no mesmo dia. Da mesma forma, que na CCJ, na CFFO o projeto ficou apenas um dia, sendo votado no dia 13/12/2019. No dia 16/12/2019, o PL 404/2019 foi encaminhado para a Comissão de Ecologia, Meio Ambiente, Geologia, Mineração e Energia (CEMAGME). Porém, nessa comissão não houve parecer, sendo o projeto votado na comissão, sem que a mesma tivesse um parecer próprio, no dia 07/04/2020. Finalizado o tramite pelas comissões, o projeto entrou na pauta do plenário no dia 8/04/2020, sendo votado no mesmo dia em dois turnos.
O quadro 1 apresenta os presidentes e relatores das comissões por onde o PL 404/2019 passou. É importante observar a ocupação desses dois cargos pois cabe ao presidente da comissão definir a pauta de votações dela e indicar os relatores para os projetos a ela encaminhados. Já o relator é o responsável por analisar e emitir o parecer sobre a proposta, avaliando sua pertinência, constitucionalidade, adequação financeira e orçamentária e o mérito da matéria. É sobre esse relatório que a comissão vota e indica resultado para o plenário.
Quadro 1- Presidências e relatorias das comissões por onde o PL 404/2019 tramitou.
Fonte: relatório de atividades do Legislativo.
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Presidência/Partido |
Relatoria/Partido | |
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CCJ |
Ozório Juvenil/MDB |
Ozório Juvenil/MDB |
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CFFO |
Júnior Hage/PDT |
Júnior Hage/PDT |
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CEMAGME |
Dr. Chamonzinho/MDB |
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Cabe notar aqui o papel desempenhado pela coalizão governista na tramitação desse projeto: o secretariado de Helder Barbalho (MDB), contou com membros de oito partidos diferentes entre 2019 e 2021, entre eles o MDB e o PDT. Dessa forma, todos os presidentes e relatores do projeto eram membros da base do governo. Sendo que em duas delas – CCJ e CEMAGME – o presidente é do próprio partido do governador. Também merece destaque que os dois relatores indicados foram os próprios presidentes das comissões. Assim, há uma coordenação entre o Executivo e sua base legislativa para a aprovação da agenda do governo, sendo que o PL 404/2019 se encaixa nessa categoria. Dessa maneira, o projeto passa pelas duas comissões que tiveram pareceres votados com indicações para a aprovação sem alterações, isto é, se manteve o texto do Executivo sem nenhuma emenda.
Por fim, cabe ressaltar que a CCJ e a CFFO devem analisar a adequação constitucional e financeira do projeto, sendo que a CEMAGME deveria ser responsável pela discussão de mérito. Porém, foi exatamente nessa comissão que não houve relatório, ficando a decisão baseada nos relatórios das duas outras comissões.
Considerações Finais
Apesar da importância que a agenda ambiental tem ocupado no debate público, essa temática não ocupa lugar central na produção legislativa da ALEPA na atual legislatura, ficando em posições intermediárias no que tange as iniciativas e aprovações. Somado a isso, comparando com as outras temáticas, a taxa de aprovação das matérias de “meio ambiente e energia” é relativamente baixa (11ª posição). Todavia, é importante notar que isso não significa que seja uma agenda ausente. Há proposição e aprovação de matérias relevantes nessa temática. Um exemplo disso é o PL 404/2019, que estabelece o Programa estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará.
Esse projeto, de iniciativa do Executivo, tramitou em regime de urgência e contou com a atuação da coalizão para a sua aprovação: as três comissões por onde o projeto passou (CCJ, CFFO e CEMAGME) eram presididas por membros da coalizão, sendo dois do partido do próprio governador (MDB). Além disso, nas duas comissões onde houve relator, os próprios presidentes ocuparam essa função. Já a CEMAGME, que seria a comissão que analisaria o mérito do projeto, acaba por não possuir um relatório.
Assim, o projeto foi aprovado de forma célere – se descontarmos o tempo do recesso legislativo – e sem alteração por parte dos legisladores, garantindo, dessa maneira, que a iniciativa do Executivo fosse aprovada.