Adilson Vagner de Oliveira, Aryeh Hessel Craveiro, Maria Cristina M. de F. Bacovis e Raimundo Franca
Na descrição da dinâmica da produção legislativa na Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso (ALMT) em relação aos atores responsáveis pelas inciativas normativas aprovadas no período observado, adotaram-se 2 (dois) recortes para coleta de dados: o recorte temporal abrangendo o triênio 2019/2020/2021, da 19ª Legislatura na ALMT e o recorte normativo que tem como foco os Projetos de Leis Ordinárias, de Leis Complementares, de Decretos Legislativos e de Emendas Constitucionais.
Propostas legislativas aprovadas no primeiro triênio da 19ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT)
Ao analisar o triênio 2019/20202021, da 19ª Legislatura na ALMT, na dinâmica da produção legislativa, observa-se que a sessão legislativa de 2020 decresceu em número de propostas aprovadas na ALMT em relação à de 2019, contudo cresceu significativamente em 2021.
Gráfico 1 – produção legislativa ALMT – número de propostas aprovadas por tipo normativo -2019/2020/2021
(Fonte: Elaborado pelos autores)
Leis Ordinárias – Iniciativas
O artigo 39 da Constituição do Estado de Mato Grosso prevê que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma prevista, e, ainda prevê a iniciativa privativa do Governador do Estado em determinados assuntos.
Com referência ao número de Projetos de Leis Ordinárias aprovados no triênio pesquisado, apresenta-se a seguinte configuração:
Gráfico 2 – Propostas de Leis Ordinárias aprovadas – ALMT – 2019/2020/2021
(Fonte: Elaborado pelos autores)
Nota-se que a produção legislativa referente aos Projetos de Leis Ordinárias não apresentou um padrão no que se refere ao número de propostas aprovadas no triênio observado. A sessão legislativa de 2020 apresentou um decréscimo em relação à de 2019, mas em 2021, ocorreu um aumento no número de propostas aprovadas.
Com relação às iniciativas de Projetos de Leis Ordinárias observa-se que foram 8 (oito) os atores que propuseram no triênio 2019/2020/2021: Poder Executivo, Deputados, Mesa Diretora, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Estado, Poder Judiciário, Lideranças Partidárias e Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais.
Observa-se que os deputados exerceram protagonismo em relação às propostas de Leis Ordinárias que foram aprovadas pela ALMT, foram aprovados 439 (quatrocentos e trinta e nove) de seus projetos. Todavia, o Poder Executivo aparece como importante ator, propondo 140 (cento e quarenta) dos Projetos de Leis Ordinárias aprovados pela ALMT no período.
Importante observar que houve apenas uma iniciativa por parte de Comissão Parlamentar, ponto que merece uma posterior análise a respeito dos trabalhos nas comissões e papel destas na dinâmica do Processo Legislativo estadual.
Gráfico 3 – Propostas de Leis Ordinárias aprovadas – ALMT – 2019/2020/2021
(Fonte: elaborado pelos autores)
Leis Complementares – Iniciativas
A Lei Complementar 06/1990 define Lei Complementar como aquela que, sendo hierarquicamente superior à lei ordinária, é expressamente prevista no texto constitucional e para cuja elaboração está previsto processo especial e qualificado.
Como já referido, a Constituição do Estado de Mato Grosso em seu artigo 39, prevê os legitimados a propositura das leis complementares. Em se tratando dos Projetos de Leis Complementares aprovados no primeiro triênio da 19ª legislatura da ALMT totalizou 96 (noventa e seis) projetos aprovados.
Gráfico 4 – Propostas de Leis Complementares aprovadas – ALMT- 2019/2020/2021
(Fonte: elaborado pelos autores)
Nota-se que, diferentemente do número de Projetos de Leis Ordinárias aprovados, o número de Projetos de Leis complementares aprovados no triênio 2019/2020/2021 não sofreu grande alteração quantitativa de uma Sessão Legislativa para outra.
No triênio 2019/2020/2021 elencam-se como atores das propostas: Poder Executivo, Poder Judiciário, Deputados, Defensoria Pública, Lideranças Partidárias, Poder Judiciário.
Gráfico 5 – Propostas de Leis Complementares aprovadas – ALMT – 2019/2020/2021
(Fonte: Elaborado pelos autores)
Em se tratando de Leis Complementares nota-se que no triênio pesquisado ocorreu uma inversão do protagonismo nas iniciativas, aqui o Poder Executivo assume a primeira posição com 46 (quarenta e seis) proposições aprovadas, enquanto que as iniciativas por parte dos deputados foram em número de 21 (vinte e um).
Decretos Legislativos – Iniciativas
Durante as sessões legislativas de 2019/2020/2021, a ALMT aprovou 14 (catorze) Projetos de Decretos Legislativos, com a seguinte disposição:
Gráfico 6 – Propostas de Decretos Legislativos aprovadas – ALMT – 2019/2020/2021
(Fonte: elaborado pelos aurores)
Nota-se que, com relação às iniciativas de Projetos de Decretos Legislativos no triênio pesquisado os atores foram Mesa Diretora, Lideranças Partidárias e Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social. Novamente, observa-se que apenas uma proposta de Comissão Parlamentar foi aprovada.
Emendas Constitucionais – Iniciativas
O Art. 38 da Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 38 prevê que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; II – do Governador do Estado; III – de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de seus membros
No período pesquisado foram aprovados , no âmbito da ALMT, 22 (vinte e dois) Projetos de Ementas Constitucionais, tendo como proponentes Deputados, Lideranças Partidárias e Poder Executivo.
Nota-se que, em se tratando de Projetos de Emendas Constitucionais, os Deputados e as Lideranças Partidárias tiveram um maior número de propostas de sua iniciativa aprovadas do que as propostas de iniciativa do Poder Executivo.
Gráfico 7 – número de iniciativas de Emendas Constitucionais aprovadas – ALMT – 2019/2020/2021
(Fonte: elaborado pelos autores)
Considerações Finais
O fato interessante do período analisado, é que a 19ª Legislatura do Mato Grosso executou suas atividades quase que integralmente no formato remoto, o que possibilitará estudos posteriores sobre sua Produção Legislativa em perspectiva comparada a outras Legislaturas para identificar quais avanços e retrocessos de se fazer legislar nesse período.
Percebe-se pelos dados apresentados que a maioria das propostas aprovadas são de leis ordinárias, tendo um crescimento aproximadamente 200%, quando comparadas as sessões legislativas de 2019 e 2021.
Com relação às propostas de Leis Complementares houve decréscimo a cada sessão legislativa, contudo não houve variação significativa. Apesar disso, observa-se grande atuação do Poder Executivo na proposição de Leis Complementares, o que se justifica especialmente por esse tipo de iniciativa versar sobre matérias específicas, em geral, de importância para a estrutura de gestão do Estado.
Com referência às propostas de Decretos Legislativos não houve mudança no número de projetos aprovados e com relação às propostas de Emendas Constitucionais, embora tenha havido aumento, em termos quantitativos, não podemos afirmar que isso deva ser considerado estatisticamente.
Outrossim, observa-se que, apesar da previsão constitucional, no âmbito das iniciativas analisadas, não foi constatada a iniciativa popular em nenhuma oportunidade e pouquíssimas vezes propostas de Comissão Parlamentar.
Referências
ALMT. Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Disponível em https://www.al.mt.gov.br/ Acesso em 17/03/2022.
MATO GROSSO. Constituição do Estado de Mato Grosso. Disponível em https://www.al.mt.gov.br/institucional/constituicao-estadual/ Acesso em 17/03/2022
MATO GROSSO. Lei Complementar 006/1990. Dispõe sobre Processo Legislativo, a elaboração, a redação e a consolidação das leis e dá outras providências. Disponível em http://app1.sefaz.mt.gov.br/sistema/legislacao/LeiComplEstadual.nsf/250a3b130089c1cc042572ed0051d0a1/2b58ce4e63ba8c48032567be00500313?OpenDocument Acesso em 17/03/2022