Questões e ações ambientais na agenda do governo estadual do Tocantins

Cynthia M. Miranda, Liana V. Rocha, Albertina V. M. Oliveira , Cristiano A. Viana

Introdução

As questões relacionadas à preservação ambiental estão na pauta da atual gestão estadual do Tocantins, iniciada em janeiro de 2023. Wanderlei Barbosa (Republicanos), reeleito governador nas eleições de 2022, desde que assumiu seu segundo mandato no executivo tocantinense, tem dado atenção especial para o avanço de ações, políticas e legislações na área. Exemplo disso é o protagonismo da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos na institucionalização do Programa Jurisdicional de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal no Tocantins (REDD+ Jurisdicional). No presente boletim, são selecionadas e destacadas movimentações recentes da atual gestão estadual para a institucionalização da pauta ambiental.

Ações e políticas na área ambiental

Em novembro de 2023, o governo do Tocantins, associações ligadas ao meio ambiente, sindicatos rurais e empresas do agronegócio assinaram um documento denominado “Pacto pelo Desmatamento Ilegal Zero”. O objetivo dos envolvidos foi assumir o compromisso com a eliminação do desmatamento ilegal até 2030. A assinatura ocorreu no mês de novembro de 2023, com a intenção de conciliar proteção ambiental com o crescimento do agronegócio, que é a base da economia estadual.

O governo entende que é necessário manter o crescimento agrícola sem deixar de cumprir a legislação, atentando-se para a responsabilidade ambiental. Os representantes do Executivo destacam a necessidade de fortalecer a parceria entre produtores e ambientalistas, prometendo desburocratizar processos e melhorar a agilidade dos órgãos ambientais, uma vez que essas são algumas das principais cobranças do setor rural.

Chama a atenção o esforço do governo para “desburocratizar” a gestão dos recursos naturais com o intuito de atender aos anseios dos ruralistas. No Brasil, as regras para licenciar a supressão de vegetação (autorizar desmatamento) são baseadas em um conjunto de leis, como o Código Florestal (Lei 12.651/2012), a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), leis estaduais/municipais, entre outras. Este arcabouço legal e a atuação dos órgãos ambientais são considerados pelos produtores rurais rígidos e morosos. Apesar disso, o desmatamento avança vertiginosamente nos biomas Cerrado e Amazônia em decorrência do crescimento das monoculturas.

Dados apresentados pela MapBiomas demonstram que, entre 2019 e abril de 2025, o Tocantins desmatou cerca de 759 mil hectares, o que corresponde à média de 329 hectares por dia, sendo o agronegócio o principal vetor de pressão. O Tocantins é o sexto estado brasileiro que mais desmatou neste período. No ano de 2023, o desmatamento no território tocantinense atingiu o seu ponto máximo, quando sofreu uma perda anual de aproximadamente 233 mil hectares de vegetação. Em 2024, houve uma redução de 34% se comparada ao ano anterior, totalizando cerca de 153 mil hectares durante o ano.

Informações disponibilizadas pelo Centro de Inteligência Geográfica em Gestão do Meio Ambiente (CIGMA) (https://cigma.to.gov.br/) – ferramenta criada pelo governo do Tocantins, que utiliza a base de dados da MapBiomas – confirmam que, nos anos de 2023 e 2024, os desmatamentos ilegais no Tocantins alcançaram 30,79% do total registrado no biênio, correspondendo a quase 119 mil hectares. Por outro lado, os desmatamentos autorizados alcançaram 62,60% e os autorizados e deslocados somaram 6,61%. Legalizados ou não, os desmatamentos continuam ocorrendo e ameaçando os biomas em função das atividades econômicas, aumentando o desequilíbrio ambiental, a perda da biodiversidade e agravando as mudanças climáticas.

Desde que a segunda gestão de Wanderlei iniciou, observa-se uma intensa mobilização para representação do estado nas COPs. No dia 1º de dezembro de 2023, a comitiva tocantinense, liderada pelo governador, iniciou a sua participação na Conferência das Nações Unidas para as Mudanças Climáticas (COP28), em Dubai. O evento reuniu líderes globais para debater soluções frente às mudanças climáticas.

O primeiro compromisso do governador Wanderlei Barbosa e do grupo composto por políticos, secretários de estado e assessores foi a participação no lançamento do Plano de Transformação Ecológica, iniciativa do Governo Federal para a implementação de medidas que promovam a economia verde e a inclusão social. O plano foi apresentado às comitivas estaduais pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Marina Silva (Meio Ambiente e Mudanças Climáticas).

O enfoque maior da comitiva tocantinense na COP28 foi, no entanto, a divulgação do Programa Jurisdicional REDD+ do Tocantins. Na ocasião, o chefe do Executivo demonstrou estar confiante quanto à comercialização de créditos de carbono florestal gerados no Tocantins no mercado internacional voluntário.

Além disso, a comitiva também buscou inspiração em projetos inovadores apresentados por outros países, visando implementar soluções sustentáveis no Tocantins.

No ano de 2024, em entrevista concedida no dia 11 de novembro, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, disse à CNN Brasil que o estado pode receber até R$ 2,5 bilhões pela venda de mais de 50 milhões de créditos de carbono até 2030, caso consiga reduzir o desmatamento e a degradação das florestas. A fala ocorreu após o governo registrar oficialmente seu Programa Jurisdicional REDD+ no padrão ART TREES, durante a COP29, no Azerbaijão.

O governador destacou que o Tocantins foi pioneiro em 2023 ao firmar o primeiro contrato brasileiro com a empresa suíça Mercuria Energy Trading para preservação ambiental atrelada ao desenvolvimento econômico. Ele afirmou que já há projetos em andamento para beneficiar comunidades tradicionais e ribeirinhas, além de políticas para combater incêndios florestais.

O programa REDD + Jurisdicional tem sido uma das prioridades de ação na área ambiental da atual gestão do governo do Tocantins no sentido de aproximar duas questões historicamente antagônicas: produção agroindustrial em larga escala e preservação do meio ambiente. O programa de compensação ambiental visa remunerar financeiramente entes estatais ou privados que mantêm suas florestas preservadas ao reduzirem o desmatamento e a degradação florestal. Essas ações geram os chamados créditos de carbono, comercializados no mercado internacional. O Tocantins espera atuar nesse segmento, no entanto, continuam discutindo quais critérios serão adotados para fazer a distribuição dos recursos financeiros e sua aplicação em políticas públicas voltadas para justiça social e desenvolvimento socioeconômico sustentável, especialmente para as populações mais vulneráveis.

Ainda em novembro de 2024, o governador Wanderlei Barbosa recebeu a comitiva técnica que representaria o Tocantins na 29ª Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas (COP29), realizada em dezembro do mesmo ano em Baku, Azerbaijão. O objetivo do encontro era reforçar a mensagem a ser passada no evento internacional de que a gestão estava compromissada com a preservação ambiental, o combate às mudanças climáticas e o protagonismo do estado no que diz respeito ao mercado de carbono^.

No encontro, o governador orientou a equipe a apresentar as ações do estado contra o desmatamento, a contenção de incêndios, a proteção de nascentes e matas ciliares. O programa “Foco no Fogo”, voltado para a prevenção de queimadas com ações educativas e envolvimento comunitário, foi outro ponto que deveria ser apresentado na COP29. Segundo o governo, a iniciativa era considerada uma referência, uma vez que fazia parte do Plano Integrado de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais. Só em 2025, o programa recebeu mais de R$ 17 milhões de investimentos.

Em relação ao evento em si, a delegação do Tocantins participou de painéis nos quais destacou os desafios e oportunidades do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o programa jurisdicional de REDD+, as estratégias para enfrentar os incêndios florestais na Amazônia Legal e ações ligadas ao desenvolvimento sustentável, como bioeconomia. O secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, deu ênfase no tema sobre financiamento climático, apresentando opções para captação de recursos via serviços ambientais.

A participação na COP29 tinha como objetivo principal buscar apoio internacional e apresentar a imagem de que o estado se preocupa com o desenvolvimento sustentável, a prevenção de queimadas e o equilíbrio ecológico.

Embora esses temas ainda tenham pouca visibilidade na Assembleia Legislativa, o Governo do Tocantins tem tentado ampliar sua atuação em fóruns internacionais. Em janeiro de 2025, o governador Wanderlei Barbosa participou de eventos voltados à restauração ambiental, em Villars-sur-Ollon, na Suíça. Na época, foi firmada uma parceria com o país europeu com a assinatura do Protocolo de Negociação para Restauração Florestal.

Segundo informações oficiais, o documento daria origem ao projeto Tocantins Restaura, cujo objetivo seria recuperar áreas degradadas no estado e teria a participação direta de comunidades locais. O investimento inicial recebeu o aporte de R$ 120 milhões e seria coordenado pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

Além do Naturatins, o acordo envolveu outras organizações, como a Tocantins Parcerias (sociedade anônima controlada pelo estado e responsável pelo apoio estatal), Silvania (iniciativa global voltada para preservação ambiental e responsável pela canalização dos recursos), Genoma (empresa especializada em restauração e conservação ambiental e responsável pela execução do projeto) e Mercuria Energy Trading (empresa global do setor de energia).

Logo após a assinatura do contrato, proprietários rurais tocantinenses se colocaram contra a iniciativa, alegando que já preservam 35% das terras (seguindo a lei estadual) e que seriam incluídos no projeto sem o consentimento explícito. Conforme o site Brasil 247, falta transparência na parceria, pois não há informações sobre cerca de US$ 14 milhões já recebidos pela Mercuria e a Silvania, fundo designado para gerir os recursos e que não estaria sujeita ao controle do Tribunal de Contas.

Cabe lembrar que a parceria entre o Governo do Tocantins e a Mercuria iniciou em novembro de 2022, durante a COP27, após a assinatura de um contrato para viabilizar a certificação e comercialização de créditos de carbono jurisdicional. O objetivo era tornar o Tocantins apto a atuar no mercado internacional para a comercialização de créditos de carbono e ser certificado pelo Art Trees.

A partir desse marco, o Tocantins começou a estruturar mecanismos internos para garantir a eficácia das ações. Em fevereiro de 2025, o governador Wanderlei Barbosa instituiu, por meio do Decreto n.º 6.907, o Comitê Gestor de Enfrentamento às Mudanças Climáticas (CGEMC). Com caráter deliberativo e atuação interinstitucional, o comitê reúne órgãos do poder executivo estadual, como a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil e a Polícia Militar. A proposta central do CGEMC é planejar, coordenar e acompanhar políticas públicas voltadas à mitigação e adaptação aos efeitos das mudanças climáticas.

A primeira reunião oficial do comitê ocorreu em junho de 2025, com a posse dos membros, aprovação do regimento interno e definição de um cronograma de atuação com horizonte até 2055. Entre os temas prioritários definidos estão a prevenção e resposta a eventos climáticos extremos, o controle de queimadas, o monitoramento de emissões de gases de efeito estufa e o planejamento integrado das políticas de adaptação. O governador orientou as secretarias a operarem de forma articulada, sinalizando uma intenção de gestão prospectiva, com foco em planejamento de médio e longo prazo.

Além do comitê, o governo estadual vem anunciando medidas complementares na área ambiental, entre as quais se destacam: o lançamento do portal CIGMA, voltado ao monitoramento de queimadas e desmatamento; a realização de audiências públicas sobre REDD+ com setores produtivos, para consolidar o diálogo com produtores rurais; e a implementação de programas voltados à recuperação de áreas degradadas, como o projeto Plantando Água e os viveiros do CRAD.

No entanto, os dados ambientais mais recentes indicam que o desafio da reversão da tendência de perda de vegetação nativa permanece em aberto. Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), entre janeiro e abril de 2025, o Tocantins registrou 53.447 hectares de área desmatada, uma redução de 18,8% em comparação ao mesmo período de 2024 (65.859 hectares). Apesar dessa queda pontual, o estado atingiu, em março de 2024, o maior índice de desmatamento mensal desde o início da série histórica do sistema DETER, com 132 km² de vegetação suprimida — um aumento de 127% em relação ao mesmo mês de 2023.

Considerando o consolidado anual de agosto de 2022 a julho de 2023, o estado perdeu 2.223 km² de vegetação nativa no Cerrado, ocupando a segunda posição entre os estados que mais desmataram esse bioma no período, atrás apenas do Maranhão. Os dados reforçam a oscilação das taxas de desmatamento e demonstram que, embora haja avanço institucional, a efetividade das políticas de controle ambiental ainda enfrenta limites estruturais e operacionais.

A criação do CGEMC é um passo importante para a institucionalização da agenda climática no estado, alinhando-se às diretrizes nacionais e aos compromissos internacionais de redução de emissões. Entretanto, os dados atuais evidenciam a necessidade de fortalecer os mecanismos de monitoramento e fiscalização, ampliar os instrumentos de incentivo ao uso sustentável da terra e aprofundar o envolvimento com os territórios mais vulneráveis às mudanças do clima.

Nesse mesmo mês, o governo estadual oficializou a criação do Comitê de Enfrentamento às Mudanças Climáticas. Coordenada pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), essa iniciativa previa a reunião de diferentes órgãos em prol de um objetivo principal: propor diretrizes, articular ações intergovernamentais e monitorar a implantação do Plano Estadual de Adaptação às Mudanças Climáticas. O grupo de trabalho envolvia o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar, a Sepot (Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais), a Setas (Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social) e o Naturatins (Instituto Natureza do Tocantins).

Ficou estabelecido que o comitê seria composto por diferentes órgãos e entidades do Poder Executivo estadual. Contudo, a coordenação estaria a cargo da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh). A Polícia Militar do Tocantins (PMTO), o Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO), a Secretaria de Estado dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot), a Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura (Sepea), o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/TO), a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), a Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) e a Secretaria de Estado da Mulher (SecMulher) também fariam parte do grupo, bem como representantes de outras instituições públicas, privadas e especialistas.

O grupo de trabalho foi criado com base na Lei Federal n.º 12.608/2012 e na Lei Estadual nº 4.618/2024. Enquanto a primeira é responsável por instituir a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), que visa estabelecer diretrizes para a prevenção e mitigação das mudanças climáticas, a segunda constitui a Política Estadual de Atenção às Emergências Climáticas e o Combate ao Racismo Ambiental, que está alinhada à Agenda 2030 da ONU, e se apoia em princípios associados à justiça climática, à redução de desigualdades e promoção do desenvolvimento sustentável.

Apesar de relevante, a proposta de criação do comitê ainda se mostra insuficiente, uma vez que a Assembleia Legislativa do Tocantins tem debatido pouco sobre mudanças climáticas e diversos órgãos precisam de mais estrutura técnica e profissional para executar as ações. Para finalizar, a atividade do grupo de trabalho precisa ser acompanhada de perto e ampliar a participação social.

Em junho de 2025, o governo do Estado do Tocantins estabeleceu novo marco no enfrentamento das mudanças climáticas no estado com a posse dos membros do comitê gestor. No ato da posse, também fez parte da pauta a deliberação do Regimento Interno, instrumento que vai regulamentar o funcionamento, as atribuições e a composição dessa instância colegiada vinculada à Semarh, com caráter consultivo e deliberativo.

Considerações finais

As questões relacionadas à preservação ambiental pelas ações, políticas e legislações aqui destacadas estiveram presentes de forma ampla na segunda gestão do governador Wanderlei Barbosa, ocupando a agenda do governo no estado e fora dele por meio de missões internacionais cujo objetivo foi avançar nos investimentos na redução do desmatamento e nas emissões de gases de efeito estufa. Contudo, muitos são os desafios para a implementação dessas ações, políticas e legislações, tendo em vista que a principal atividade econômica do Tocantins é o agronegócio e, como destacado no boletim, o desmatamento no cerrado aumenta a cada ano, 90% do bioma do estado é o cerrado. O desenvolvimento sustentável exige superar desafios como a pressão do agronegócio sobre o meio ambiente, a desigualdade social e a gestão inadequada dos recursos naturais.

Agradecimentos: Fundação de amparo à pesquisa do Tocantins – FAPT e Iniciativa Amazônia+10