Roberto Ramos Santos, Geyza Pimentel, Edileuson Almeida e Jeferson França Castro
Introdução
O papel das Assembleias Legislativas brasileiras é estabelecido pela Constituição Federal, as Constituições estaduais, os regimentos e as resoluções internas. As regras legais delimitam a organização da instituição, definem suas funções elementares, a inter-relação dos poderes e o comportamento vis-à-vis dos deputados no parlamento.
Atualmente a Assembleia Legislativa do estado de Roraima (ALERR) é composta de 24 deputados, eleitos em 2018 por 16 siglas partidárias. São elas: PRP, PRB, PTC, PATRI, PRTB, PCdoB, PODE, MDB, PTB, PP, SD, PT, PSB, PPS, PV e PMB. A direção dos trabalhos legislativos, na ALERR, é de responsabilidade de uma Mesa Diretora composta de um presidente, três vice-presidentes, quatro secretários e um corregedor-geral. E para efetuar com mais eficiência os procedimentos constitucionais obrigatórios, a ALERR dispõe de vinte comissões parlamentares, que são instrumentos legais com poder de aprovação da admissibilidade ou mérito de cada proposição que lhe é encaminhada (GAMA NETO e SANTOS, 2021, pp. 103,106).
O presente boletim procura mostrar a produção legislativa da ALERR no período 2019-2021. Os dados apresentados são referentes aos Projetos de Lei (PLs), Projetos de Lei Complementar (PLCs) e Propostas de Emenda à Constituição estadual (PECs).
Projetos por tipo de iniciativa
O gráfico 1 mostra o número de projetos por tipo de iniciativa que foram protocolados na ALERR durante o período pesquisado. Observa-se, no gráfico, um elevado número de Projetos Lei que foram inscritos no período (91,6%), comparado ao de Projetos de Lei Complementar (5%) e ao de propostas de Emendas à Constituição (3,4%). A razão da baixa quantidade desses últimos, talvez se justifique pelas suas especificidades. Os PLCs e as PECs são proposições que demandam mais tempo de tramitação e discussão na Casa, além de mais refinamento em sua elaboração jurídica, exigindo, para sua aprovação em plenário, quórum qualificado ou de maioria absoluta. Os PLCs servem para dar ao público mais conteúdo de informação sobre o funcionamento das normas constitucionais. E as PECs atualizam a Constituição. Já os PLs, são proposições ordinárias mais simples que, em sua formulação, procuram responder aos interesses da população, a fim de, entre outros, solucionar problemas sociais existentes. Para os deputados estaduais trata-se de uma atividade que, sem custo de desgaste político, serve para prestar contas aos eleitores no final do mandato.
Gráfico 1 – Número de projetos por tipo de iniciativa na ALERR: PLs, PLCs e PECs
(Fonte: Elaboração própria com base nos dados da ALERR)
Comparando a iniciativa de projetos por poderes do Estado (gráfico 2), o Legislativo estadual foi responsável pela origem de 82,9% das indicações de PLs. O Executivo, por 14,8%. E o Judiciário, por 2%. 0,3% das proposições de PLs não puderam ser identificadas, o que descrevemos, no gráfico, como sem informação (S/I). Nos casos das PECs, o Legislativo estadual apresentou, no período, 96,4% das proposições e o Executivo, 3,6%. Em relação aos PLCs, 53,7% das indicações foram do Executivo, 24,4% do Judiciário e 19,5% do Legislativo. 2,4% não tiveram origem definida.
Gráfico 2 – Iniciativas de PLs, PECs e PLCs na ALERR pelos três poderes, 2019-2021
(Fonte: Elaboração própria com base nos dados da ALERR)
Projetos aprovados
Dos 749 projetos de lei que foram inscritos na ALERR entre 2019 e 2021, apenas 38,1% deles foram transformados em lei. Já os PLCs e as PECs tiveram taxas maiores de aprovação. Dos 41 PLCs, 58,5% conseguiram resultados positivos. E das 28 PECs transitadas no período, 67,9 obtiveram êxito.
Na pauta dos projetos de lei levados à discussão para aprovação na ALERR durante o período pesquisado, o gráfico 3 mostra o número de proposições por assunto que conseguiram ser transformadas em lei. Para efeito de análise, agrupamos os dados em 12 assuntos principais, mais a categoria “Outros”. O assunto da Administração Pública, normalmente de mais interesse do Executivo para governança do estado, bem como o da Economia, obteve taxa maior de aprovação, 27,7%; seguido do assunto dos Direitos Humanos com 14,7%. O tema dos direitos humanos, nas democracias contemporâneas, tem cada vez mais se constituído em uma preocupação da Sociedade Civil organizada e pode ser facilmente capitaneada pela representação legislativa. Saúde e Economia dividiram a terceira posição, com 10,9% de proposições aprovadas. Vale lembrar que o Brasil e o mundo viveram em 2020 e em 2021 o auge da pandemia do Covid-19, que em Roraima levou a óbito 2.145 pessoas no período (Brasil, 2022). O que, pela triste realidade do número, poderia servir para motivar a aprovação de mais projetos de lei relacionados ao tema Saúde por parte dos deputados. Em 2021 foram apenas quatro projetos de lei transformados em políticas públicas, um deles do Executivo e os outros do Legislativo.
As proposições Honoríficas, que visam criar datas comemorativas, conceder medalhas e prestar homenagens a pessoas e instituições (muitos parlamentares fazem uso desse tipo de requerimento durante seus mandatos) somaram 7,4% das aprovações, ficando à frente de outros temas socialmente mais relevantes para o desenvolvimento do estado, como Educação, Cultura e Esporte (6,3%), Meio Ambiente (2,8%) e Segurança Pública (2,8%). Vale ressaltar que, nessas áreas, Roraima enfrenta, como os demais estados da Amazônia Legal, algumas dificuldades: por exemplo, a nota do ensino médio do Ideb de 3,5 da rede pública estadual ocupa a 18º posição no ranking nacional (INEP, 2022). No interior do estado proliferam garimpos ilegais, prejudicando o meio ambiente e a saúde da população, principalmente dos povos indígenas (Oliveira, 2021). E, pelo Atlas da Violência, a taxa de homicídios por 100 mil habitantes em Roraima subiu de 20,6% em 2011 para 38.6% em 2019 (Cerqueira, 2021).
Gráfico 3 – Proposições aprovadas na ALERR por assuntos, 2019-2021
(Fonte: Elaboração própria com base nos dados da ALERR)
O gráfico a seguir mostra o percentual de proposições aprovadas por ano. 57,8% dos PLs de 2019 conseguiram ser transformados em lei. Em 2020, a taxa de sucesso na aprovação dos PLs caiu para 48,5%. E em 2021 foi de apenas 20,9%. Em relação aos PLCs, a taxa de sucesso também declinou, passando de 70% em 2019 para 37,7% em 2021. E no caso das PECs, o recuo na taxa de aprovação foi de 62,7 pontos percentuais no período. Em 2019 foi de 87,7% e em 2021, apenas 25%.
Gráfico 4 – Número de PLs, PLCs e PECs aprovados por ano, 2019-2021
(Fonte: Elaboração própria com base nos dados da ALERR)
O gráfico 5 exibe a taxa de projetos aprovados dos três poderes de estado por ano. O Executivo, ao longo da pesquisa, ampliou o número de PLs aprovados no parlamento, de 13,9% em 2019 para 52,1% em 2021. O governo estadual obteve também êxito na aprovação de um grande número de PLCs. O Legislativo, por seu turno, em 2019 e 2021, foi responsável pela maioria dos PLs aprovados na Casa. Mas, em 2021, contabilizou taxa menor de aprovação de PLs que o Executivo, 41,1%. Nas PECs aprovadas, o Legislativo foi o responsável pela autoria de todas elas. Quanto ao Judiciário, obteve maior êxito na aprovação de leis complementares, dividindo com o Executivo a maioria delas.
Gráfico 5 – Taxas de PLs, PLCs e PECs aprovadas por ano pelos três poderes do Estado
(Fonte: Elaboração própria com base nos dados da ALERR)
Referências
BRASIL. Ministério da Saúde. Covid19: painel coronavirus – síntese de casos, óbitos, incidência e mortalidade. 2022. Disponível em: https://covid.saude.gov.br/. Acesso em: 03 abr. 2022.
GAMA NETO, Ricardo Borges; SANTOS, Roberto Ramos. Amazônia, instituições e processos políticos de governo: Roraima como estudo de caso. São Paulo, Embu das Artes: Alexa Cultural; Manaus, EDUA, 2021.
INEP. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. IDEB – resultados e metas. Disponível em: http://ideb.inep.gov.br/resultado/resultado/resultado.seam?cid=606493. 2022. Acesso em: 02 de abr. 2022.
OLIVEIRA, Suzanne. Garimpo ilegal degrada área igual a 200 campos de futebol na terra yanomami em três meses. G1 RR. 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/rr/roraima/noticia/2021/05/25/garimpo-ilegal-degrada-area-igual-a-200-campos-de-futebol-na-terra-yanomami-em-tres-meses-fotos.ghtml. Acesso em: 01 abr. 2022.
SERQUEIRA, Daniel et al. Atlas da Violência 2021. São Paulo: FBSP, 2021.