Arleth Santos Borges, Antonio Marcos Pereira, Marcelo Fontenelle e Silva, Soraia França Weba
Introdução
O presente Boletim traz um breve balanço sobre as políticas ambientais implementadas no Maranhão pelo atual governador, Carlos Brandão (PSB), eleito em 2022. A abordagem desenvolvida parte de uma brevíssima descrição do contexto ambiental do estado e do perfil de gestores da política ambiental, descreve aspectos organizacionais e ações desenvolvidas pela Secretaria Estadual de Meio ambiente (SEMA) na gestão do atual governador, Carlos Brandão, conforme registradas em sua página eletrônica e no ementário de leis produzidas nesse período (desde março de 2022), por fim, traz considerações sobre prementes desafios ambientais no estado.
Meio Ambiente no Maranhão
O Maranhão possui extenso território (329.651,495km2, o 8º maior do Brasil), tem a segunda maior faixa litorânea do país e contempla vários biomas – Amazônia (35% do território), Cerrado (64%) e Caatinga (1%). Especialistas reunidos na 64ª Reunião Anual da SBPC, descreveram o território maranhense como “uma mina de ouro biológica” e, no dizer do biólogo Carlos Martinez Ruiz,
uma encruzilhada geográfica com biomas que concentram Mata de Transição, Cerrado, Campos, Floresta Equatorial, manguezais e vegetação de restinga. (…) uma biodiversidade intensa, com, por exemplo, setecentas espécies de aves – o Brasil tem cerca de 1.800. Só o estado possui mais espécies do que a Europa, que tem por volta de seiscentas[1] .
Nessa rica biodiversidade e presença de inestimáveis recursos naturais, o Maranhão teve, neste ano de 2024, parte do seu território, o parque nacional dos lençóis maranhenses, reconhecido pela UNESCO como patrimônio natural da humanidade, somando-se a outros parques nacionais localizados no estado (Chapada das Mesas e Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba), além de vários parques e reservas estaduais.
A riqueza dessa bioversidade também é composta pela presença de dez povos indígenas, distribuídos em pelo menos 20 territórios que, a exemplo do que já se conhece em diversos outros lugares, são as áreas de florestas mais preservadas. Contudo, os territórios indígenas no estado vem sendo alvos de constantes invasões e violências contra estes povos. Esse quadro de conflitividade já ensejou, por parte do poder público, ainda no governo de Flávio Dino (PCdoB), medidas como a instituição do Estatuto Estadual dos Povos Indígenas e o Sistema Estadual de Proteção aos Indígenas (Lei nº 11.638/2021), e da parte da sociedade civil, notadamente das comunidades indígenas, a criação de grupos como os “Guardiões da Floresta”, contingente de indígenas que lutam em defesa do território e contra a extração ilegal de madeira, não raramente arriscando a própria vida.
O uso predatório dos recursos naturais não se limita às investidas contra territórios indígenas. Também se relacionam à expansão da fronteira agropecuária do MATOPIBA[2], com destaque para o cultivo de soja, milho e criação de gado. No caso da agricultura, os problemas decorrem do uso intensivo de agrotóxicos nas grandes plantações, sobretudo de soja, que se estendem vorazes sobre o cerrado maranhense. No caso da pecuária, porque a crescente expansão dos rebanhos bovinos é, sabidamente responsável pela emissão de gases poluentes como metano, óxido nitroso e dióxido de carbono. Juntas, pecuária e agricultura extensivas guardam estreita conexão com a escalada de desmatamentos e queimadas no estado.
Entre os outros traços relevantes do cenário socioambiental do Maranhão, destacam-se a poluição atmosférica em São Luís; poluição dos rios; queimadas; destinação inadequada de resíduos sólidos e esgotamento sanitário, com grandes quantidades lançadas in natura em rios mangues e mar; as voçorocas[3], em cidade da Amazônia maranhense, exploração ilegal de madeira, além da (in)segurança dos gigantescos depósitos de lama tóxica resultante da produção de alumínio e alumina em São Luís, existência de um complexo termoelétrico com quatro usinas em operação, além da exploração de combustível fóssil (gás natural) e entusiasmadas promessas do governo de adoção da técnica do fracking (fraturamento hidráulico de rochas para a produção de gás não natural e petróleo) – técnica banida em alguns países e estados brasileiros e apontada por movimentos sociais como de alto risco ambiental, embora apoiada pelo governo federal. Tudo isso agravado pelo contexto de emergências decorrentes das mudanças climática.
Carlos Brandão e o Meio Ambiente
Carlos Brandão (PSB), empresário e pecuarista, ocupa o cargo de governador desde abril de 2022, quando, sendo vice de Flávio Dino, o substituiu quando este deixou o cargo para disputar uma vaga no Senado. Em outubro desse mesmo ano concorreu e venceu as eleições para o Executivo estadual. No programa eleitoral de sua coligação, “Para o Maranhão seguir avançando”, há propostas para o meio ambiente, relacionadas a fontes alternativas de energia, revisão do plano estadual de recursos hídricos e adequada destinação dos resíduos sólidos; também propôs implementar plano de desenvolvimento socioeconômico sustentável de Alcântara e área de influência do Centro Aeroespacial; Projeto Amazônico de Gestão Ambiental e Social Sustentável – PAGES/FIDA; agricultura de baixo carbono e programa estadual de crédito de carbono com foco na agricultura familiar; educação ambiental, prevenção e controle do desmatamento e queimadas; criação do Comitê de prevenção e coordenação de combate às enchentes e inundações; defesa dos recursos naturais (fauna, flora e pesca) e Programa de Bolsa para família cadastradas em projetos que aliam produção e preservação ambiental. Embora esta temática tivesse destaque no programa do candidato, ele não se pode dizer em relação aos temas efetivamente debatidos em sua campanha.
À frente do cargo, Brandão já nomeou dois titulares para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA: Raysa Queiroz Maciel (2022 e 2023) e Pedro Chagas, no cargo desde 2023.
Raysa Maciel é advogada e pedagoga, com pós-graduação em Direito Tributário. Foi Secretária Executiva e Coordenadora de Projetos da Secretaria Extraordinária de Pesca e Aquicultura, no governo de Roseana Sarney, e assessora especial do então vice-governador, Carlos Brandão. Pedro Chagas ocupa o cargo desde 2023, é advogado, com pós-graduação em Perícia, Auditoria e Gestão Ambiental e tem publicações acadêmicas na área de Direito Eleitoral e na área ambiental. Foi presidente estadual do PSDB e Secretário de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – SEGEP.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), tem por finalidade “planejar e coordenar a execução das políticas relativas à promoção, organização, normatização, fiscalização e controle das ações relativas à exploração e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais”. Para cumprir esses objetivos conta com três Secretarias Ajuntas (Desenvolvimento Sustentável, Licenciamento e Recursos Ambientais) e nove Superintendências (Recursos Hídricos, Licenças Ambientais, Biodiversidade e Áreas Protegidas, Recursos Florestais, Gestão de Resíduos, Economia Verde, Educação Ambiental, Fiscalização, Planejamento e Monitoramento), sendo que estas contam com supervisões”.
Também integram a estrutura organizacional da SEMA dois Conselhos consultivos e deliberativos e uma Câmara deliberativa diretamente, ligados ao chefe da pasta. São eles, o Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Maranhão – CONERH e a Câmara Estadual de Compensação Ambiental. São instâncias internas da SEMA que, formalmente, visam oportunizar a participação de diversos setores da sociedade civil na elaboração de políticas públicas estaduais para o Meio Ambiente.
Em sua página eletrônica[4], a SEMA anuncia que desenvolve amplo leque de serviços e dois programas. Os Serviços referem-se a:
- Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é o registro georreferenciado das informações ambientais das propriedades e posses rurais do país. Foi instituído pelo Código Florestal Brasileiro (Lei N° 12.651/2012) e tornado obrigatório desde 2019.
- Licenciamento Ambiental, envolvendo licenças prévias (de instalação, operação, regularização, para perfuração, e de produção para pesquisa); renovações, regularizações e dispensa de licenciamento ambiental. Em 2024, esse importante instrumento de segurança ambiental passou a contar com incentivos do Simplifica Maranhão, ferramenta que visa “desburocratizar instrumentos de licenciamento e promover a regularização ambiental garantindo mais segurança jurídica e eficiência administrativa” e já encaminhada “em articulação com parceiros estratégicos, como Embrapa, Banco do Nordeste e Sebrae”, além de acesso facilitado a créditos bancários, assistência técnica e garantia de comercialização dos produtos”.
- Autorizações – para abertura de Picada; inserção de dados para comercialização e transporte de produtos e subprodutos de origem florestal; planos de manejo florestal sustentável, de suprimento sustentável e supressão de vegetação, utilização de matéria prima florestal, corte Isolado de árvores, queima controlada, desmate e uso da água.
- Crédito e débito de Reposição, compensação da reserva legal, vinculação de reposição florestal; cadastro de empresa Construtora de poços tubulares e crédito de fiscalização /vistoria de denúncias relacionadas aos recursos hídricos.
- Monitoramento das condições de balneabilidade das praias da Zona metropolitana de São Luís, com análise e divulgação de relatório cerca de quatro vezes ao mês.
Outro serviço implementado pela SEMA é o Sistema de Monitoramento Ambiental – SIMA, plataforma on-line que atua na prevenção, mediante monitoramento em tempo real, do nível dos rios e volume de chuvas no Maranhão.
Em relação aos Programas, a SEMA registra em seu site apenas dois: Programa Agente Jovem Ambiental e Maranhão Verde, ambos remanescentes do governo de Flávio Dino. Contudo, outros programas foram implantados pelo governador Brandão.
Programa “Agente Jovem Ambiental” – Educação Ambiental
Voltado à inclusão social e ambiental de jovens por meio do estímulo à participação em projetos socioambientais sustentáveis com vistas à preservação e conservação do meio ambiente e ao protagonismo juvenil. É executado pela SEMA, através da Escola Ambiental do Estado do Maranhão”, criada em 2020 e, segundo registros da Secretaria, já contou com dois mil jovens de todos os municípios maranhenses
Programa Maranhão Verde
Criado em 2017 (Lei nº 10.595) com o objetivo “fomentar e desenvolver projetos voltados para apoio à conservação e recuperação ambiental”, aliando ações que buscam a proteção de ecossistemas, promoção da cidadania de pessoas em situação de extrema pobreza que atuem com recuperação de recursos naturais e ações de capacitação. Segundo a SEMA, já foi executado no Parque Estadual do Mirador (Projeto Berço do Rio Itapecuru), no Parque Estadual do Bacanga (projeto Florestas Protetoras de Mananciais), e expandido para os municípios de Penalva, Santa Helena, Pinheiro e Palmeirândia (Pró-Campos), São Bento, Turilândia, Peri-Mirim, Mirinzal, Alto Alegre do Pindaré e Pindaré-Mirim[5].
Na gestão de Brandão, outros programas foram implementados. É o caso do Floresta Viva, iniciativa financiada pelo BNDES para ações voltadas à restauração ecológica com espécies nativas em todos os biomas brasileiros.
Programa Floresta Viva – Maranhão
Tem o propósito de recuperar áreas degradadas e incentivar cadeias produtivas sustentáveis E abrange os seguintes eixos: bioeconomia; recuperação de áreas degradadas; prevenção e combate ao desmatamento, queimadas e incêndios florestais; comercialização de créditos de carbono, e incentivo ao crédito rural por preservar e manter a floresta em pé, e desenvolvimento sustentável e inclusivo.
Iniciou-se com a instalação, no município de São Bento, do que a SEMA anuncia como “o maior viveiro público do Brasil, com capacidade anual de 1 milhão de mudas para reflorestamento e beneficiando 100 famílias, em parceria com quinze empresas, via de regra estrangeiras e com investimentos no estado: Eletrobrás, Eneva, Fertgrow, Taesa, Mineração Aurizona, Alumar, Re.green, Biomas, Gera Maranhão, BR Carbon, EMAP, Dislub, Energize, Inpasa, Mombak e Biofix”.
“Maranhão sem Desmatamento”
No âmbito do “Floresta Viva”, a SEMA comemorou em 2024 a “redução de 15% do desmatamento no Cerrado e na Amazônia[6], afirmação que deve ser vista à luz dos alarmantes índices de desmatamento tanto no bioma Amazônia como no Cerrado. Com efeito, o Relatório Anual do Desmatamento do Brasil feito pelo MapBiomas aponta que o Maranhão passou a ocupar, em 2024, o 3º lugar no ranking do desmatamento, acumulando um aumento de 85% nos últimos quatro anos, o que lhe fez saltar da 14% para a 48% na conversão de floresta em pastos e cerrado em monoculturas. Na mesma direção, monitoramento do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) indica que “apesar da redução no desmatamento, os estados do Matopiba responderam por 77% de toda a vegetação nativa perdida no primeiro semestre [2024] – cerca de 266 mil hectares. No Maranhão, 100 mil hectares foram derrubados em seis meses – 15% a menos do que em 2023”[7].
“Maranhão Sem Queimadas”
Outro eixo do Programa Floresta Viva, o Maranhão sem Queimadas surgiu como Decreto nº 38.403, publicado pelo governador Carlos Brandão em julho de 2023, em sintonia com diretrizes nacionais do Ministério do Meio Ambiente. Desenvolvido pela SEMA em parceria com o Corpo de Bombeiros, Batalhão da Polícia Ambiental e empresas privadas, o “Maranhão sem Queimadas” proíbe o uso de fogo para limpeza e manejo de áreas no estado do Maranhão e realiza ações de monitoramento, prevenção e controle, evitando ocorrências de queimadas nas diversas regiões do estado. Com este Programa, o estado melhorou sua posição no Ranking Nacional de Focos de Calor, saindo da 5ª para 6ª posição, segundo “dados monitorados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE)”, divulgados pela SEMA. Observando, porém, os dados registrados na série histórica publicada pelo INPE, constata-se que, a despeito de uma grande piora no ano de 2023 e relativa melhora em 2024, o cenário geral é de queimadas em patamares elevados e ligeiramente crescentes.
Gráfico 1 – Série histórica do estado: Maranhão
Fonte: INPE (2024)[8]
Já em sua 5ª edição e funcionando de modo descentralizado, em diversos municípios, a SEMA informa que o “Maranhão Sem Queimadas” contemplou a doação de equipamentos para o Corpo de Bombeiros, blitz educativa em diversos municípios, ampliação das brigadas e combate ao fogo, além do monitoramento constante por meio do “Painel do Fogo”, realizado pela Superintendência de Recursos Florestais e do Centro de Prevenção de Desastres Ambientais, da SEMA, que também acompanha as condições meteorológicas e hidrológicas no estado, visando à previsão e prevenção de eventos ambientais críticos.
Outros programas estão sendo elaborados pelo governo de Carlos Brandão, no bojo de um planejamento estratégico denominado “Maranhão 2050”, anunciado em 2022 (Decreto nº 37.594, de 28/07/2022). Entre eles, a Política Estadual de Energia Renovável – CEPER (Decreto nº 37.595/2022), voltada à geração de energia limpa e renovável, com ênfase em energia eólica e solar com vistas à universalização do fornecimento de energia e oferta de vantagens aos investidores, além de ‘descarbonificar’ a economia do estado. Outra iniciativa é o Programa Estadual de Hidrogênio Verde – PEH2V (Decreto nº 37.596/2022), que deverá complementar a matriz energética do estado, em parceria com investidores empresariais a serem beneficiados com vantagens tributárias, no âmbito da implantação da Zona de Processamento de Exportação, já em curso no estado.
Essas iniciativas visam regulamentar e dar efetividade à Lei nº 11.578/2021, que institui a Política de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, da Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, do Manejo Sustentável de Florestas e do Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+), da Gestão dos Ativos Ambientais e do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) do Estado do Maranhão, denominada Sistema Jurisdicional de REDD+ e PSA. O alvo desses mecanismos é a redução das emissões do desmatamento e o pagamento por serviços ambientais, de modo que a proteção do ambiente seja lucrativa para a população e para investidores.
Considerações finais: novos e velhos desafios
A atenção às questões ambientais é um imperativo para todos os governos e, no caso do Brasil, ganhou relevo em todos os níveis federativos desde as eleições de 2022. No Maranhão, o governo estadual, na trilha da política nacional de reestruturar as políticas de proteção ambiental, tem tido iniciativas relevantes, destacando-se a estruturação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais, cujo fortalecimento institucional conta com o acesso a fundos de financiamento, provenientes do governo federal (BNDES, Ministério do Meio Ambiente e obras do PAC) e recursos do Fundo Amazônia[9]. A SEMA gerencia um amplo leque de medidas relacionadas à política ambiental, destacando-se as ações de licenciamento e o combate ao desmatamento e queimadas ilegais, mas a efetivação dessas medidas nem sempre ocorre em coerência com os objetivos anunciados. Dois exemplos podem ilustrar esse descompasso: o licenciamento ambiental e o monitoramento da poluição atmosférica em São Luís.
No caso dos licenciamentos e de todo o empenho em acelerá-los e simplificá-los, registra-se que muitos questionamentos têm sido levantados por razões que vão da competência formal da Secretaria de Meio Ambiente para expedi-los em alguns casos, como o das grandes monoculturas de soja, ao questionamento do não cumprimento de etapas legais obrigatórias como as audiências com as comunidades impactadas por empreendimentos que dependem de licenciamento. Vocalizando tais questionamentos, organizações da sociedade civil (FETAEMA e SMDH) acionaram a Defensoria Pública do estado contra métodos de licenciamento adotados pelo governo estadual, resultando em decisão judicial que suspendeu todas as licenças ambientais expedidas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, desde março de 2022, sem a observância da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) de povos e comunidades tradicionais. Outro caso de alegadas irregularidades na concessão de licenças, também em 2024, foi a ação movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, a partir da qual a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís anulou as licenças ambientais concedidas à fábrica de cimento da Votorantim sob acusação de que “as licenças emitidas foram baseadas em informações incorretas e falta de conformidade com a legislação de uso do solo do município de São Luís[10]. Situações como estas chamam atenção para o desafio de não apenas expedir licenças “sem burocracia”, mas expedi-las em estrita consonância com as exigências ambientais legais e com os direitos humanos difusos e das comunidades diretamente atingidas pelos empreendimentos autorizados pelo poder público.
Em relação à poluição atmosférica, a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n˚º 6.938/1981) estabelece os limites dos padrões de qualidade do ar e define que é responsabilidade de cada estado monitorar a qualidade do ar em seu próprio território, cabendo-lhe divulgar o Índice de Qualidade do Ar – IQAR. Segundo informações divulgadas no site da Secretaria Estadual da indústria e Comércio do Maranhão, responsável pela divulgação dessas informações, “a rede para o referido monitoramento ainda está em fase de implantação”[11].
Mesmo incompleta, essa rede vinha funcionando e registrando numerosas emergências relacionadas à contaminação por metais pesados lançados na atmosfera por empresas de mineração, termoelétricas e outros empreendimentos instaladas no distrito industrial de São Luís. A situação tem ensejado contundentes denúncias, capitaneadas pelo Movimento de Defesa da Ilha, que alertava, inclusive, para o aumento de doenças respiratórias e dermatológicas na cidade[12]. A resposta do governo estadual veio na forma de suspensão, até a presente data, da divulgação dos dados de monitoramento sobre os níveis de poluição e, consequentemente, de riscos à saúde.
Por todo o exposto, resta claro que, no Maranhão, houve incrementos na política ambiental, mas o projeto de combinar desenvolvimento econômico e sustentabilidade segue como um desafio. Também ilustra esse fato a produção de gás natural, uma das mais recentes frentes de investimento no estado ou um capítulo novo de velhas políticas, que tanto não melhoram como ainda pioram as condições de vida da população. Recente publicação do jornal Folha de São Paulo[13] retrata essa realidade através de fartos depoimento de pessoas atingidas pela indústria do gás, evidenciando a ocorrência de racismo ambiental manifesto no fato de grandes corporações econômicas e elites locais acumularem riquezas com essa atividade de alto impacto ambiental, enquanto as populações pobres amargam crescentes dificuldades e até retrocessos em suas condições de vida e de saúde.
Agradecimentos: Iniciativa Amazônia+10
Referências
https://portal.sbpcnet.org.br/noticias/27-7-2012quebraos-biomas-do-maranhao-e-a-mata-atlantica-ameacas-e-perspectivas/ ↑
Criado em 2015 como iniciativa do governo para fomentar o agronegócio em região composta pelos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, o MATOPIBA é voltado para a ampliação das fronteiras de produção de comodities agropecuárias. Ao longo de sua existência, tem incrementado o PIB desses estados mediante conversão de florestas e de cerrado em campos de monocultura e criação de gado, com impacto negativos no agravamento de conflitos agrários e os impactos ambientais, como danos aos aquíferos locais e intensificação das disputas por recursos hídricos. O Relatório Anual do Desmatamento 2023, do MapBiomas, informa que o cerrado, e particularmente a região do MATOPIBA, liderou o ranking de desmatamentos nesse ano, com destaque ao Maranhão. Ver: https://brasil.mapbiomas.org/2024/05/28/cerrado-lidera-desmatamento-tambem-em-territorios-protegidos/ Acessado em 28/11/2024. ↑
As voçorocas são erosões ou grandes crateras (“terra rasgada” na linguagem indígena) associadas a chuvas (muito afetadas pelas mudanças climáticas) mas também ao desmatamento, a retirada de cobertura vegetal da região. ↑
Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Maranhão – SEMA. https://www.sema.ma.gov.br/
Acessado em 09/12/2024). ↑
https://www.sema.ma.gov.br/noticias/governo-lanca-programa-floresta-viva-maranhao-e-maior-viveiro-publico-do-pais-com-capacidade-anual-de-1-milhao-de-mudas ↑
https://www.sema.ma.gov.br/noticias/maranhao-registra-queda-do-desmatamento-na-amazonia-e-no-cerrado-e-assina-pacto-para-prevencao#:~:text=No%20Cerrado%20o%20Maranh%C3%A3o%20registrou,do%20desmatamento%20no%20mesmo%20per%C3%ADodo ↑
https://ipam.org.br/desmatamento-no-cerrado-cai-29-no-primeiro-semestre-de-2024-aponta-sad-cerrado/# ↑
INPE. Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Programa Queimadas, 2024. Disponível em: https://terrabrasilis.dpi.inpe.br/queimadas/situacao-atual/estatisticas/estatisticas_estados/ ↑
Ver: FUNDO AMAZÔNIA. Relatório de Atividades 2023. Disponível em https://www.fundoamazonia.gov.br/pt/home/ Acessado em 03/12/2024. ↑
FETAEMA – Federação dos Trabalhadores da Agrícolas do Maranhão; SMDH – Sociedade Maranhense de Direitos Humanos. Mais informações sobre estes processos podem ser encontradas no Portal do poder judiciário do Maranhão: https://www.tjma.jus.br/midia/portal/noticia/513861/justica-anula-licencas-ambientais-e-paralisa-obra-de-fabrica-de-cimento-em-sao-luis e na página da Defensoria Pública do Estado do Maranhão: e https://defensoria.ma.def.br/dpema/portal/noticias/8387/justica-aceita-pedido-da-defensoria-e-determina-bloqueio-de-licencas-ambientais-no-maranhao ↑
https://www.seinc.ma.gov.br/programas-ou-campanhas/rede-de-monitoramento-de-qualidade-do-ar-do-disal-distrito-industrial-de-sao-luis-ramqar-disal ↑
https://www.instagram.com/movimentodedefesadailhaslz/ ↑
https://www.youtube.com/watch?v=s-Ild8OgQik Acessado em 05/12/2024 ↑