Jonatas Nogueira Aguiar de Souza; Jorge Lucas Nery de Oliveira; Raimunda Eliene Sousa Silva; Rodrigo Dolandeli dos Santos; Carlos Augusto da Silva Souza; Bruno de Castro Rubiatti; Denis Conrado da Cruz; Leny May da Silva Campelo; Taulo Soares e Gabriele Paixão
O Federalismo brasileiro divide o país em três esferas de poder político: União, Estados e Municípios. Cada ente federado possui responsabilidades individuais e concorrentes, isto é, possuem capacidade de legislar sobre políticas exclusivamente e de forma concorrente. O Federalismo possibilita uma atuação de forma descentralizada sendo a ponta dessa atuação os Municípios. Cada Município possui uma Constituição própria, regida pelas Leis Orgânicas. Em Santarém/PA está estabelecido na Lei Orgânica de competência do Município: cap II, Art. 7º, XIX -“proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, inclusive na orla fluvial e lacustre; XXX – estabelecer normas de prevenção e controle de ruídos de poluição do ar e da água;”. Como competência do Poder Legislativo e da Câmara Municipal e estabelecido a responsabilidade sobre “à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição”
Recentemente, o município de Santarém chama atenção devido aos episódios de crise climática em relação a qualidade do ar[2], durante o mês de Novembro de 2024 foram divulgados dados alarmantes[3] sobre as consequências dos poluentes provenientes das queimadas que afetaram a cidade, a fauna e a flora da região. É de conhecimento que o Município possui responsabilidades e capacidades para atuar frente à crise climática. Sendo assim, este boletim tem como objetivo mapear a agenda legislativa da Câmara Municipal de Santarém (CMS) e a temática ambiental.
O poder com representação eletiva de Santarém é formado pela Câmara Municipal de Santarém, composta por 21 vereadores e o prefeito do Município, que é Nélio Aguiar do União Brasil. Destaca-se que o prefeito venceu a disputa pela reeleição em 2024 e exercerá o comando da prefeitura até 2028. O boletim está dividido em duas partes, na primeira é apresentado dados gerais sobre a produção legislativa da CMS e a segunda parte apresenta as agendas temáticas que foram iniciadas e aprovadas na Câmara Municipal os partidos propositores da agenda ambiental e as políticas aprovadas e as políticas do tema ambiental que foram transformadas em norma jurídica.
Gráfico 1 – Quem propõe? Câmara Municipal de Santarém (2021-2024)
Fonte: Base de dados Legislativos Legal – PA.
O Gráfico acima fornece informações sobre quem propõe na Câmara Municipal de Santarém, nele percebe-se que os vereadores possuem o maior quantitativo de proposições em relação ao Executivo, são 383 propostas iniciadas pelos vereadores e 109 propostas pelo prefeito. Existe uma diferença de custos entre vereadores e o prefeito que é necessária ser destacada. A primeira, é que grande parte da vida parlamentar dos vereadores é de propor projetos, uma das funções do Legislativo é justamente essa. Outro ponto importante é que se uma iniciativa parlamentar não for aprovada, não há custos negativos para os vereadores, diferentemente do prefeito, que é o chefe do Executivo e se não conseguir sancionar suas propostas pode ser visto como fraco. A segunda diferença é de tamanho, pois o corpo do Executivo é feito pelo prefeito e suas secretarias, enquanto o Legislativo é composto pelos vinte e um vereadores e seus gabinetes, o que explica o maior quantitativo de propostas do Legislativo.
Gráfico 2 – Quem aprova? Câmara Municipal de Santarém (2021-2024)
Fonte: Base de dados Legislativos Legal – PA.
O gráfico 2 traz os dados sobre quem consegue aprovar mais propostas legislativas de acordo com o órgão propositor. Este gráfico já demonstra uma diferença em relação ao anterior, em questão de quantidade o Legislativo continua aprovando mais políticas que o Executivo, são 154 projetos que foram sancionados de origem dos vereadores contra 98 matérias de origem do Executivo que foram sancionadas. Por mais que numericamente o Legislativo possua mais aprovações, nota-se que muitas matérias deles não são transformadas em norma jurídica. Das 383 proposições dos vereadores, somente 154 foram aprovadas, enquanto das 109 iniciativas do Executivo 98 foram sancionadas, e somente 11 não foram. Vale destacar que, destas 11 propostas, 9 estão tramitando, 1 foi devolvida e 1 arquivada. As matérias do Executivo que estão tramitando não significam um resultado negativo para o prefeito, visto que a legislatura[4] ainda não acabou e que o prefeito foi reeleito, podendo ter suas iniciativas aprovadas durante o final da legislatura e o próximo mandato.
Gráfico 3 – Taxa de sucesso por propositor (%)
Fonte: Base de dados Legislativos Legal – PA.
O gráfico 3 apresenta a taxa de sucesso do Legislativo e Executivo sobre suas matérias, este é o cálculo do total de matérias iniciadas sobre as aprovadas. Aqui já é possível observar a distinção sobre a atuação dos poderes, o Executivo possui 89,9% das suas matérias aprovadas enquanto o Legislativo possui 40%. Isso demonstra como o poder Executivo possui controle sobre a sua agenda legislativa, conseguindo aprovar 9 a cada 10 iniciativas. Enquanto o legislativo aprova somente 4 a cada 10 propostas iniciadas. Em relação a Câmara Municipal de Belém (CMB)[5], objeto de análise do LEGAL em boletim anterior, o Legislativo de Santarém tem quase o dobro de aprovações que o de Belém, tal dado é interessante para demonstrar as diferentes capacidades de articulação das Câmaras Municipais. Em relação à taxa de sucesso do Executivo, Santarém (89,9%) e Belém (82,4%) demonstram taxas superiores a 80%.
As agendas temáticas da Câmara Municipal de Santarém (2021-2024)
Cada política iniciada possui uma destinação final, isto é, uma ementa que direciona o assunto da política. Estas podem ser vistas a partir da divisão temática dos seus conteúdos. É sobre isso que esta segunda parte do boletim irá discutir.
Gráfico 4 – Distribuição dos Projetos por temáticas: iniciadas e aprovadas
Fonte: Base de dados Legislativos Legal – PA.
O Gráfico 4 apresenta os dados das categorias temáticas das matérias propostas e aprovadas na Câmara Municipal de Santarém (CMS). Nele nota-se que quatro áreas se destacam em número de proposições, estas são: 1) Honorífico e simbólico, 2) Direitos Humanos, 3) Política e Administração pública e 4) Orçamento. Estas categorias juntas representam 61,4% de todas as propostas iniciadas na CMS. Todavia, em relação às aprovações, é perceptível distinções, as categorias que tiveram maior sucesso são: 1) Honorífico e simbólico, 2) Orçamento, 3) Política e Administração Pública e 4) Declaração de patrimônio cultural, imaterial e histórico. Em relação a taxa de sucesso, ou seja, da razão entre iniciados e aprovados, é a categoria Segurança com 100%, com uma iniciativa e sua sucessiva aprovação, em seguida Orçamento com 95,8%, Declaração de patrimônio cultural, imaterial e histórico com 74,2% e Política e Administração Pública com 67,9%. Com esses dados é possível identificar que existem diferenças em relação às iniciativas e aprovações a partir das suas temáticas, categorias como Orçamento e Política e Administração Pública são majoritariamente de origem da Prefeitura[6], das 101 iniciativas 73 são propostas pelo Executivo. Já as categorias Honorífico e simbólico e Direitos Humanos representam 201 iniciativas, sendo somente 13 do Executivo.
A eleição para o cargo de chefe do Executivo demanda uma atuação do prefeito para iniciar e aprovar sua agenda política, essa capacidade é vista na taxa de sucesso desse propositor (gráfico 3). Assim como, o Legislativo possui capacidade de iniciar propostas e aprová-las dentro dos regimes de tramitação interno. O que é possível verificar no gráfico 4 é que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores possuem agendas temáticas diferentes. Com isso, é importante observar a agenda de Meio Ambiente na Câmara Municipal de Santarém, 7ª categoria em quantidade de iniciativas e aprovações.
Gráfico 5 – Quem propõe a Agenda Ambiental em Santarém?
Fonte: Base de dados Legislativos Legal – PA
O Gráfico 5 traz os dados sobre os partidos dos vereadores, os órgãos que iniciaram matérias da temática ambiental e o quantitativo de aprovação dessas matérias. O Partido dos Trabalhadores (PT) é o partido que mais iniciou matérias nesse tema com 11 iniciativas, e uma aprovação, em segundo lugar está o Executivo com 5 iniciativas e 4 aprovações, em terceiro vem o União Brasil com 4 iniciativas e 1 aprovação, em quarto lugar vem o MDB com 4 iniciativas e nenhuma aprovação, em quinto o PRD com 2 iniciativas e 1 aprovação, em sexto o PODEMOS com 2 iniciativas e nenhuma aprovação, em sétimo e oitavo lugar estão o PL e o Legislativo com 1 iniciativa e uma aprovação.
Em relação às aprovações, 9 matérias tiveram a tramitaram completa na Câmara Municipal de Santarém (CMS) até a aprovação, todavia 2 destas receberam o veto total do Executivo, isto é, após a tramitação na CMS a prefeitura decidiu vetar integralmente a proposta de Lei, sendo estas matérias de iniciativa do PL e do PRD. Restando assim 7 propostas que foram sancionadas e transformadas em Leis, 4 matérias são de origem do Executivo, 1 da Comissão de meio ambiente da CMS, uma do PT do vereador Dr. Carlos Martins e uma do UNIÃO do vereador Erasmo Maia. No tocante a divisão de poderes na proposição de matérias para o meio ambiente, o Executivo iniciou 5 propostas e aprovou 4 delas, estando 1 em tramitação ainda, já o Legislativo iniciou 25 projetos e aprovou 3. Assim a taxa de sucesso dos poderes é de 80% para o Executivo e 12% para o Legislativo. Por fim, apresenta-se os Projetos de Lei Ordinários (PLO) da temática ambiental que foram sancionados de 2021-2024.
Quadro 1 – Projetos de Leis Ordinários da temática ambiental que foram transformados em Norma Jurídica em Santarém/PA (2021-2024)
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Autor |
Ementa | |
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PLO 3067/2023 |
Dr. Carlos Martins (PT) |
Institui o mês de abril laranja dedicado à prevenção da crueldade contra os animais no município de Santarém-pá. |
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PLO 1408/2023 |
Erasmo Maia (UNIÃO) |
Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre, sobre o cadastro de fornecedores, e dá outras providências |
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PLO 304/2023 |
Prefeitura Municipal de Santarém |
Autoriza o executivo municipal a receber os valores das taxas de coleta de lixo de 2022 sem incidência de multa e juros e dá outras providências. |
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PLO 178/2023 |
8ª COM – 8ª Comissão: Meio Ambiente e Assuntos Estratégicos de Interesse do Município |
Altera o parágrafo único do art. 2° da lei municipal n ° 18.714, de 22 de agosto de 2011, que proíbe a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores nas praias litorâneas no município de Santarém, e dá outras providências correlatas. |
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PLO 179/2022 |
Prefeitura Municipal de Santarém |
Institui o código sanitário do município de Santarém e dá outras providências. |
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PLO 1836/2021 |
Prefeitura Municipal de Santarém |
Institui e atualiza a política municipal de saneamento básico do município de Santarém, o plano municipal de saneamento básico (PMSB) e o plano de gestão integrada de resíduos sólidos (PGIRS), em atenção ao disposto no art. 9° da lei federal n ° 11.445/2007, com as atualizações trazidas pela lei n ° 14.026/2020, o novo marco do saneamento básico, e dá outras providências. |
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PLO 382/2021 |
Prefeitura Municipal de Santarém |
Dispõe sobre o plano municipal de arborização urbana de Santarém, e dá outras providências. |
Fonte: Base de dados Legislativos Legal – PA.
Finalizando este boletim, o quadro acima mostra as principais informações sobre os Projetos de Lei Ordinário (PLO) que foram transformados em Leis nessa última legislatura (2021-2024), na Câmara Municipal de Santarém/PA. As Leis sancionadas versam sobre: 1) prevenção a crueldade animal, 2) reciclagem, 3) cuidado das regiões costeiras, 4) saneamento básico e sanitário e 5) arborização. Por mais que estas políticas sejam de suma importância para prevenção de danos ao Meio Ambiente e melhoria na qualidade do ar (como o PLO 382/2021), estas políticas não visam a redução das queimadas e dos seus danos, como a estiagem dos rios e da piora da qualidade do ar. O projeto de Lei da Prefeitura que está em tramitação (PLO 2562/2024) apresenta uma medida de preservação de áreas urbanas consolidadas e de preservação permanente no centro urbano da cidade, o que pode ser visto como uma medida positiva.
Agradecimentos: iniciativa Amazônia+10
Os dados sobre a produção legislativa da CMS foram coletados no site da Câmara Municipal: https://sapl.santarem.pa.leg.br/ e cobriu o período do início do ano legislativo de 2021 até o dia 26/09/2024. ↑
https://www.oliberal.com/para/prefeitura-de-santarem-decreta-emergencia-ambiental-devido-a-crise-na-qualidade-do-ar-1.891085 ↑
https://www.oestadonet.com.br/site/noticia/24549931/santarem-volta-a-registrar-pessima-qualidade-do-ar-nesta-quinta-feira/ ↑
É importante destacar que a coleta de dados sobre a produção legislativa da CMS foi realizada vendo o sistema de apoio ao processo legislativo: https://sapl.santarem.pa.leg.br/. ↑
https://legal-amazonia.org/mapeando-a-producao-legislativa-da-camara-municipal-de-belem-e-a-tematica-ambiental-2021-2023/ ↑
Essas categorias são majoritárias para a prefeitura pois a maior parte é de uso exclusivo da Prefeitura, pois cabe ao prefeito a reorganização da máquina pública (criar e extinguir cargos e secretarias) e iniciar as legislações orçamentárias (Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, e o Orçamento Anual do Município). ↑