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Dinâmicas políticas municipais e cenários para as eleições de 2024 no Maranhão – São Luís, Imperatriz e Balsas

Arleth Santos Borges, Marcelo Fontenelle e Silva, Antonio Marcos Pereira eSoraia França Weba

Eleições municipais têm importância maior do que (a)parece. A verticalidade inscrita em nosso sistema presidencialista e federativo atrai grande atenção para as eleições federais e estaduais, mas é no município que os indivíduos vivem e usufruem, ou não, de políticas públicas necessárias ao seu bem-estar cotidiano. A movimentação para as eleições de 2024 na capital e outras importantes cidades do Maranhão vem se desenhando sob o signo da indeterminação, com grande número de pré-candidatos às 217 prefeituras e aos 2.425 cargos nas Câmaras municipais.

Em São Luís, capital do estado, até o momento, são muitos (no masculino mesmo!) os pretendentes ao cargo de prefeito. Claro que esse grande número se deve ao momento ainda distante das eleições, quando lançar pré-candidatura serve como estratégia para projeção do nome/recall para esta ou futura eleição, para ampliar a influência no partido, testar ou alavancar popularidade ou “valorizar o passe” em composições e alianças.

Ainda que nem todos as pré-candidaturas se confirmem, o cenário que se projeta para a capital e cidades maiores é de muitas candidaturas, seguindo aliás, o que ocorreu em pleitos anteriores: Em São Luís, em 2020[1] foram 12 candidatos ao Executivo e 943 disputaram as 31 cadeiras do legislativo; a competição foi acirrada, vencendo um prefeito que já era do estabilishment, mas de grupo oposicionista ao governador e prefeito; no âmbito legislativo, a eleição trouxe grande renovação na composição da Câmara, com novos personagens no legislativo, embora muitos carreguem sobrenomes que já são tradicionais na política local.

São Luís tem 1.037.775 habitantes (IBGE, 2020), PIB na ordem de R$ 33.074.010bi, PIB per capita de R$ 29.823,95 e IDHM de 0,768. Sobre as condições de trabalho e rendimento, o IBGE diz que

“em 2021, o salário médio mensal era de 3.1 salários-mínimos. A proporção de pessoas ocupadas em relação à população total era de 33.5% (…) considerando domicílios com rendimentos mensais de até meio salário-mínimo por pessoa, tinha 38.8% da população nessas condições, o que o colocava na posição 216 de 217 dentre as cidades do estado”[2].

Para governar esta cidade, marcada por elevado nível de pobreza dos quase 40% dos domicílios familiares que sobrevivem com até meio salário-mínimo por pessoa, foi eleito em 2020 o prefeito Eduardo Braide, advogado, ex-deputado estadual e deputado federal. Foi eleito pelo Podemos, mas hoje está no PSD e busca se afirmar como um polo da liderança política no estado. Nesse pleito (2020), a disputa para o poder legislativo resultou em 18 partidos com assento na casa e as 31 vagas de vereadores ficaram assim distribuídas: PCdoB e Podemos: quatro vagas cada, PDT e PMN: três vagas – juntos esses quatro partidos concentram 45% dos assentos; seis vagas (19%) foram conquistadas pelo DEM, PL e Republicanos, cada um com duas vagas, e 11 partidos tiveram uma vaga cada, correspondentes a 35% do total.

Atualmente, o cenário pouco se modificou: PCdoB, Podemos, PDT e PMN continuam com mais vagas, acompanhados agora pelo Mais Brasil, que surgiu da fusão entre Patriotas e PTB e que possui três assentos; PSL, PRTB, PTC, DC deixaram de existir ou perderam seus representantes, enquanto União Brasil, PMB e Agir ganharam uma vaga, cada; dois parlamentares estão sem partido.

Na composição do legislativo ludovicense eleito em 2020, há 26 homens e cinco mulheres, sendo um dos mandatos, do PT, um coletivo formado por seis integrantes, sendo três homens e três mulheres. Em termos de raça e cor, 27 vereadores/as se autodeclaram pardos, oito brancos e seis pretos.

Para as próximas eleições, vários pretendentes já se apresentam como pré-candidatos a prefeito, sendo Eduardo Braide e Duarte Júnior os mais competitivos até o momento. Braide tem a vantagem de ser incubent e, apesar das muitas críticas e denúncias à sua gestão, vem se mantendo como favorito. Duarte Júnior, ex-deputado estadual e atual deputado federal (PSB), mesmo partido de Carlos Brandão e de Flávio Dino; foi o segundo colocado no pleito de 2020, e é conhecido por uma carreira política meteórica, impulsionada por notável obstinação e apoio do ex-governador e atual senador licenciado e ministro da Justiça, Flávio Dino; sua pré-candidatura tem apoio da direção nacional do partido e deverá desbancar as pretensões de seu correligionário, deputado estadual Carlos Lula PSB), que também ensaiou uma pré-candidatura.

Com menor destaque, também circula a pré-candidatura de Paulo Victor, vereador (PCdoB), atual presidente da Câmara; até o mês de março esteve licenciado, exercendo o cargo de secretário de Estado da Cultura, o que sinaliza estreita proximidade com o governador Carlos Brandao (PSB) do qual se apresenta como “um soldado” e a quem dirigira um abaixo assinado elaborado por 28, dos 31, vereadores[3] manifestando apoio à candidatura de Paulo Victor a prefeito de São Luís em 2024. Neto Evangelista, deputado estadual (União Brasil), terceiro colocado no pleito de 2020, também cogita candidatar-se, enquanto Edivaldo Holanda, ex-prefeito de São Luís por dois mandatos, tem força eleitoral na cidade, mas ainda não se manifestou em relação à candidatura. O deputado estadual Wellington do Curso (sem partido), e o federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) também tentam viabilizar suas pré-candidaturas. Pelo destaque nacional, vale mencionar o PT, que integra uma federação com o PCdoB e PV e está em debate interno quanto a apoiar candidatura de partidos aliados ou lançar candidatura própria, como a do vice-governador, Felipe Camarão.

O cenário que se desenha é que, ante ao favoritismo de Braide, vários candidatos do polo Dino/Brandão sejam lançados, de modo a otimizar o aproveitamento de suas variadas bases eleitorais e empurrar a eleição para um segundo turno, onde todos estariam juntos em torno do adversário de Braide – estratégia tão engenhosa quanto arriscado, conforme demonstrado em 2020.

Em relação à Câmara de vereadores, a coligação vitoriosa do prefeito Braide (Podemos, PSDB, PSC, PMN e PSD) elegeu 29% dos vereadores e como nem sempre a aliança eleitoral se desdobra em aliança governamental, o prefeito sofreu deserções nesses apoios. Os atritos foram se aprofundando e hoje as relações entre executivo e legislativo têm a marca, mais da competição que cooperação, o que pode ser visto na profusão de vetos e derrubada de vetos no processo legislativo, no conflito em torno do tempo decorrido entre a aprovação de leis e a sanção pelo prefeito, que levou a Câmara a exigir do Executivo o sequenciamento numérico das leis para que o próprio Legislativo promulgasse grande quantidade de leis já aprovadas e nunca sancionadas – mais de trezentas; conflitos expressos, sobretudo, na recente carta assinada pela quase totalidade dos vereadores em apoio à pré-candidatura do vereador Paulo Victor (presidente da casa) a preito de São Luís, concorrendo com Braide. Também cabe mencionar que a Câmara rejeitou por unanimidade a admissibilidade de três pedidos de impeachment contra o prefeito[4], evento que, mesmo quando rejeitado sempre sinaliza tensões e ameaças.

Para as eleições deste ano, o esperado é que a competição maior se dê entre Braide e Duarte, tendo em vista que o primeiro disputará a eleição no comando da prefeitura e o segundo por ser do partido do senador Flávio Dino e do governador Carlos Brandão. Em relação aos vereadores, a expectativa é de que muitos se candidatem à reeleição.

Poder político-partidário, Câmara de Vereadores e cenários pré-eleitorais em Imperatriz – MA

Imperatriz é a segunda maior cidade do Maranhão. Localizada a 632 km da capital, tem 273.110 habitantes e, segundo o IBGE (2020), PIB de R$ 7.230.564 e PIB per capita de R$ 27.880,96, enquanto o IDHM é 0,731 (2010). Cortada pela BR Belém Brasília, é uma cidade de entroncamento comercial, inclusive com outros estados – Pará e Tocantins – e de crescente agroindústria; mas, em relação à renda da população, dados do IBGE indicam um quadro de muita pobreza: “em 2021, o salário médio mensal era de 2.1 salários-mínimos. A proporção de pessoas ocupadas em relação à população total era de 25.0%. (…) Considerando domicílios com rendimentos mensais de até meio salário-mínimo por pessoa, tinha 37.4% da população nessas condições, o que o colocava na posição 217 de 217 dentre as cidades do estado”[5].

Em 2020, 11 candidatos disputaram o cargo de prefeito de Imperatriz e 463 concorreram à vereança. Para o Executivo, foi reeleito Francisco de Assis Andrade Ramos, delegado da polícia civil, candidato pelo DEM e com vice do MDB, mesmo partido pelo qual se elegera em 2016. Outros partidos fortes nas disputas para o executivo municipal, com candidatos próprios recebendo votação acima de dois dígitos são o PCdoB, PSDB, PSB, PDT, PP e PSC.

Em relação ao Legislativo municipal, as 21 cadeiras da Câmara de Vereadores foram distribuídas, em 2020, entre treze partidos: PTB e DEM, com três vagas, cada; PL, Solidariedade e PCdoB, com duas vagas, cada, e com apenas uma vaga: Republicanos, PSD, PT, PP, MDB, PSDB, PSB e PDT. Trata-se de um legislativo predominantemente masculino e pardo, com 19 homens e duas mulheres, 11 pardos, seis brancos, três pretos e um vereador não se auto identificou em relação ao quesito cor/raça.

Com perfil socioeconômico bem diferente daquele verificado na capital, também no plano político, Imperatriz, e região de seu entorno, tradicionalmente se coloca em desalinho com o grupo dominante na política estadual sob comando do/a governador/a do estado. Uma ilustração recente desse fato pode ser notada nas eleições de 2022, quando as candidaturas bolsonaristas, que foram amplamente derrotadas no conjunto do estado, em Imperatriz e região foram vitoriosas – Jair Bolsonaro, para presidente; Lahesio Bonfim, para o governo estadual, e Roberto Rocha para o senado. Além das inclinações ideológicas à direita e da mencionada dessintonia desse município e região em relação ao governo do estado, esse fato reverbera o recorrente discurso de que Imperatriz tem uma identidade própria, distinta do perfil litorâneo da capital, sede do governo estadual, vista como “virada para o mar e ausente na região tocantina e sul do estado”, prevalecendo, então, uma identidade tão diferenciada tão marcante que já ensejou até um projeto de divisão do estado e criação do Maranhão do Sul[6].

Em relação às eleições de 2024, o cenário de disputa que se desenha no momento é de polarização entre o deputado estadual Rildo Amaral e o deputado federal Josivaldo JP. Rildo Amaral é professor, foi vereador por dois mandatos, vereador com votações muito expressivas; atualmente está no PP, mas foi eleito pelo Solidariedade e já passou pelo PDT e PV. Josivaldo JP é empresário, está no segundo mandato de deputado federal, sendo o primeiro obtido com a saída de Eduardo Braide, que foi eleito prefeito de São Luís, mas no último pleito venceu com grande votação; Josivaldo JP é um político em ascensão, negro e ligado a igrejas evangélicas.

Sobre os vereadores, o cenário provável é de muitas candidaturas à reeleição, até por que 12, dos atuais 21 vereadores, estão no primeiro mandato, inaugurando suas trajetórias de representantes eleitos.

Poder político-partidário, Câmara de Vereadores e cenários pré-eleitorais em Balsas – MA

Localizada a 803,2 Km de São Luís e com 101.616 habitantes (IBGE, 2022), o município de Balsas é polo irradiador do crescente agronegócio que se desenvolve no estado. Dados do IBGE relativos a 2020 informam que o PIB municipal é de R$ 4.775.980 e o PIB per capita R$ 49,786,61 e IDHM de 0,687 (2010). Conta com forte presença de gaúchos à frente da grande lavoura de soja desenvolvida no município. Conhecida como uma das cidades do agronegócio, Balsas entrou nessa rota em fins da década de 60, com a produção de charque, depois, nos anos 1970, passa à produção de arroz em consequência da política de modernização da agricultura brasileira e maranhense, e na década de 1990, encampa o alargamento da fronteira agrícola da soja, atraindo grandes empresas do agronegócio internacional.

Em se tratando das condições de vida da população, diz o IBGE: “em 2021, o salário médio mensal era de 2 salários-mínimos. A proporção de pessoas ocupadas em relação à população total era de 20.9% (…) considerando domicílios com rendimentos mensais de até meio salário-mínimo por pessoa, tinha 40% da população nessas condições, o que o colocava na posição 214 de 217 dentre as cidades do estado[7].

Nas eleições de 2020, dois candidatos disputaram a prefeitura de Balsas e 189 concorreram às 17 vagas do legislativo municipal, 15 deles buscando a reeleição. Para o executivo, foi eleito o médico Erik Augusto Costa e Silva (PDT) para um segundo mandato, com o apoio do MDB, DEM, DC, PSD, PCdoB, PDT, PT, PSB, PV e PP e derrotando o candidato do PSL. Na disputa para o legislativo, o partido que saiu mais forte foi o PDT, que saltou de três para sete vagas; o PT também cresceu, relativamente ao pleito de 2016, passando de uma para três vagas, o PP ganhou três vagas, enquanto o PROS saiu enfraquecido. Entre 2016 e 2020 houve notável redução do número de partidos com assento na Câmara, passando de 10 para seis, e forte concentração das vagas no mesmo partido, o PDT, que é o mesmo do prefeito e detentor isolado de 41% das vagas. As 17 cadeiras da Câmara de vereadores ficaram assim distribuídas: PDT, 07; PT, 03; PP, 03; DEM, 02; PSL e PSD, 01 vaga cada.

Para a eleição que se avizinha, muitos pré-candidatos já se apresentam, mas o esperado é que a polarização ocorra entre o candidato do grupo político do prefeito Erik Augusto, no caso o vice-prefeito, Celso Henrique Borgneth, empresário do ramo da construção civil que, recentemente migrou do PT para o PSB, partido do governador Brandão e do ministro Flávio Dino.

Mas o grupo não está inteiramente alinhado a essa alternativa, outros candidatos, como o vereador Alan da Marisol (PDT), que já foi vereador por três mandatos com expressivas votações, mas teve seu mandato cassado pelo TRE- MA, por mudar de partido (do PDT para o Patriotas) fora do prazo permitido. Outros vereadores também se apresentam como alternativa, caso de Moisés Coelho (PDT), que também integra o grupo do atual prefeito. No campo da oposição, três pré-candidatos: Coronel Medeiros, atualmente no Patriotas, mas já foi do PSL, com destacada atuação na área da segurança pública; Raphael Gama, empresário do ramo da construção civil, foi candidato a vereador pelo PSL, sem êxito, e agora articula sua candidatura por outras legendas, provavelmente o NOVO e, finalmente, o engenheiro e professor universitário Francisco Cunha (AGIR), autodeclarado bolsonarista.

Considerações Finais

São Luís, Imperatriz e Balsas estão entre as cidades mais ricas do estado do Maranhão, são espaços de importantes atividades econômicas do estado, ligadas à produção e exportação de commodities, têm PIBs e PIBs per capita relativamente altos, em contraste com a grande pobreza de mais de um terço dos domicílios com renda de até meio salário-mínimo por pessoa.

Estão presentes nessas cidades as disputas políticas e partidárias protagonizadas no estado desde o desfecho do processo que consolidou o declínio do antigo grupo dominante, comandado pela família Sarney, e ascensão de novas lideranças políticas, com destaque a Flávio Dino e ao predomínio de partidos de esquerda, PDT, PCdoB e PSB.

São Luís, que em 2020, elegeu um prefeito do PODEMOS e de oposição ao governo estadual, à época do PCdoB, vivencia inédito conflito entre legislativo e executivo, com a maioria dos vereadores/as, alinhados ao presidente da Câmara, contra o atual prefeito, que busca firmar um domínio próprio na política estadual. Em Balsas, o PDT derrotou o PSL na disputa pela prefeitura e agora se prepara para empoderar o PSB, mediante migrações de destacadas lideranças. Imperatriz, conserva sua tradição de confrontar o governo estadual, seja ele do MDB, como nos tempos de Roseana Sarney ou do PCdoB, no segundo mandato de Flávio Dino; chegou até a apoiar governadores, quando estes disputaram pela oposição, caso de Jackson Lago (PDT) em 2006) e Flávio Dino (PCdoB) em 2014; a mesma tendência conservadora pode ser notada no Legislativo.

Nos três municípios, as Câmaras de Vereadores têm composição majoritariamente masculina e parda, o primeiro traço, é herança do patriarcalismo; o segundo, fruto de inovações institucionais para fortalecer a presença de pretos e pardos nos espaços de representação política.

Em relação às eleições de 2024, muitas pré-candidaturas estão sinalizadas, mas o esperado é que as mais competitivas estejam alinhadas à correlação de forças hoje vigente em cada cidade: em São Luís, a disputa entre Braide e candidatura(s) do grupo Dino e Brandão, com o prefeito sendo favorito até o momento. Em Imperatriz, permanecem mais fortes candidatos e partidos de oposição ao governo estadual, com fortes impregnações da disputa ideológica nacional entre centro/esquerda e extrema direita, predominando o segundo grupo. Em Balsas, segue a correlação de forças favorável aos grupos locais alinhados ao governo estadual, fortalecidas pelas afinidades entre ambos em torno do agronegócio, o que, de certo modo esvazia o discurso dos representantes da extrema direita.

  1. Informações e resultados sobre as sobre as eleições de 2020 foram extraídas de base de dados do TSE: https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/municipios/2020/2030402020/09210/candidatos e de BORGES, A. S; SILVA, M.F. 2020 em São Luís, uma eleição, várias disputas, in SILVA, E.F. (org.) Eleições de 2020: cenários, disputas e resultados políticos. Fortaleza-CE: Cometa, 2021. ↑

  2. https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ma/sao-luis/panorama Acesso em 02/07/2023. ↑

  3. https://imaranhense.com/noticia/568/28-vereadores-declaram-apoio-a-pre-candidatura-de-paulo-victor-a-prefeito-de-sao-luis ↑

  4. Dois pedidos de impeachment foram protocolados pelo advogado Régis Gondim Peixoto, no dia 2/05/2023 deste mês, apontavam crime de responsabilidade por obras viárias e de asfaltamento nas Avenidas do Holandeses e Litorânea. Um terceiro pedido se refere ao Hospital da Criança. https://www.camara.slz.br/vereadores-rejeitam-dois-pedidos-de-impeachment-do-prefeito-de-sao-luis/ Acesso em 12/06/2023. ↑

  5. https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ma/imperatriz/panorama Acesso em 02/07/2023. ↑

  6. Câmara Federal. Projeto de Decreto Legislativo nº 947/2001, apresentado em 02/05/2001, pelo deputado Sebastião Madeira (PSDB), que dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Maranhão do Sul. Acesso em 03/07/2023. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=28124 ↑

  7. https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ma/balsas/panorama . Acesso em 03/07/2023. ↑