Luci Maria Teston e Djair Durand de Ramalho Frade
1 – Introdução
As reservas extrativistas foram criadas como espaços territoriais destinados a “assegurar o uso sustentável dos recursos naturais e proteger o meio de vida e a cultura das populações tradicionais das florestas” (Ministério do Meio Ambiente, 2006, p. 11). São consideradas resultado de reivindicações dos seringueiros pela sua identidade, contrapondo-se aos modelos de desenvolvimento ancorados na implantação de projetos agropecuários extensivos e madeireiros. O conceito de Reserva Extrativista propaga o reconhecimento de áreas de floresta como territórios de domínio da União, com usufruto exclusivo dos seringueiros e das populações tradicionais (Almeida, Allegretti e Postigo, 2018) sendo, portanto, terras não sujeitas à comercialização.
Nesse contexto, a Reserva Extrativista Chico Mendes (Resex Chico Mendes) foi criada por meio do Decreto Presidencial n. 99.144, de 12 de março de 1990, com o objetivo de proteger os meios de vida e a cultura das populações tradicionais dependentes do extrativismo na Amazônia. A Resex está localizada na região sudeste do estado do Acre, com uma área aproximada de 970.570 hectares, pertencente a seis municípios (Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Xapuri, Sena Madureira e Rio Branco). Recebeu este nome em homenagem a Chico Mendes, líder seringueiro assassinado em 1988 por sua luta em defesa da floresta (Brasil, 1999).
O Decreto de criação estabelece que a Reserva é uma área pública federal, administrada e fiscalizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), destinada às populações tradicionais, onde a subsistência é baseada no extrativismo e, de forma complementar, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte. Em 2020 estimava-se que a Resex Chico Mendes abrigava aproximadamente 7.500 pessoas, compreendendo um conjunto de mais de 3 mil famílias, sendo a castanha e a borracha os principais recursos manejados nesta Unidade de Conservação (Medeiros et al., 2020).
Apesar de ser uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável com vistas à proteção e preservação dos modos de vida das populações tradicionais que dependem do extrativismo como meio de subsistência, a Resex Chico Mendes também sofre uma grande pressão para abertura de pastagens, prática que ameaça não somente a biodiversidade da área, mas também a manutenção das famílias que têm na floresta seu sustento e modo de vida (Medeiros et al., 2020). De acordo com dados de alertas de desmatamento publicados pelo Imazon, de agosto de 2022 a julho de 2023, no ranking das dez áreas protegidas com mais ameaça, a Resex Chico Mendes figurou não apenas como a mais ameaçada, mas também como a reserva com maior pressão (Amorim et al., 2022).
Passados mais de 35 anos do assassinado de Chico Mendes, a Reserva que leva o seu nome vivenciou, em junho deste ano, momentos de tensão decorrentes de uma operação para retirada de gado criado de forma ilegal dentro da Unidade de Conservação. No contexto deste conflito ambiental buscamos analisar o cenário econômico, político e ambiental da Resex Chico Mendes tendo em perspectiva dois elementos: a) indicadores econômicos e ambientais dos municípios nos quais a Resex está situada – envolvendo os últimos 10 anos -, em comparação com os demais municípios acreanos fora dos limites da Unidade de Conservação; b) reflexos políticos da Operação Suçuaruna – ação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) no interior da Resex Chico Mendes -, realizada a partir de determinações judiciais estabelecidas no âmbito de uma Ação Civil Pública.
Na primeira seção realizamos uma análise da dinâmica da cobertura florestal, da atividade agropecuária e de indicadores econômicos nos municípios do estado do Acre, com ênfase na Resex Chico Mendes. Para isto, os 22 municípios do estado foram classificados em dois grupos: (i) com sobreposição territorial à Resex Chico Mendes e (ii) sem sobreposição à Resex Chico Mendes. Apesar de existirem outras reservas extrativistas no Acre, optamos pela análise à Resex Chico Mendes devido à intensidade dos conflitos ambientais que permeiam este território.
Na seção seguinte descrevemos a Operação Suçuaruna, uma ação realizada pelo ICMBio na Resex Chico Mendes com o objetivo de combater a pecuária ilegal de grande porte dentro da Reserva. Analisamos os reflexos da Operação no contexto político do estado, a partir de posicionamentos de instituições e lideranças políticas regionais, estaduais e federais em relação à Operação. A partir dos cenários apresentados, tecemos as considerações finais.
2 – Indicadores ambientais e econômicos
2.1 Dimensão ambiental e agropecuária
Para avaliarmos a cobertura florestal nos baseamos na variação percentual anual da área de floresta em relação à área total do município. Valores positivos indicam perda relativa de vegetação (desmatamento), enquanto valores negativos representam aumento proporcional da cobertura (regeneração). Para os municípios com a Unidade de Conservação (UC), foram calculadas médias ponderadas conforme a proporção da área municipal inserida na Resex Chico Mendes, conferindo maior peso àqueles com maior sobreposição. Para os demais, foi utilizada a média simples. As variações foram representadas por meio de gráficos de linha.
A dinâmica agropecuária foi analisada a partir de três indicadores: (i) densidade de bovinos (número de bois por km²), (ii) percentual da área ocupada por pastagens, e (iii) pressão pecuária sobre a floresta remanescente (bois por km² de floresta). Todos foram calculados anualmente. As médias ponderadas foram adotadas para os municípios com a Resex Chico Mendes, enquanto para os que não possuem a UC utilizou-se a média aritmética simples. A pressão sobre a floresta foi obtida pela razão entre o número de bovinos e a área florestal remanescente. As informações foram organizadas por ano, sendo os resultados visualizados por gráficos de linha.
2.2 Dimensão econômica
A dimensão econômica foi avaliada a partir de três abordagens. Primeiramente, analisamos a participação da agricultura no Produto Interno Bruto (PIB) municipal, por meio da proporção do valor adicionado agrícola sobre o total do PIB. Esta variável foi representada anualmente por meio de boxplots, permitindo visualizar tendências centrais e variação interna dos municípios com e sem a UC. Apesar do uso de ponderação nos cálculos médios, os gráficos mantiveram os municípios individualizados para destacar a heterogeneidade intragrupo.
Em seguida, analisamos o indicador de autonomia fiscal, calculando a razão entre a receita proveniente de impostos municipais e a receita total do município:
Esse indicador expressa a capacidade arrecadatória local e, de forma indireta, a dependência de transferências intergovernamentais. Foram calculadas médias anuais para cada grupo de municípios, apresentadas por meio de gráficos de barras agrupados.
Além disso, foi desenvolvido o Índice de Pressão Econômica sobre a Floresta (IPF), com o objetivo de sintetizar a intensidade da ocupação produtiva sobre os remanescentes florestais. O índice é composto pelas variáveis: (i) valor adicionado da agropecuária ao PIB municipal (em R$ mil), (ii) área de pasto (km²), e (iii) densidade de bovinos (bois/km²). A fórmula do IPF é:
Esse índice foi calculado anualmente para cada grupo de municípios, permitindo comparar a intensidade relativa de pressão econômica sobre a floresta entre os contextos com e sem a Resex Chico Mendes.
2.3 Análise de associação entre variáveis
Definidas as dimensões ambiental e econômica, realizamos uma análise de correlação entre a densidade de bovinos e o PIB per capita, com o objetivo de avaliar se há associação entre a intensidade da atividade pecuária e o nível médio de renda nos municípios acreanos. A densidade de bovinos foi considerada uma proxy de pressão produtiva sobre o território, enquanto o PIB per capita reflete o desenvolvimento econômico local. A análise abrangeu dados anuais de 2013 a 2021 e foi representada por gráfico de dispersão com linha de regressão linear.
2.4 Resultados
2.4.1 – Indicadores ambientais
Em relação aos indicadores ambientais, a análise da densidade de bovinos revela um padrão consistente ao longo dos anos: os municípios com área sobreposta à Resex Chico Mendes mantêm, sistematicamente, maior número de bois por km² em comparação aos demais (Figura 1). Esse resultado sugere que a atividade pecuária permanece intensa mesmo em contextos com presença formal de Unidade de Conservação. Uma explicação plausível é que a produção esteja concentrada fora dos limites da Resex, em áreas já consolidadas dos municípios.
Figura 1 – Densidade média de bovinos por km² nos municípios do Acre (2013-2023) e segundo a presença da Resex Chico Mendes
Fonte: elaboração própria.
Essa hipótese tende a ser reforçada ao se observar a proporção do território municipal ocupada por pastagens (Figura 2). Municípios situados na área da Resex Chico Mendes registram valores mais elevados e em crescimento contínuo, o que indica uma expansão significativa da conversão de áreas para pasto, ainda que parte do território esteja protegido. Este avanço pode sinalizar que a presença da UC, por si só, não tem impedido a intensificação da agropecuária, especialmente em áreas adjacentes ou não diretamente sob proteção.
Figura 2 – Percentual médio da área municipal ocupada por pastagens (2013-2023), por grupo de municípios e segundo a presença da Resex Chico Mendes
Fonte: elaboração própria.
Por outro lado, ao considerar a intensidade pecuária sobre a floresta remanescente (área de floresta existente após processos de desmatamento ou fragmentação) – medida pela razão entre o número de bovinos e a área florestada – o cenário se inverte (Figura 3). Municípios sem a Resex Chico Mendes apresentam níveis sistematicamente mais altos, indicando maior pressão direta da atividade produtiva sobre os remanescentes florestais. Já nas áreas que incluem a Resex Chico Mendes, essa pressão é relativamente menor, sugerindo que a Unidade pode estar contribuindo para limitar a conversão direta de vegetação nativa, mesmo em um contexto de pecuária ativa e apesar do aumento gradual observado nos dois grupos de municípios no decorrer dos anos (municípios com ou sem a Resex).
Figura 3 – Intensidade pecuária sobre áreas florestais (bois por km² de floresta), por grupo de municípios (2013–2023) e segundo a presença da Resex Chico Mendes
Fonte: elaboração própria
O efeito mitigador também é observado na variação percentual da floresta ao longo do tempo (Figura 4). Embora em determinados anos, como em 2023, os municípios inseridos nos limites da Resex Chico Mendes tenham apresentado picos de desmatamento proporcionalmente elevados, em outros momentos foram registradas taxas de regeneração. Já os municípios sem a UC demonstraram comportamento mais estável, mas com tendência menos favorável à recuperação da cobertura vegetal. Estes achados indicam que a Resex exerce uma influência mista: ainda que não contenha totalmente o avanço das atividades agropecuárias, contribui para reduzir a sobrecarga direta sobre os estoques florestais.
Figura 4 – Variação percentual anual da cobertura florestal nos municípios do Acre (2013-2023)*
Fonte: elaboração própria.
*Valores positivos indicam desmatamento relativo e valores negativos indicam regeneração. O comparativo é entre grupos com e sem a Resex Chico Mendes.
De forma geral, os resultados evidenciam um paradoxo: a atividade pecuária é mais intensa em municípios com a Resex Chico Mendes, mas a floresta remanescente nestes locais sofre menor pressão proporcional. Isto sugere que as Unidades de Conservação podem ter efeito localizado, protegendo áreas específicas, mesmo quando inseridas em contextos produtivos consolidados.Parte inferior do formulário
2.4.2 – Indicadores econômicos
A contribuição da agricultura para o PIB municipal varia consideravelmente entre os grupos analisados (Figura 5). Municípios incluídos nos limites da Resex Chico Mendes apresentaram maior dispersão e valores extremos mais frequentes, com tendência a concentrarem maiores proporções da agricultura no produto local. Isso é consistente com o perfil socioeconômico típico das áreas protegidas, onde predominam práticas agrícolas de base familiar, com menor presença dos setores industrial e de serviços. A heterogeneidade interna do grupo de municípios no qual está inclusa a Resex Chico Mendes também chama a atenção, refletindo arranjos produtivos diversos que coexistem no interior do território abrangido pela Unidade.
Figura 5 – Distribuição da participação da agricultura no PIB municipal (%), por grupo de municípios (2013–2021), segundo a presença da Resex Chico Mendes.
Fonte: elaboração própria.
No que diz respeito à autonomia fiscal (Figura 6), observa-se que, durante a maior parte da série histórica, os municípios com área na Resex Chico Mendes apresentaram valores médios superiores aos municípios sem UC. Essa diferença, no entanto, diminui consideravelmente a partir de 2020 e se inverte em 2022, quando os municípios sem Resex registram, pela primeira vez, maior autonomia fiscal. Esse comportamento pode indicar uma melhoria na capacidade de arrecadação própria em algumas localidades fora da Resex, possivelmente impulsionada por maior urbanização ou diversificação econômica. Já os municípios com Resex mantêm desempenho relativamente estável ao longo do período, o que pode refletir a persistência de uma base econômica mais restrita e dependente de transferências intergovernamentais.
Figura 6 – Autonomia fiscal média dos municípios acreanos (%), por grupo e ano (2013–2023), segundo a presença da Resex Chico Mendes.
Fonte: elaboração própria.
Essa diferença de estrutura econômica também encontra reflexo no Índice de Pressão Econômica sobre a Floresta (IPF). Calculado a partir da soma do PIB agropecuário, área de pasto e densidade de bovinos, dividido pela área de floresta remanescente, este índice sintetiza a carga produtiva exercida sobre os ambientes naturais. Os resultados mostram que os municípios fora dos limites da Resex Chico Mendes mantiveram valores consistentemente mais altos entre os anos de 2013 a 2020, sendo o IPF nos municípios inseridos nos limites da UC mais contido, reforçando o papel potencial da Resex na moderação da pressão sobre a vegetação nativa. Entretanto, em 2021, este índice se inverte e aumenta consideravelmente, indicando maior pressão econômica sobre a floresta nos municípios situados dentro dos limites da Resex Chico Mendes (Figura 7).
Figura 7 – Índice médio de Pressão Econômica sobre Florestas Remanescentes (IPF), por grupo de municípios (2013-2021), segundo a presença da Resex Chico Mendes.
Fonte: elaboração própria.
Por fim, a relação entre intensidade pecuária e PIB per capita apresenta correlação positiva: municípios com maior densidade de bovinos tendem a registrar maiores níveis de renda média (Figura 8). Este padrão sugere que a pecuária pode estar associada ao dinamismo econômico regional. No entanto, a associação não implica causalidade direta e pode estar sendo mediada por outros fatores, como infraestrutura logística, concentração fundiária ou acesso a políticas públicas. Ainda assim, o achado alerta para a necessidade de políticas que promovam práticas produtivas sustentáveis, conciliando crescimento econômico e conservação ambiental, sobretudo em áreas com menor cobertura por unidades de conservação.
Figura 8 – Relação entre densidade de bovinos (bois/km²) e PIB per capita (R$) nos municípios do Acre (2013–2021), segundo a presença da Resex Chico Mendes.
Fonte: elaboração própria.
De acordo com o Plano de Manejo da Resex Chico Mendes – documento que estabelece as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais -, a criação de grandes animais, como o gado, é permitida até o limite de 50% da área da colocação destinada para atividades complementares, não podendo ultrapassar 30 hectares por colocação (Ministério do Meio Ambiente, 2006), o que corresponde a uma área suficiente para a criação de aproximadamente 30 cabeças de gado. Ainda no documento, no que compete às penalidades, é explicitado que o não comprimento do Plano de Manejo implica em quebra do compromisso do direito de uso da Reserva por parte dos moradores, podendo resultar na perda dos direitos de uso, conforme observamos na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal descrita a seguir.
3 – Ação Civil Pública e Operação Suçuarana na Resex Chico Mendes
Em sentença decorrente de Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e proferida em novembro de 2024 pela 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre, o juiz federal Hugo Abas Frazão julgou procedente o pedido do MPF ao reconhecer a responsabilidade objetiva de dois moradores por danos ambientais na “Colocação Fé em Deus”, situada na Resex Chico Mendes, no município de Xapuri, decorrentes da degradação de 88 hectares de floresta nativa na unidade de conservação (Ação Civil Pública, 2024).
Na sentença foram determinadas, dentre outras medidas, a desocupação da “Colocação Fé em Deus”, com a retirada total do gado mantido no local, com multa em caso de descumprimento; bem como a indisponibilidade de bens móveis e imóveis do réu até o montante de R$ 687.488,00 (seiscentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais) (Ação Civil Pública, 2024).
As contestações dos acusados (réus) pelos danos ambientais na Resex Chico Mendes envolveram a defesa de que as atividades realizadas na área estariam voltadas para a subsistência familiar e que a criação de gado ocorreria dentro dos limites permitidos pelo Plano de Manejo da Resex, em áreas previamente degradadas ou em mata secundária, sustentando a omissão do poder público ao permitir a ocupação irregular da área por anos sem realizar a devida fiscalização das atividades desenvolvidas no território (Ação Civil Pública, 2024).
Consta na ACP a informação de que os acusados foram autuados por diversas infrações ambientais entre 2008 e 2018, incluindo a destruição de floresta nativa e uso de fogo para pastagem sem autorização, levando a embargos e ações penais. Apesar das condenações e repetidas notificações para desocuparem as áreas e retirarem o gado, houve a continuidade da ocupação das áreas embargadas. Houve a ampliação do rebanho de forma irregular, evidenciando reiterada desobediência às normas ambientais, sendo o desmatamento comprovado por meio de imagens de satélite e documentos produzidos pelo Ibama e pelo MPF, os quais embasaram a Ação (Ação Civil Pública, 2024).
Seguindo as determinações judiciais estabelecidas no âmbito da ACP, em junho de 2025 o ICMBio fez a apreensão de gado criado ilegalmente dentro de área pública em uma Operação denominada Suçuarana. De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (2025), a Operação visou ocupantes ilegais de áreas, previamente notificados administrativa e judicialmente. Atualmente, segundo o ICMBio, a Resex Chico Mendes é a unidade de conservação federal mais desmatada do país (ICMBIO, 2025).
No processo de cumprimento da decisão judicial houve conflitos, incluindo ataques ao frigorífico onde estava armazenado o gado apreendido na Operação, sendo perdidos ou roubados 85 dos 355 animais apreendidos, os quais foram destinados ao abate (bois) visando a merenda escolar de crianças ou doados (vacas e bezerros) (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, 2025). Sobre esse episódio, o ICMBio emitiu nota na qual destacou que o ataque teve por objetivo inviabilizar a ação dos órgãos federais que combatem a criação ilegal de gado em terras públicas, reiterando estar tomando todas as providências para que a Operação prosseguisse com êxito.
4 – Posicionamentos Institucionais e de Lideranças Políticas sobre a Operação
4.1 – Governo Federal
Em entrevista a um portal de notícias local o presidente do ICMBio, Mauro Oliveira Pires, reforçou a informação de que os proprietários do gado apreendido durante a Operação Suçuarana haviam sido notificados há muito tempo: em um dos casos, a primeira notificação foi feita em 2011 e, no outro, em 2016, com várias solicitações para a retirada voluntária de gado afirmando, ainda, que as ações visaram cumprir decisões judiciais contra invasores que não pertencem às comunidades tradicionais e, portanto, não relaciona-se aos pequenos produtores ou famílias extrativistas que habitam a Resex Chico Mendes.
Além do gestor do ICMBio, a Presidência da República, por meio da Secretaria de Comunicação Social também se manifestou no sentido de se contrapor a informações que considerou serem falsas, as quais acusavam a Operação Suçuarana de atingir pequenos produtores rurais. Publicada em 20 de junho, a nota visou esclarecer que a ação se direcionava a quatro propriedades em duas áreas distintas da Resex Chico Mendes e tinha como fundamento decisões judiciais transitadas em julgado, com vistas a coibir a criação ilegal de gado em áreas embargadas.
4.2 – Governo do Estado do Acre
Não houve manifestações públicas contundentes por parte do governador em relação ao conflito envolvendo a Resex Chico Mendes decorrente da Operação. Em entrevista, a secretária Adjunta de Meio Ambiente do Acre, Renata Souza, informou que o governo do Estado entendia a situação dos produtores e estaria à disposição para resolver os conflitos, ressaltando, entretanto, a obrigação de cumprir a legislação vigente.
Em maio de 2025 o Acre foi sede da 15ª Reunião Anual da Força-Tarefa dos Governadores pelo Clima e as Florestas (GCF Task Force). O encontro, realizado em Rio Branco, teve como temática a “Nova Economia Florestal: conectando governos, povos e oportunidades”, reunindo líderes de 11 países e mais de 43 estados e províncias, os quais atuam em conjunto com o intuito de proteger florestas tropicais, reduzir emissões de carbono e promover o desenvolvimento sustentável.
Durante a reunião do GCF, manifestantes protagonizaram um protesto que interrompeu momentaneamente a fala do governador Gladson Cameli, denunciando o que consideram um processo de destruição ambiental promovido pelo agronegócio na região. A retirada dos manifestantes foi marcada por momentos de tensão e violência havendo, inclusive, confronto físico entre os manifestantes e seguranças do evento. Em nota, o governo do Acre criticou a postura dos manifestantes, classificando a ação como motivada por “interesses exclusivamente particulares e políticos”.
4.3 – Parlamentares acreanos
Motivada pela Operação Suçuarana, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou uma audiência pública para discutir a situação da pecuária na Resex Chico Mendes. A audiência, realizada em junho de 2025, contou com a participação de produtores, deputados e representantes do governo, os quais discutiram os impactos das ações do ICMBio, ao mesmo tempo em que discutiram soluções para o setor da pecuária no estado. Na audiência, a atuação do ICMBio foi questionada, com relatos de ações consideradas abusivas e de falta de diálogo com os produtores.
Durante a audiência pública, o ex-deputado estadual e produtor rural Geraldo Pereira, defendeu a necessidade de rediscutir a demarcação da Resex Chico Mendes ao alegar que o modelo atual impede o desenvolvimento econômico e social do Acre. O presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), reforçou o compromisso do parlamento acreano com os produtores, afirmando que a Assembleia atuará naquilo que for de competência estadual, articulando reuniões com os órgãos responsáveis, como o Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC) e a Secretaria de Meio Ambiente, para discutir soluções imediatas.
Em sessão na Aleac, o deputado Pedro Longo (PDT) fez um discurso em defesa dos produtores rurais afetados, denunciando ações que considerou abusivas de fiscalização ambiental e alertando para o risco de colapso na pecuária acreana caso o governo federal não atue com urgência para rever os embargos que atingem centenas de pequenas propriedades. O parlamentar manifestou indignação com as ações do ICMBio na Resex Chico Mendes, as quais, segundo ele, estariam realizando apreensões de gado e destruição de currais sem mandado judicial, o que classificou como “cenas inaceitáveis”. Ressaltou a importância de haver uma força-tarefa envolvendo o governo do Estado, a Procuradoria-Geral, a Defensoria Pública e a Aleac para buscar soluções concretas e imediatas para o problema dos embargos.
O deputado estadual Emerson Jarude (Novo) classificou a operação como uma “demonstração de covardia”, sendo usadas a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Exército, Força Nacional e outras instituições como se os “produtores fossem bandidos”. Na mesma linha, o deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos) manifestou, durante sessão, solidariedade aos produtores rurais atingidos pela Operação Suçuaruna, classificando como desumana a forma como foram tratados e destacando que o problema não atinge apenas o setor produtivo, mas toda a sociedade acreana, cobrando, ainda, a revisão da lei envolvendo as Reservas.
Vale ressaltar que foi proposto em 2019 pela então deputada federal Mara Rocha (PSDB/AC), o Projeto de Lei n. 6024/19, que visava alterar os limites da Reserva Extrativista Chico Mendes. Dentre as justificativas para a alteração há o argumento de que, muito antes de sua criação, na área que hoje compreende a Resex Chico Mendes havia a presença de pequenos produtores rurais que já cultivavam pequenas plantações e criavam rebanhos de gado. A criação da Resex sem preservar as pequenas propriedades que já existiam na área teria transformado a região em um ponto de conflito entre fiscais ambientais e famílias de agricultores.
No âmbito do Congresso Nacional, o deputado federal Coronel Ulysses (União), durante reunião com produtores rurais e pecuaristas da Transacreana – uma das principais rotas de acesso às comunidades rurais de Rio Branco-, fez duras críticas à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, citando-a como responsável pelas operações de fiscalização. Citou, ainda, o ICMBio como uma instituição que persegue o produtor.
O senador Márcio Bittar (União) também teceu duras críticas à Operação Suçuarana, enfatizando que a “esquerda está tomando propriedades na Amazônia”, ao referir-se à atuação do ICMBio na Operação, a qual, segundo ele, estaria prejudicando a produção e a subsistência das famílias do meio rural. Posição semelhante foi a do senador Alan Rick (União), o qual tem criticado a Operação ao enfatizar injustiça na apreensão de gado pertencente às famílias que residem na Resex, argumentando sobre o enfraquecimento das atividades extrativistas na região, o que tem obrigado os moradores a buscarem alternativas de sustento, como a pecuária e a agricultura familiar.
O senador Sérgio Petecão fez manifestações públicas com menor intensidade se comparado aos seus colegas senadores que representam o Acre no Congresso Nacional. Limitou-se a divulgar ações relacionadas ao esclarecimento dos fatos relacionados à Operação executada pelo ICMBio e a busca por soluções equilibradas para a situação das famílias que vivem na reserva.
4.4 – Tribunal de Contas do Estado do Acre
Em um contraponto ao discurso de parte da classe política e de pecuaristas da região, que enfatizava o caráter negativo da Operação, ainda em junho, a presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), conselheira Dulcineia Benício assinou, em conjunto com os conselheiros Ronald Polanco e Naluh Gouveia, nota externalizando a defesa da Operação do ICMBio no combate à grilagem de terras e à pecuária ilegal dentro da Resex Chico Mendes, argumentando quanto a legalidade da Operação, considerada baseada em decisões da Justiça Federal. A nota cita uma ofensiva considerada injusta contra a ministra do Meio Ambiente e órgãos ambientais federais e ressalta que o verdadeiro problema agrário no Acre reside na alta concentração fundiária e na ocupação predatória.
Além da ministra Marina Silva também foi alvo de ameaças decorrentes da Operação Raimundo Mendes de Barros, de 80 anos, primo de Chico Mendes e um dos seringueiros mais longevos no Acre. Em entrevista à agência Amazônia Real, o seringueiro comentou sobre os ataques virtuais sofridos por ele e sua família durante a operação na Resex Chico Mendes e, que mesmo diante dos ataques, manteve sua posição de defesa da Unidade de Conservação.
Considerações finais
Na elaboração deste estudo partimos de dois elementos centrais no contexto da discussão envolvendo a Resex Chico Mendes: a) indicadores econômicos e ambientais comparando os municípios dentro e fora dos limites da Resex; b) Operação Suçuarana, uma ação do ICMBio no interior da Resex Chico Mendes realizada a partir de determinações judiciais estabelecidas no âmbito de uma Ação Civil Pública, bem como os reflexos políticos desta Operação no que compete aos posicionamentos dos atores políticos no contexto da ação.
Dentre os achados envolvendo indicadores ambientais podemos destacar resultados que sugerem uma atividade pecuária intensa mesmo em contextos com presença formal de Unidade de Conservação, bem como o fato de municípios situados nos limites da Resex Chico Mendes registrarem uma expansão significativa da conversão de áreas para pasto, ainda que parte do território esteja protegido. Uma das explicações plausíveis para estes resultados pode estar relacionada com o fato de a produção estar concentrada fora dos limites da Resex, em áreas já consolidadas dos municípios.
O achado indicando que a atividade pecuária é mais intensa em municípios com a Resex Chico Mendes, mas a floresta remanescente nestes locais sofre menor pressão proporcional, pode sugerir que a Reserva pode ter um efeito localizado, protegendo áreas específicas, mesmo quando inseridas em contextos produtivos consolidados. São Parte inferior do formulárioachados indicando que a Resex exerce uma influência mista: ainda que não contenha totalmente o avanço das atividades agropecuárias, contribui para reduzir a sobrecarga direta sobre os estoques florestais.
No aspecto econômico, a correlação entre intensidade pecuária e PIB per capita mostrou-se positiva: municípios com maior densidade de bovinos tendem a registrar maiores níveis de renda média, em um padrão sugerindo que a pecuária pode estar associada ao dinamismo econômico regional. No entanto, a associação não implica causalidade direta e pode estar sendo mediada por outros fatores, como concentração fundiária ou acesso a políticas públicas. Ainda assim, o achado nos alerta para a necessidade de políticas que promovam práticas produtivas sustentáveis, conciliando crescimento econômico e conservação ambiental, sobretudo em áreas com menor cobertura por unidades de conservação.
O cenário envolvendo os indicadores ambientais e econômicos considerando um recorte temporal de 10 anos nos permitiu situar a Operação Suçuarana, realizada pelo ICMBio no contexto do cumprimento de uma decisão judicial no âmbito de uma Ação Civil Pública visando combater a pecuária ilegal dentro da Resex Chico Mendes. As posições divergentes por parte de instituições, atores políticos, lideranças ambientalistas e representantes da atividade da pecuária no Acre demonstram que se está longe de algum consenso em relação à Reserva, apesar dos regramentos legais relacionados à sua proteção. Apesar das posições divergentes, entende-se ser fundamental encontrar soluções que atendam as necessidades econômicas e ambientais do território.
Agradecimentos
Referências
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Justiça Federal da 1ª Região. Processo n. 1003195-31.2020.4.01.3000. Sentença: 04 de novembro de 2024.
ALMEIDA, Mauro W. B. de; ALLEGRETTI, Mary Helena; POSTIGO, Augusto. O legado de Chico Mendes: êxitos e entraves das Reservas Extrativistas. Desenvolv. Meio Ambiente, v. 48, Edição especial: 30 Anos do Legado de Chico Mendes, p. 25-55, 2018.
AMORIM, Larissa et al. Ameaça e Pressão de Desmatamento em Áreas Protegidas: SAD de agosto de 2022 a julho de 2023. Imazon, 2022. Disponível em: https://imazon.org.br/publicacoes/ameaca-e-pressao-de-desmatamento-em-areas-protegidas-sad-de-outubro-a-dezembro-de-2023/. Acesso em: 02 mai. 2025.
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ICMBIO (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade). Operação Suçuarana: ICMBio executa retirada de 400 cabeças de gado ilegais dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, 10 de junho de 2025. Disponível em: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/assuntos/noticias/ultimas-noticias/operacao-sucuarana-icmbio-executa-retirada-de-400-cabecas-de-gado-ilegais-dentro-da-reserva-extrativista-chico-mendes. Acesso em: 5 jul. 2025.
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