Atuação das vereadoras nos municípios do Acre: análise das proposições legislativas de Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Xapuri

Matteo de Barros Manes, Bruno Marques Schaefer, João Feres Júnior, Fabiano Santos

Introdução

Este boletim apresenta uma análise inicial da produção legislativa de vereadoras em três municípios do Acre — Cruzeiro do Sul, Rio Branco e Xapuri — utilizando dados compilados pelo Projeto Legal no Acre. A pesquisa evidencia a sub-representação das mulheres nas câmaras municipais e como essa desigualdade se reflete na quantidade de proposições apresentadas por elas. Ainda assim, observa-se a existência de diferenças significativas entre homens e mulheres quanto às temáticas abordadas nas proposições legislativas.

O boletim é o terceiro de uma série sobre legislativos, mas o décimo primeiro fruto da parceria entre a Universidade Federal do Acre (UFAC) e o Instituto de Estudos Sociais e Políticos (IESP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Todos os dados utilizados estão disponíveis ao público pelo repositório do projeto no Open Science Framework (Schaefer et al., 2024).^[1] Nele também estão todos os arquivos para replicação das análises realizadas.

Produção legislativa

No Brasil, as mulheres constituem um grupo historicamente sub-representado no cenário político. Na Câmara dos Deputados, por exemplo, a proporção de assentos ocupados por mulheres nunca ultrapassou 18%, apesar de elas representarem a maioria do eleitorado. Essa realidade se repete no Acre. Em boletins anteriores, demonstramos que a proporção de candidatas eleitas para quase todos os cargos é reduzida, refletindo uma tendência observada em âmbito nacional. No caso das câmaras municipais, a ocupação de cadeiras por mulheres nunca superou 21%, sendo as médias ainda menores quando se consideram períodos com mais de uma eleição.

Esse cenário tem implicações diretas na representação dos interesses das mulheres nas instâncias decisórias. Outros estudos indicam que a atuação de parlamentares mulheres no legislativo federal difere da de seus colegas homens (Scheidweiler; Oliveira; Sousa, 2023). Neste boletim, apresentamos uma análise inicial da produção legislativa de vereadoras em três municípios do Acre, visando identificar possíveis diferenças em relação ao restante das câmaras municipais.

Foram utilizados dados referentes às proposições legislativas apresentadas nas Câmaras Municipais de Cruzeiro do Sul e Xapuri, entre 2016 e 2024, e de Rio Branco, entre 2018 e 2024. Das 1.621 proposições disponíveis no banco de dados do projeto Legal no Acre, 553 são de autoria individual de vereadores, excluindo-se aquelas propostas por órgãos do Legislativo. Dentre essas, 94 foram apresentadas por vereadoras: 74 de Rio Branco, 15 de Cruzeiro do Sul e apenas 5 de Xapuri.

O Gráfico 1 apresenta a porcentagem de cadeiras conquistadas por mulheres nas Câmaras Municipais, considerando as eleições de 2012 a 2024. Em todos os municípios analisados, observa-se uma expressiva sub-representação feminina, com uma média de apenas 16,7% de vereadoras eleitas ao longo do período.

No caso de Xapuri, a baixa participação de vereadoras na autoria de proposições legislativas pode ser diretamente relacionada à sua escassa presença no Legislativo. Apenas duas mulheres foram eleitas para a câmara municipal entre 2012 e 2024: Alarice Botelho (PT) em 2020 e Kikinha Cordeiro (PDT) em 2024, sendo que duas legislaturas transcorreram sem nenhuma representante feminina. Como o período analisado para proposições não inclui a legislatura com início em 2025, apenas o mandato de Alarice foi considerado. Consequentemente, todas as cinco proposições identificadas em Xapuri são de sua autoria.

Gráfico 1 – Porcentagem de vereadoras eleitas por Município, por eleição

Cruzeiro do Sul também tem uma legislatura sem vereadora, com nenhuma eleita em 2020, e duas mulheres eleitas em todas as outras três eleições. Já em Rio Branco, houve ao menos duas vereadoras eleitas em todos os anos considerados, com destaque para 2012, quando quatro das 17 cadeiras foram ocupadas por mulheres. Em 2024, embora o número absoluto de vereadoras eleitas tenha se mantido, a ampliação da Câmara Municipal de 17 para 24 cadeiras resultou em uma diminuição da proporção de assentos ocupados por mulheres.

O Gráfico 2 apresenta a porcentagem de proposições legislativas cuja autoria é atribuída a uma vereadora — considerando-se apenas aquelas em que a primeira assinatura é feminina. A média geral de participação das vereadoras na produção legislativa equivale a 17,0%, valor semelhante à média de ocupação das cadeiras por mulheres nas câmaras analisadas. No entanto, é notável o caso de Rio Branco, onde, entre 2021 e 2024, as vereadoras foram responsáveis por 27,3% das proposições, mesmo ocupando apenas duas cadeiras, o que corresponde a 11,1% do total. Em Xapuri e Cruzeiro do Sul, a média de proposições apresentadas por mulheres é inferior, o que se explica pela ausência de vereadoras em algumas legislaturas.

Gráfico 2 – Porcentagem de proposições apresentadas por vereadoras, por ano

No Gráfico 3, realizamos o mesmo exercício anterior, desta vez considerando apenas as proposições aprovadas. Há uma leve redução na participação das vereadoras nos três municípios, com a média caindo para 14,6% das proposições aprovadas. A maior queda ocorre em Cruzeiro do Sul, onde o percentual passa de 9,5% para 6,3%. Ainda assim, os índices se mantêm relativamente próximos à proporção de cadeiras ocupadas por mulheres nas respectivas câmaras.

Em Rio Branco, novamente se destaca a maior produtividade das vereadoras na legislatura de 2021-2024, quando foram responsáveis por 23,9% das proposições aprovadas, desempenho significativamente superior à sua representação numérica no Legislativo.

Gráfico 3 – Porcentagem de proposições aprovadas por vereadoras, por ano

A seguir, destacamos as temáticas dessas proposições. A Tabela 1 apresenta a distribuição dos temas das proposições de autoria de vereadoras em cada um dos municípios. Vale ressaltar que, em Xapuri, foram identificadas apenas cinco proposições de autoria feminina, de modo que cada uma corresponde a 20% do total analisado naquele município. Para Rio Branco, onde o volume de proposições é mais expressivo, observa-se uma predominância de temas relacionados aos Direitos Humanos.

No boletim anterior, destacamos que a categoria de proposições Honoríficas e Simbólicas era a mais frequente na Câmara de Rio Branco (Manes et al., 2025). No entanto, os dados aqui mostram que essa prevalência se deve majoritariamente à atuação dos vereadores homens. De fato, eles são responsáveis por 87,9% da produção simbólica, que representa 28,3% de toda a sua produção legislativa. Entre as vereadoras, esse tipo de proposição corresponde a apenas 14,9% do total apresentado.

Tabela 1 – Distribuição temática das proposições apresentadas por vereadoras

Foram consideradas as proposições legislativas apresentadas nas Câmaras Municipais de Cruzeiro do Sul e Xapuri, no período de 2016 a 2024, e de Rio Branco, entre 2018 e 2024. Cada proposição é classificada como pertencente à apenas uma das temáticas.

Já em Cruzeiro do Sul, essa diferença é menos notável. Enquanto 89,4% da produção simbólica é de autoria dos vereadores homens, isso acontece mais pela sub-representação de mulheres do que de um padrão diferente de suas proposições. Simbólicos são 33,3% de toda produção das mulheres, e 30,2% da produção dos homens.

Para visualizar a diferença entre as proposições de homens e mulheres, o Gráfico 4 apresenta o total de matérias apresentadas dos dois grupos para os seis temas mais frequentes. Nesta análise, preferimos excluir Xapuri por conta do pequeno número de iniciativas.

Gráfico 3 – Número total de proposições apresentadas por vereadores homens e mulheres nas câmaras municipais de Cruzeiro do Sul e Rio Branco para os principais temas

Aqui fica mais clara a expressividade da participação das mulheres na temática de Direitos Humanos em Rio Branco. Apesar de terem ocupado, em média, 15,7% das cadeiras da câmara dos vereadores do município, elas foram responsáveis por 38,0% de toda produção deste tema. A participação dessas vereadoras também é maior em matérias de Saúde, com 35,5% de todas as proposições apresentadas. O mesmo se repete em Cruzeiro do Sul. Foram apenas 9,5% das cadeiras ocupadas por mulheres, mas 25% da produção em Direitos Humanos e 15,4% em Saúde.

Essa diferença já havia sido observada no Congresso Nacional, com maior participação das mulheres nas temáticas de Direitos Humanos e em Saúde (Scheidweiler; Oliveira; Sousa, 2023).

Conclusões

Ainda de forma preliminar, este boletim aponta a existência de diferenças entre a produção legislativa de vereadoras e vereadores. No que diz respeito à produtividade e à taxa de aprovação de proposições, não foram identificadas diferenças significativas entre homens e mulheres nos municípios de Xapuri e Cruzeiro do Sul. Já em Rio Branco, durante a legislatura de 2021-2024, as vereadoras se destacaram por uma produção legislativa proporcionalmente superior ao número de cadeiras que ocuparam na câmara.

Ao analisarmos as temáticas abordadas na produção legislativa, as diferenças tornam-se mais evidentes. Em Rio Branco e Cruzeiro do Sul, as vereadoras se concentraram, proporcionalmente, em maior grau do que seus colegas homens, em proposições relacionadas aos Direitos Humanos e à Saúde. Isso sugere que a produção legislativa dessas câmaras poderia assumir contornos distintos caso houvesse uma representação mais significativa de mulheres.

Mostramos que as mulheres conquistaram um espaço reduzido nas câmaras municipais dos três municípios analisados. Em três legislaturas, não houve sequer uma vereadora eleita, resultando em uma média de apenas 16,7% de representação feminina ao longo do período considerado. No caso de Xapuri, onde a atuação do Legislativo já é menos expressiva na produção legislativa, apenas cinco proposições foram de autoria da única vereadora eleita durante todo o intervalo analisado.

Um próximo passo desta investigação seria analisar em profundidade o conteúdo das proposições apresentadas pelas parlamentares. Tal análise pode revelar se, além das diferenças quantitativas, há também distinções nos conteúdos abordados, indicando possíveis especificidades na atuação legislativa das mulheres.

Referências

MANES, Matteo de Barros et al. Legislativo Municipal do Acre: análise das proposições legislativas de Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Xapuri. Laboratório de Estudos Geopolíticos da Amazônia Legal, 2025.

SCHAEFER, Bruno Marques et al. Projeto LEGAL-Acre. 26 fev. 2024. Disponível em: <https://doi.org/10.17605/OSF.IO/EC395>

SCHEIDWEILER, Gerson; OLIVEIRA, Ana Cláudia Sousa; SOUSA, Janara Kalline Leal Lopes de. Mulheres Parlamentares e Representação Substantiva no Brasil. Revista Estudos Feministas, v. 31, p. e79898, 1 maio 2023.

1. Disponível em: https://doi.org/10.17605/OSF.IO/EC395 ↑