Luci Maria Teston, Djair Durand Ramalho Frade, Matteo de Barros Manes
Introdução
Neste boletim analisamos as emendas parlamentares dos deputados estaduais acreanos no período de 2023 a 2025, considerando a evolução dos recursos ao longo do tempo, a distribuição territorial entre os municípios e a relação entre desempenho eleitoral e transferência de recursos provenientes de emendas. Foram selecionados os seis parlamentares mais votados nas eleições de 2022, cada um de um partido distinto. Esse critério buscou garantir representatividade tanto em termos de votação expressiva quanto de diversidade partidária.
Este é o terceiro boletim da série abrangendo o estudo à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) e o sexto sobre os legislativos no estado. No primeiro boletim envolvendo o Legislativo estadual analisamos indicadores da produção legislativa e da relação entre o Executivo e o Legislativo, em linha com a tradição da literatura nacional voltada aos comportamentos eleitoral e legislativo. O segundo boletim trouxe o aspecto ideológico dos partidos políticos que compõem a Aleac e à migração partidária ocorrida ao longo do tempo, especialmente entre os deputados que buscam a reeleição nas eleições subsequentes.
Os dados eleitorais foram obtidos junto ao TSE, enquanto as informações sobre emendas parlamentares foram coletadas na Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan)[1]. O estudo é fruto da parceria entre a Universidade Federal do Acre (UFAC) e o Instituto de Estudos Sociais e Políticos (IESP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
Evolução temporal
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 reservou mais de R$ 4 milhões para as emendas parlamentares impositivas individuais no Acre. Considerando os 22 deputados que compõem a Aleac, o orçamento estadual para 2025 totalizou R$ 96 milhões destinados a essa finalidade.
Conforme a Emenda Constitucional n.º 73/2023, emendas individuais ao projeto de lei orçamentária são definidas por um percentual incidente sobre a receita tributária de 6,8%, com descontos constitucionais. Desse total, 50% devem ser destinados a ações de serviços públicos nas áreas de educação, saúde, infraestrutura e segurança pública, enquanto a parcela restante pode ser alocada em qualquer função orçamentária.
Esse percentual sobre a receita tributária permite observar uma trajetória de crescimento anual consistente tanto na quantidade de emendas apresentadas quanto no volume financeiro alocado (Figura 1). Em 2023 foram contabilizadas 477 proposições, aumentando para 514 em 2024 e chegando a 697 em 2025, um crescimento acumulado de aproximadamente 46,1% no triênio. A maior variação anual ocorreu entre 2024 e 2025, com incremento de 183 emendas.
Figura 1 – Quantidade de emendas por ano (2023-2025)
Fonte: Base de Dados de Emendas Parlamentares – elaboração própria
Do ponto de vista financeiro, o aumento acompanha a tendência observada no número de emendas (Figura 2). O valor total destinado ao Acre passou de R$ 47.999.999,00 em 2023 para R$ 76.799.996,00 em 2024, alcançando R$ 95.999.977,00 em 2025. O crescimento acumulado no período supera 100%, com incremento absoluto de cerca de R$ 48 milhões.
Figura 2 – Total de emendas por ano (R$)
Fonte: Base de Dados de Emendas Parlamentares – elaboração própria
Em termos de execução – considerando recursos utilizados e pendentes –, o valor de R$ 140.425.601,00 foi efetivamente utilizado durante o período analisado, enquanto o montante de R$ 80.374.371,00 não apresentou execução (Figura 3). Em termos proporcionais, cerca de 63,6% dos recursos foram aplicados, ao passo que 36,4% permanecem não utilizados.
Figura 3 – Valores utilizados e não utilizados em Emendas (R$)
Fonte: Base de Dados de Emendas Parlamentares – elaboração própria
O pagamento das emendas parlamentares resultava da combinação entre a previsão orçamentária e as decisões estratégicas do Executivo. Destacava-se a capacidade que o Executivo possuía de controlar a agenda legislativa e os principais instrumentos orçamentários, o que o colocava em posição privilegiada (Figueiredo; Limongi, 2001), inclusive no âmbito das emendas parlamentares.
Além disso, o Executivo podia utilizar a distribuição de recursos como forma de recompensar parlamentares alinhados, atendendo às suas demandas locais, enquanto, simultaneamente, podia penalizar os que não seguiam suas preferências, restringindo mais frequentemente o acesso desses parlamentares aos recursos (Pereira; Mueller, 2003).
Esse cenário passou a mudar a partir de 2015, com a instituição da impositividade das emendas pela Emenda Constitucional n. 86/2015. Com ela, o Executivo perdeu parte da discricionariedade na escolha de quais emendas executar, dada a obrigatoriedade de execução das emendas individuais em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida. Posteriormente, a mesma obrigatoriedade foi estendida às emendas de bancadas estaduais, no valor de 1% da receita corrente líquida, pela Emenda Constitucional n. 100/2019.
Estudos sobre essas mudanças, enquanto ainda buscam analisar os impactos dessas medidas, já apontam que as relações entre Executivo e Legislativo não são mais as mesmas de antes (Bonfim; Luz; Vasques, 2023).
E no caso do Acre? A mesma impositividade das emendas foi implementada, seguindo o novo padrão federal, em 2017, pela Emenda Constitucional n.º 48/2017. Com essa mudança, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária passaram a ter execução obrigatória, eliminando a margem de discricionariedade do Executivo estadual.
Isso faz com que parlamentares tanto da oposição quanto da base governista tenham chances mais semelhantes de acesso e execução de suas emendas (Bonfim; Luz; Vasques, 2023), o que pode resultar em uma distribuição menos concentrada e menos orientada pelos interesses do Executivo — tanto no nível federal quanto no estadual.
Distribuição territorial das emendas
A distribuição territorial das emendas revela um conjunto de padrões sobre como os parlamentares direcionaram suas emendas entre os municípios do Acre (Figura 4). Embora o comportamento varie individualmente, observa-se que nenhum dos seis parlamentares selecionados neste estudo apresenta uma distribuição homogênea pelo território estadual. Em vez disso, cada deputado estadual tende a concentrar suas emendas em regiões específicas, que podem estar alinhadas à maior inserção política e capilaridade eleitoral.
Figura 4 – Distribuição Municipal das Emendas – Candidatos Mais Votados (2022)
Fonte: Base de Dados de Emendas Parlamentares – elaboração própria
Nicolau Junior (PP) é um dos parlamentares que direcionou maior volume de emendas para municípios do Vale do Juruá, enquanto outros, como Emerson Jarude (Novo), concentram repasses na região do Baixo Acre. Já Pedro Longo (PDT) apresenta um padrão disperso, contemplando mais municípios. Em todos os casos, observa-se que a maior parte dos municípios recebe poucas ou nenhuma emenda de cada parlamentar isoladamente, embora o conjunto dos seis abranja praticamente todo o território.
Quanto observamos a distribuição do valor total das emendas enviadas aos municípios acreanos (Figura 5), identificamos diferenças marcantes no volume de recursos destinados, com cada parlamentar concentrando investimentos em regiões específicas do estado.
Emerson Jarude (Novo) e Pedro Longo (PDT), por exemplo, direcionam valores mais elevados à região do Baixo Acre, enquanto Nicolau Junior (PP) e Gilberto Lira (União) priorizam municípios do Vale do Juruá. Já Andre Vale (PODE) e Clodoaldo Rodrigues (REPUBLICANOS) apresentam um padrão mais seletivo, concentrando aportes expressivos em poucos municípios. De modo geral, a maioria do território recebe valores baixos (até R$ 10 mil), enquanto apenas alguns municípios concentram repasses acima de R$ 1 milhão, com destaque para a capital, Rio Branco.
Figura 5 – Distribuição Municipal do Valor Total das Emendas – Candidatos Mais Votados (2022)
Fonte: Base de Dados de Emendas Parlamentares – elaboração própria
A comparação entre os mapas mostra que – para além da variação territorial –, há forte desigualdade no peso financeiro das emendas, com poucos municípios se consolidando como principais destinos dos recursos.
Desempenho eleitoral e distribuição de recursos
De acordo com Ames, Pereira e Rennó (2011), as emendas tendem a ser direcionadas aos municípios nos quais os parlamentares obtiveram maior percentual de votos, sendo consideradas componentes centrais de suas estratégias eleitorais. E no entendimento de Neto Neuzin e Rodrigues (2025), a ausência de critérios objetivos e a forte subjetividade na seleção dos projetos pode gerar uma dispersão dos recursos, reduzindo a eficácia das emendas em políticas mais estruturantes.
Nesse sentido, buscamos analisar se há associações entre votação e distribuição dos recursos por meio de emenda parlamentar para cada município (Figura 6). Adotamos a classificação que divide os municípios em quatro grupos: Alto-Alto (votação e recursos acima da média), Baixo-Baixo (ambos abaixo da média), Alto-Baixo (alto desempenho eleitoral, mas baixo repasse) e Baixo-Alto (poucos votos, mas maior volume de recursos). Com essa classificação é possível identificar padrões de alinhamento ou divergência entre apoio eleitoral e distribuição de recursos.
Figura 6 – Associação Local entre Votação e Valor das Emendas
Fonte: Base de Dados de Emendas Parlamentares – elaboração própria
De forma geral, observa-se que a categoria Baixo–Baixo predomina no estado, indicando que muitos municípios registram baixa votação e baixo recebimento de recursos. A classe Alto–Alto – que representa o alinhamento mais forte entre votos e envio de emendas –, aparece de forma pontual, variando conforme o parlamentar, e tende a se concentrar em municípios com maior densidade política ou administrativa.
As categorias Alto-Baixo e Baixo-Alto revelam comportamentos mais complexos: no primeiro caso, municípios onde o parlamentar foi bem votado, mas destinou poucos recursos; no segundo, localidades onde houve investimento maior apesar de uma votação reduzida. Esses padrões surgem especialmente nos mapas de Emerson Jarude (Novo) e Pedro Longo (PDT). No caso de Nicolau Junior (PP) e de Clodoaldo Rodrigues (REPUBLICANOS) observamos alta votação e recursos acima da média na região do Juruá, em especial. Houve a classificação Alto-Alto – votação e recursos acima da média – em pelo menos um município por todos os parlamentares analisados.
Considerações
No federalismo brasileiro, as emendas orçamentárias individuais são um mecanismo constitucional importante que os parlamentares dispõem para a representação e o desenvolvimento regional ao oferecerem benefícios concretos para comunidades, como obras públicas, infraestrutura e investimentos culturais e educacionais.
A elevação no volume de recursos observados durante os anos analisados demonstra que, para além do incremento no volume de proposições, houve também intensificação na magnitude dos recursos empenhados.
Os dados analisamos revelam que predomina no estado do Acre um cenário no qual os municípios que registram baixa votação recebem baixo investimento em recursos provenientes de emendas parlamentares individuais. Há, ainda, estratégias territoriais distintas, envolvendo tanto municípios onde parlamentares foram bem votados e pouco investiram, quanto localidades que receberam mais recursos apesar da baixa votação. Todos os parlamentares apresentaram ao menos um município no qual houve a combinação entre votação expressiva e maior volume de recursos.
Esses resultados evidenciam que a distribuição das emendas é seletiva e varia significativamente entre os parlamentares, reforçando a importância da análise espacial para compreender como os recursos são territorializados dentro do estado.
Por fim, estudos posteriores podem buscar comparar os padrões de distribuição regional das emendas parlamentares antes e depois da implementação da obrigatoriedade de execução. Similar aos trabalhos que hoje procuram os impactos dessas medidas no âmbito federal, a experiência do Acre pode ser valiosa para entender as diferenças que essas mudanças institucionais podem ter na relação entre o Executivo e o Legislativo, e na distribuição dos recursos.
Referências
AMES, Barry; PEREIRA, Carlos; RENNÓ, Lucio. Famintos por Pork: Uma análise da demanda e oferta por políticas localistas e suas implicações para a representação política. In: POWER, Timoty J.; ZUCCO JR, Cesar (orgs.). O Congresso por ele mesmo. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2011, p. 239-72.
BONFIM, Raul; LUZ, Joyce Hellen; VASQUEZ, Vitor. Mandatory Individual Amendments: a Change in the Pattern of Executive Dominance in the Brazilian Budgetary and Financial Cycle. Brazilian Political Science Review, v. 17, n. 2, 2023.
FIGUEIREDO, Argelina Cheibub; LIMONGI, Fernando. Executivo e Legislativo na Nova Ordem Constitucional. Rio de Janeiro: FGV, 2001.
NETO NEUZIN, Sebastião. P.; RODRIGUES, Waldecy. Alocação de emendas parlamentares individuais estaduais e o desenvolvimento regional do Tocantins: uma análise no âmbito do PPA 2016-2019. Revista Brasileira de Gestão e Desenvolvimento Regional, v. 21, n. 1, 2025.
PEREIRA, Carlos; MUELLER, Bernardo. Partidos fracos na arena eleitoral e partidos fortes na arena legislativa: a conexão eleitoral no Brasil. Dados, v. 46, n. 4, p. 735–771, 2003.
- https://seplan.ac.gov.br/emendas-parlamentares-estaduais/ ↑