Adilson V. de Oliveira, Aryeh Craveiro, Flávio Siqueira, Natacha Chabalbin, Izabelle Stefany Alves de Freitas, Raimundo França e Telmo Antonio Dinelli Estevinho
O Mato Grosso, terceiro maior estado brasileiro em extensão territorial, possui 903.208 km² e abriga, segundo o Censo 2022, uma população de 3.658.813 habitantes — um aumento de 20,5% em relação a 2010. A densidade demográfica permanece baixa (4,05 hab/km²), evidenciando o caráter predominantemente rural e agropecuário do estado, ainda que 87% da população viva em áreas urbanas.
O debate ambiental no Mato Grosso é bastante complexo, afinal, o estado tem três biomas importantes em seu território (Cerrado, Pantanal e Amazônia), tendo assim legislações ambientais específicas quanto aos limites e formas de uso para cada bioma. Também, conta com processos de ocupação bastante diversos e com populações heterogêneas dentro de suas espacialidades, especialmente os povos originários. Além disso, tem o setor produtivo mais dinâmico do Brasil no que se refere à produção agrícola, sendo líder na produção grãos.
É neste contexto que este Boletim Técnico analisa, a partir do monitoramento da produção legislativa, das ações desenvolvidas pela Secretaria de Meio Ambiente e da Secretaria de Segurança Pública, a agenda pública ambiental do executivo estadual mato-grossense entre 2018 e 2024, com intuito de destacar as principais macro agendas ambientais em discussão no estado, bem como as disputas em torno dela pelos diferentes grupos de interesses.
FONTE: SEMA-MT/SESP-MT/Adaptado pelos autores, 2025.
Investimentos na Fiscalização e Combate a Crimes Ambientais.
O governo estadual alocou aproximadamente R$ 180 milhões para a prevenção e combate ao desmatamento ilegal e aos incêndios florestais. Esses recursos foram destinados à aquisição de equipamentos, contratação de pessoal e monitoramento por satélite. Como resultado, houve uma redução de 13,8% no desmatamento ilegal no último ano do período, superando a média nacional. Todavia, o desmatamento ilegal continua a ser um gargalo a ser enfrentado pelo estado como se observa no gráfico abaixo.
Gráfico 1 – Comparação dos alertas de desmatamento (1º trimestre 2024-2025)
FONTE: SEMA-MT/2025.
Mudanças Legislativas e Flexibilização das Normas Ambientais
Durante o período, leis polêmicas foram aprovadas, incluindo uma reclassificação de áreas da Amazônia para o Cerrado, reduzindo a área de preservação de vegetação nativa de 80% para 35%. Críticos argumentam que a medida pode aumentar o desmatamento, impactando a biodiversidade e os compromissos ambientais do Brasil. Todavia, o governador Mauro Mendes (UB) optou por vetar o Projeto de Lei nº 1.361/2023, justificando dos prejuízos ambientais e climáticos de sua aprovação.
Impacto da Moratória da Soja e Incentivos Fiscais
A decisão de encerrar incentivos fiscais para empresas que aderem à Moratória da Soja gerou preocupação entre ambientalistas e investidores internacionais. A medida foi contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) – (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7614) – que suspendeu sua implementação em dezembro de 2024.
Sustentabilidade e Desenvolvimento Econômico
O Mato Grosso manteve sua posição de liderança na produção agropecuária, ao buscar iniciativas de sustentabilidade, como o programa “Carne Carbono Neutro” e incentivos à produção de bioenergia.
Criação e Redução de Unidades de Conservação
Projetos de lei relacionados à criação e redução de Unidades de Conservação (UCs) foram pautados na ALMT. Enquanto algumas propostas visavam ampliar áreas protegidas, outras sugeriam a desafetação ou redução de UCs existentes para permitir atividades econômicas. Essas iniciativas geraram debates sobre a importância das UCs na preservação da biodiversidade e no combate às mudanças climáticas.
Zoneamento Ecológico-Econômico e Social
O Zoneamento Ecológico-Econômico e Social (ZEE) mato-grossense, atualizado em 2018, é um dos mais importantes instrumentos de planejamento territorial. Ele divide o estado em zonas de proteção, uso sustentável e uso intensivo, com base em estudos sobre clima, solo, vegetação, hidrografia e dinâmica socioeconômica. O ZEE orienta políticas públicas, como licenciamento ambiental, outorga de água e incentivos fiscais, e serve como referência para o PPA e para o licenciamento de grandes empreendimentos.
Lei do Transporte Zero
A Lei nº 12.197/2023, conhecida como Lei do Transporte Zero, sancionada em 2023, proibiu por cinco anos o transporte, armazenamento e comercialização de pescado in natura em todo o estado, buscando conter a pesca predatória e preservar os rios, especialmente nas regiões de cabeceira. A lei prevê exceções para a pesca de subsistência e artesanal, importantes para comunidades.
Pantanal mato-grossense
O Pantanal, declarado Patrimônio da Humanidade e Sítio Ramsar, ocupa grande parte do sudoeste de Mato Grosso. Essa área enfrenta pressões de pecuária extensiva, turismo desordenado, mineração e hidrelétricas. O ZEE identifica o bioma como zona de alta prioridade para conservação e uso restrito.
Pequenas centrais hidrelétricas (PCH´s)
As Pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), frequentemente planejadas em rios do Pantanal, trazem riscos de alteração hidrológica e perda de biodiversidade. A proibição de novas PCHs em determinados trechos do estado visa mitigar tais impactos.
O Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 do estado de Mato Grosso estabelece diretrizes e metas para a gestão pública nos próximos quatro anos, com uma receita orçamentária estimada em R$ 153 bilhões. Dentre os seis eixos prioritários definidos, destaca-se o Eixo Ambiental, que prevê investimentos de R$ 422 milhões voltados para a preservação e conservação dos biomas e recursos naturais do estado, além do fortalecimento de estratégias de desenvolvimento socioeconômico ambiental sustentável.
Uma característica do PPA é seu alinhamento aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU). Essa integração foi essa integração foi formalizada por meio do Decreto Estadual nº 1.895/2023, assinada pelo governador Mauro Mendes, durante a COP 28, em Dubai. Esse alinhamento demonstra um compromisso do governo estadual em promover políticas públicas que atendam a metas globais de sustentabilidade, abrangendo áreas como segurança alimentar, agricultura sustentável, saúde, educação, redução das desigualdades e proteção dos ecossistemas.
Portanto, embora o PPA 2024-2027 apresente uma estrutura promissora para a agenda ambiental em Mato Grosso, o sucesso de sua implementação dependerá da coerência entre as diretrizes estabelecidas e as políticas efetivamente adotadas pelo governo estadual. A comunidade ambiental e a sociedade civil deverão acompanhar de perto a execução dessas metas, garantindo que os compromissos assumidos no PPA se traduzam em ações concretas que promovam a sustentabilidade e a conservação dos recursos naturais do estado.
Confisco de Terras e desmatamento ilegal
O governador Mauro Mendes (UB) por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou com petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 743 – pedindo que seja reconhecido a constitucionalidade do confisco de terras que pratiquem o desmatamento ilegal e que estas sejam direcionadas a projeto de reflorestamento, unidades de conservação ou assentamentos rurais ecológicos.
Secretaria de Meio Ambiente do Mato Grosso
Agenda Ambiental e Combate a Crimes Ambientais
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Eixo de Atuação |
Principais Ações |
Ferramentas/Parcerias |
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Combate a Crimes Ambientais |
Operação Amazônia, Operação Cerrado-Jalapão, fiscalização contra desmatamento e garimpo ilegal |
Batalhão de Emergências Ambientais (BEA), IBAMA, Polícia Ambiental |
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Regularização Ambiental |
Programa Regulariza MT, CAR (Cadastro Ambiental Rural), licenciamento ambiental simplificado |
Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) |
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Controle de Queimadas |
Plano PPCDIF/MT, Operação Fogo Zero, monitoramento via satélite |
Corpo de Bombeiros, INPE (satélites) |
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Biodiversidade e UC’s |
Gestão de Unidades de Conservação (ex: Parque Estadual Cristalino), combate ao tráfico de animais |
ICMBio, ONGs ambientais |
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Educação Ambiental |
Projetos de conscientização, campanhas sustentáveis, MT Sustentável |
Escolas, comunidades rurais, setor privado |
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Monitoramento Tecnológico |
Sistema SISFLA/MT, drones, inteligência artificial para fiscalização |
Imagens de satélite (INPE, Planet Labs) |
FONTE: SEMA/adaptados pelos autores, 2025.
Secretária de Segurança Pública do Mato Grosso
QUADRO RESUMO: PRINCIPAIS AÇÕES DA SESP-MT NO COMBATE A CRIMES AMBIENTAIS
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ÓRGÃO |
AÇÕES PRINCIPAIS |
RESULTADOS (2023-2024) |
PARCERIAS |
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Polícia Militar Ambiental |
Fiscalização de desmatamento ilegal |
+500 equipamentos apreendidos |
IBAMA, SEMA-MT |
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Polícia Civil (PJC) |
Investigação de garimpo ilegal |
+200 inquéritos instaurados |
MPE-MT, MPF |
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Corpo de Bombeiros |
Combate a incêndios florestais |
40% redução em focos de calor |
Defesa Civil, PREVFOGO |
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CIOA (Coordenadoria Integrada) |
Operações conjuntas em áreas críticas |
1.000 ha de áreas embargadas | |
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Operação Amazônia Viva: |
R$ 10 milhões em multas por desmatamento | ||
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Operação Fogo Zero: |
35% menos incêndios em UC’s | ||
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Resgate de Fauna |
500+ animais silvestres salvos |
FONTE: Secretaria de Segurança Pública do Mato Grosso/Adaptado pelos autores, 2025.
As medidas adotadas pelo governo estadual geraram tanto apoio quanto oposição, especialmente sobre:
- a Lei do Transporte Zero, que afetou diretamente os pescadores artesanais e ribeirinhas, ainda que tenha sido construída políticas de compensação durante o período de proibição de pesca, mobilizando forte apoio da Assembleia Legislativa à demanda dos pescadores e ribeirinhos;
- Confisco terras e desmatamento ilegal – que mobilizou os setores produtivos ligados ao agronegócio a pressionar o governo do estado pela retirada a petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), bem como a maior parte da Assembleia Legislativa que se colocou contrário à proposta do governo.
- A flexibilização da legislação ambiental – que mobilizou parte da opinião pública nacional e setores ligados as diversas camadas da sociedade civil pela contrariedade do projeto, repercutindo, inclusive, internacionalmente.
- Zoneamento Ecológico, Econômico e Social (ZEES) – que desde 2018 se encontram em processo de revisão, mas continua inacabado, sendo instrumento fundamental para o uso racional dos biomas, partindo de suas especificidades.
- Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – o governo assumiu postura ativa na incorporação ODS aos seus instrumentos de planejamento como Plano Plurianual.
Em síntese, é importante destacar que o governo Mauro Mendes (UB) assumiu como manifestação pública de seu governo, adotar o discurso da legalidade ambiental, isto é, defender aquilo que está previsto na legislação ambiental como, por exemplo, o desmatamento legal, bem como sua contrariedade a Moratória da Soja por não ter abrigo na legislação nacional, especialmente no Código Florestal (2012). De modo que seu governo se insere dentro de uma agenda desenvolvimentista quanto à perspectiva ambiental.
No caso das estruturas de governos aqui analisadas(Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Segurança Pública), depreende-se que o governo está dotado de uma estrutura de governo sólida quanto aos instrumentos de fiscalização e planejamento. Tanto a Secretaria de Meio Ambiente do Estado quanto a Secretária de Segurança Pública apresentam de forma transparente o acesso aos seus dados.
Por fim, a tônica da agenda ambiental no Mato Grosso é um tema, cada vez mais instigante e necessário, dada à importância de seus biomas e papel que o Mato Grosso ocupa em termos geopolíticos no Brasil e no mundo, e que merece bastante profundidade analítica, dado o contingente de dados e instrumentos técnicos à disposição dos diferentes interessados pelo tema. Todavia, quando se foco Agenda Ambiental do Governo do Estado verifica-se que o mesmo trouxe à baila diversas ações ambientais polêmicas e contraditórias que faz surgir enfrentamentos entre os diversos setores, inclusive entre seus aliados, como fora proposta de confisco e Lei do Transporte Zero.
Agradecimentos
*Boletim informativo oriundo do Projeto Amazônia + 10: Governança policêntrica, mudanças climáticas e desenvolvimento sustentável na Pan- Amazônia, financiado pela FUNDAÇÃO DE AMPARO DO MATO GROSSO – FAPEMAT, bem como do Laboratório de Estudos Geopolíticos da Amazônia Legal (LEGAL) ↑