Bruno Marques Schaefer, João Feres Júnior, Fabiano Santos e Matteo de Barros Manes
1 – Introdução
O objetivo deste boletim é analisar, de maneira comparada e histórica, as eleições municipais acreanas. Neste sentido, foca na caracterização dos sistemas partidários municipais, desempenho de blocos ideológicos, bem como características dos candidatos e eleitos.
O Boletim é o primeiro de uma série que cobrirá não só eleições municipais no estado, mas também informações e análises sobre: eleições gerais, o Legislativo estadual, a atuação de deputados e senadores acreanos no Congresso Nacional, Frentes Parlamentares, entre outros temas. Esta série é produto de uma parceria entre a Universidade Federal do Acre (UFAC) e o Instituto de Estudos Sociais e Políticos (IESP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
A parceria entre as instituições e seus pesquisadores tem como objetivo central a institucionalização do LEGAL (Laboratório de Estudos Geopolíticos da Amazônia Legal) no Acre, com a troca de conhecimentos e tecnologias[1].
Como objetivos específicos, destaca-se: reunir um conjunto de dados empíricos sobre o processo eleitoral no Acre e, a partir destes dados, analisar a dinâmica política estadual em perspectiva histórica, com destaque para as eleições municipais de 2024; promover a transparência da atividade legislativa e contribuir para o aprimoramento das atividades de advocacy das organizações da sociedade civil com foco no estado do Acre, a partir do monitoramento de legislativos municipais e estadual.
Neste primeiro boletim, a análise é centrada na caracterização das eleições municipais acreanas aos cargos de vereador e prefeito desde 2004 até 2020. Com isso, buscamos incluir a dimensão histórica como parâmetro da observação de tendências. Além disso, incluímos também a dimensão comparativa, considerando o caso do Acre em relação aos demais estados da Amazônia Legal e do país.
O Boletim está organizado como segue: na próxima seção, tratamos da análise de indicadores das eleições municipais ao nível dos sistemas partidários; na seção três, tratamos das características de candidatos e eleitos aos cargos de vereador e prefeito; na seção quatro, finalizamos com a discussão dos achados e apontamento de perspectivas. No esforço de garantir transparência e replicabilidade dos dados, todas as informações utilizadas neste boletim podem ser encontradas no repositório OSF (Open Science Framework)[2].
2 – Os sistemas partidários acreanos
Uma das formas mais comuns de caracterizar sistemas partidários é a partir da contagem do número de partidos que competem em eleições e/ou conseguem representação. O problema com a simples contagem é que muitos partidos podem conseguir competir ou mesmo ganhar alguma representação sem serem relevantes para os debates legislativos e/ou composição do Executivo. Deste modo, a ciência política utiliza, geralmente, o Número Efetivo de Partidos (NEP) como medida que pondera o número de partidos pela sua capacidade de influência (CHEIBUB et al., 2022; ZUCCO; POWER, 2021).
No gráfico 1, plotamos as informações das disputas às prefeituras. Consideramos, para o cálculo da variável, o percentual de votação de cada um dos partidos.
Os dados demonstram uma tendência de aumento da competição para os Executivos municipais, desde 2008, sendo que os municípios acreanos são mais fragmentados em comparação ao restante do Brasil e dos estados da Amazônia Legal (com três partidos efetivos). O valor do NEP leva em conta a votação de cada partido no primeiro turno das eleições.
Gráfico 1: Média do NEP por ano – Prefeitos
Fonte: elaboração própria, a partir de dados do TSE.
Para as disputas na Câmara de Vereadores, há uma tendência de aumento da fragmentação desde 2004, interrompida em 2020. A grande explicação para o “estancamento” do cenário fragmentado é o fim das coligações proporcionais (BORGES, 2019; CALVO; GUARNIERI; LIMONGI, 2015). A medida, tomada em 2017, passa a valer nas eleições municipais de 2020 e acaba com um dos grandes incentivos para pequenos partidos participarem da competição. No Acre, contudo, há uma estabilização da fragmentação, enquanto no geral, o cenário é de redução.
Gráfico 2: Média do NEP por Ano – Vereadores
Fonte: elaboração própria, a partir de dados do TSE.
Outro indicador importante, considerado ao nível do sistema partidário, é a volatilidade eleitoral (PEDERSEN, 1979). Esse indicador mede o grau de variação do desempenho dos partidos entre os pares de eleições. Ou seja, o quanto os eleitores mudam suas escolhas de um pleito para o outro. Este valor varia de 0 (não há mudanças entre os dois pleitos) até 100 (há reconfiguração total da força dos partidos).
Os resultados das eleições para Prefeituras (gráfico 3) e para as Câmaras de Vereadores (gráfico 4), deixam claro que a volatilidade eleitoral no Acre é superior à média nacional nos anos recentes. Para prefeitos, o valor vem crescendo desde 2004, de maneira ininterrupta. Para vereadores, a volatilidade decaiu entre 2016 e 2020, para um patamar de praticamente o mesmo valor dos demais estados da Amazônia Legal. Como já apontado em outro boletim do Legal, a volatilidade é alta no caso acreano também para a Assembleia Legislativa (MELO, 2022).
Os números podem indicar a acomodação das elites políticas em novas agremiações. Como, por exemplo, a saída de prefeitos do PT no estado para outros partidos (“Possibilidade de não eleger nenhum prefeito no Acre acende alerta no PT Nacional – ContilNet Notícias”, 2024). Para a disputa à vereança, os números acreanos são praticamente iguais aos dos demais estados da região.
Gráfico 3: Média da Volatilidade Prefeitos
Fonte: elaboração própria, a partir de dados do TSE
Gráfico 4: Média da Volatilidade Vereadores
Fonte: elaboração própria, a partir de dados do TSE
No que toca aos sistemas partidários, também consideramos o desempenho dos blocos ideológicos. Dividimos os partidos em três blocos (Direita, Centro e Esquerda), a partir de nova classificação disponível (BOLOGNESI; RIBEIRO; CODATO, 2022). Como fica claro nos gráficos 5 (prefeitos) e 6 (vereadores), há uma redução significativa do desempenho da esquerda em eleições recentes. No caso do Acre, apesar desse campo político conquistar, em 2020, um terço dos votos para prefeito, e um quinto dos votos para vereador, a redução é mais intensa se compararmos os resultados dos anos anteriores.
Gráfico 5: Média de votos por bloco ideológico – Prefeitos
Fonte: elaboração própria, a partir de dados do TSE.
Gráfico 6: Média de votos por bloco ideológico – Vereador
Fonte: elaboração própria, a partir de dados do TSE.
Esta queda é puxada pelo principal partido de esquerda, PT, que passa de 10 prefeitos em 2004 para quatro em 2020 (dos 22 municípios acreanos). Sendo que, desses, dois foram expulsos por infidelidade partidária. A crise do partido, entre 2015 e 2021, com o impeachment da presidente Dilma Rousseff, a prisão de Lula, posteriormente revogada, e uma série de denúncias de corrupção, desgastou o partido no plano nacional.
Por outro lado, o campo da direita cresceu de maneira significativa, conquistando mais de 60% dos votos para vereador na Amazônia Legal e no restante do Brasil. No Acre, este crescimento foi menor, mas ainda assim representa uma nova correlação de forças.
3 – Candidatos e Eleitos
Nesta seção, consideramos os dados de candidatos e eleitos, para avaliar as características sociais e políticas de quem chega à representação. O primeiro ponto a se considerar é a reeleição. Ou seja, quando os incumbentes (mandatários) buscam permanecer no cargo.
Atualmente, ocorre um debate no Congresso Nacional sobre o fim da reeleição para mandatos executivos (prefeito, governador e presidente)[3]. Conforme os defensores do fim do instituto, a reeleição produziria resultados ruins sobre políticas públicas, como a formação de ciclos econômico-políticos: governantes investiriam mais (e de maneira artificial) em anos eleitorais como forma de garantir sua recondução ao cargo, o que geraria gastos ineficientes e problemas fiscais nos anos posteriores. As evidências são mistas quanto a esse diagnóstico (CAVALCANTE, 2015; FERRAZ; FINAN, 2008; MARCINIUK; BUGARIN, 2019). Essa tese se complica ainda mais quando notamos que nos municípios brasileiros a vantagem de incumbentes em termos eleitorais não é líquida e certa (BRAMBOR; CENEVIVA, 2012).
Nossos dados mostram a proporção de prefeitos que buscaram um segundo mandato e tiveram sucesso. Em 2004, no Acre, 88% dos incumbentes foram vitoriosos. Esta taxa é 56% nos demais estados da Amazônia Legal e 58% no restante do Brasil. Contudo, houve queda na taxa de reeleição no Acre ao longo do período, chegando-se ao patamar de 22% em 2016. Naquele ano, a conjunção de crise fiscal (da União e demais entes federativos) e crise política (impeachment e Lava Jato) gerou certa “repulsa” da população à dita “política tradicional” (LAVAREDA; TELLES, 2020), o que afetou as chances eleitorais de prefeitos. Já em 2020, na esteira da crise da COVID e reação rápida de municípios e estados diante da inação do governo Federal, houve crescimento das taxas de reeleição em todo o Brasil.
Para vereadores, os números também seguem tendências parecidas. Um ponto interessante é que, desde 2012, é mais difícil para vereadores se reelegerem no Acre do que nos demais estados da Amazônia Legal ou o Restante do Brasil.
Gráfico 7: Proporção eleitos incumbentes – Prefeitos
Fonte: elaboração própria, a partir de dados do TSE.
Gráfico 8: Proporção de eleitos incumbentes – Vereadores
Fonte: elaboração própria, a partir de dados do TSE.
A questão da desigualdade de gênero no acesso à representação política é de especial interesse no caso brasileiro, no qual apesar de serem mais de 50% do eleitorado, as mulheres ocupam apenas 18% das vagas na Câmara dos Deputados (91 deputadas). Apesar do crescimento nas últimas eleições de 2014 para 2018 e de alterações na legislação, via Judiciário e Legislativo, que aumentaram os recursos financeiros para campanhas de mulheres, seu contingente na Câmara cresceu apenas de 51 para 77 (ARAÚJO; RODRIGUES, 2023). Esses números colocam o Brasil na 135ª posição do IPU (Inter-Parliamentary Union) no quesito representação feminina na Câmara Baixa.
No caso das prefeituras, há crescimento da proporção de candidaturas de mulheres e do sucesso dessas candidaturas, apesar de tímido. Em 2004, 6% das candidaturas às prefeituras eram de mulheres no Acre, e esse número passou a 17% em 2020 (maior que o restante do Brasil). Em termos de sucesso, 9% dos ocupantes do Executivo municipal eram mulheres no primeiro ano da série histórica, e passam a 14% em 2020 (maior que a média nacional, mas menor do que os demais estados da Amazônia Legal).
Gráfico 9: Proporção de candidatas e eleitas mulheres – Prefeituras
Fonte: elaboração própria, a partir de dados do TSE.
A representação de mulheres nas Câmaras segue mudanças na legislação. Apesar de ter sido aprovada em 1997, a lei de cotas só passou a obrigar os partidos a preencher o número mínimo de 30% de candidaturas de um gênero nas listas partidárias em 2009 (a lei não fala em 30% de mulheres, mas é o que na prática ocorre). Essa mudança força os partidos a incluírem mulheres em suas listas de eleições proporcionais. Deste então, um terço das candidaturas é de mulheres. Em termos de sucesso, os números são ainda mais tímidos, sendo que o Acre alcança um patamar mais alto em relação ao restante do país em 2020 (21% dos vereadores eram mulheres).
Gráfico 10: Proporção de candidatas e eleitas mulheres – Câmaras Municipais
Fonte: elaboração própria, a partir de dados do TSE.
Além da questão de gênero, outro ponto da desigualdade na representação política é a configuração racial nas disputas eleitorais (CAMPOS, 2015). Na tabela 1, apresentamos os valores percentuais de candidatos e eleitos para a classificação racial disponível no IBGE. Os dados se referem a 2020.
A coluna diferença, para vereadores e prefeitos, é a subtração do percentual de eleitos pelo percentual de candidatos em cada uma das cinco categorias raciais. Valores positivos indicam sobre representação e negativos sub-representação. Nos demais estados da Amazônia Legal e restante do Brasil, os brancos são sobre representados entre os eleitos, tanto nas prefeituras quanto nas Câmaras. No caso acreano, há, ao contrário, sobre representação da população parda (para prefeituras) e números bastante estáveis no caso de vereadores.
No estado, conforme dados do último Censo, 66% da população se declara parda[4], e o número de prefeitos e vereadores eleitos é de mais de 70%.
Tabela 1:
| Vereadores | Prefeitos | ||||||
| Categoria UF | Raça | Candidatos (%) | Eleitos (%) | Diferença | Candidatos (%) | Eleitos (%) | Diferença |
| Acre | amarela | 0,75 | 1,73 | 0,98 | 1,14 | 0,00 | -1,14 |
| Acre | branca | 16,41 | 16,02 | -0,39 | 22,73 | 18,18 | -4,55 |
| Acre | indígena | 2,25 | 3,03 | 0,78 | 1,14 | 4,55 | 3,41 |
| Acre | parda | 73,49 | 73,16 | -0,33 | 68,18 | 72,73 | 4,55 |
| Acre | preta | 6,91 | 6,06 | -0,85 | 5,68 | 4,55 | -1,14 |
| Demais Estados Amazônia Legal | amarela | 0,35 | 0,49 | 0,14 | 0,58 | 0,52 | -0,06 |
| Demais Estados Amazônia Legal | branca | 22,15 | 27,28 | 5,13 | 38,34 | 42,84 | 4,50 |
| Demais Estados Amazônia Legal | indígena | 1,20 | 0,92 | -0,28 | 0,50 | 0,39 | -0,11 |
| Demais Estados Amazônia Legal | parda | 64,37 | 62,19 | -2,18 | 54,16 | 52,34 | -1,82 |
| Demais Estados Amazônia Legal | preta | 10,61 | 7,91 | -2,70 | 5,55 | 3,26 | -2,29 |
| Restante do Brasil | amarela | 0,34 | 0,38 | 0,04 | 0,45 | 0,41 | -0,05 |
| Restante do Brasil | branca | 52,08 | 58,25 | 6,17 | 68,06 | 71,26 | 3,20 |
| Restante do Brasil | indígena | 0,23 | 0,19 | -0,04 | 0,14 | 0,09 | -0,05 |
| Restante do Brasil | parda | 35,23 | 34,31 | -0,92 | 26,73 | 25,98 | -0,75 |
| Restante do Brasil | preta | 10,94 | 5,89 | -5,05 | 3,95 | 1,82 | -2,13 |
4 – Perspectivas
O objetivo deste boletim foi analisar, de maneira comparada e histórica, as eleições municipais acreanas. Neste sentido, focou nos seguintes pontos: caracterização dos sistemas partidários municipais, desempenho de blocos ideológicos, bem como características dos candidatos e eleitos.
A vantagem de nossa abordagem foi comparar o Acre com ele mesmo ao longo do tempo (diacronia) e com os demais estados da Amazônia Legal e do Brasil (sincronia). Os resultados mais significativos são:
- Os dados apresentados mostram a tendência de aumento da fragmentação na disputa para prefeituras no estado (como o restante do país), e manutenção de patamares altos de fragmentação na disputa para as Câmaras (em contraste com o restante do país).
- Em termos de volatilidade eleitoral, os números do Acre mostram médias superiores aos demais estados, o que está relacionado, muito provavelmente, com a dinâmica política local (encolhimento do PT).
- Quanto ao desempenho dos blocos ideológicos, a esquerda e o centro perderam espaço significativo para a direita nos últimos anos. No Acre não foi diferente.
- Nossa análise de candidatos e eleitos demonstrou as variações nas taxas de reeleição de vereadores e prefeitos. No estado do Acre, a vida dos incumbentes foi mais difícil ao longo do período analisado, se comparados aos dados de outros estados.
- Também focamos na representação política a partir de perspectivas de gênero e raciais, demonstrando os números ainda baixos de mulheres eleitas para prefeituras e Câmaras municipais, bem como a desigualdade racial no campo político brasileiro.
5 – Referências
BOLOGNESI, B.; RIBEIRO, E.; CODATO, A. A New Ideological Classification of Brazilian Political Parties. Dados, v. 66, p. e20210164, 9 set. 2022.
BORGES, A. Razões da Fragmentação: Coligações e Estratégias Partidárias na Presença de Eleições Majoritárias e Proporcionais Simultâneas. Dados, v. 62, p. e20170223, 9 set. 2019.
BRAMBOR, T.; CENEVIVA, R. Reeleição e continuísmo nos municípios brasileiros. 2012.
CALVO, E.; GUARNIERI, F.; LIMONGI, F. Why coalitions? Party system fragmentation, small party bias, and preferential vote in Brazil. Electoral Studies, v. 39, p. 219–229, 1 set. 2015.
CAMPOS, C., Luiz Augusto, Machado. A cor dos eleitos: determinantes da sub-representação política dos não brancos no Brasil. Revista Brasileira de Ciência Política, p. 121–151, abr. 2015.
CAVALCANTE, P. Vale a pena ser um bom prefeito? Comportamento eleitoral e reeleição no Brasil. Opinião Pública, v. 21, p. 87–104, abr. 2015.
CHEIBUB, J. A. et al. Dynamic party system fragmentation. Electoral Studies, v. 76, p. 102440, 1 abr. 2022.
FERRAZ, C.; FINAN, F. Exposing Corrupt Politicians: The Effects of Brazil’s Publicly Released Audits on Electoral Outcomes*. The Quarterly Journal of Economics, v. 123, n. 2, p. 703–745, 1 maio 2008.
LAVAREDA, A.; TELLES, H. Eleições municipais: novas ondas na política. [s.l.] Editora FGV, 2020.
MARCINIUK, F. L.; BUGARIN, M. S. A Influência da Reeleição nas Políticas Fiscais Subnacionais. Revista Brasileira de Economia, v. 73, p. 181–210, 22 jul. 2019.
MELO, T. V. DE. Fragmentação e volatilidade eleitoral no Sistema Partidário do Acre (2002-2018). | Legal. , 5 jul. 2022. Disponível em: <https://legal-amazonia.org/fragmentacao-e-volatilidade-eleitoral-no-sistema-partidario-do-acre-2002-2018/>. Acesso em: 25 mar. 2024
PEDERSEN, M. N. The Dynamics of European Party Systems: Changing Patterns of Electoral Volatility. European Journal of Political Research, v. 7, n. 1, p. 1–26, 1979.
Possibilidade de não eleger nenhum prefeito no Acre acende alerta no PT Nacional – ContilNet Notícias. , 22 fev. 2024. Disponível em: <https://contilnetnoticias.com.br/2024/02/pimenta-possibilidade-de-nao-eleger-nenhum-prefeito-no-acre-acende-alerta-vermelho-no-pt-nacional/>. Acesso em: 25 mar. 2024
ZUCCO, C.; POWER, T. J. Fragmentation Without Cleavages? Endogenous Fractionalization in the Brazilian Party System. Comparative Politics, v. 53, n. 3, p. 477–500, 2021.
https://oalertacidade.com.br/ufac-e-legal-lancam-projeto-de-fomento-a-pesquisa-em-ciencia-politica/ ; https://contilnetnoticias.com.br/2024/03/ufac-e-legal-lancam-projeto-de-fomento-a-pesquisa-em-ciencia-politica/ ↑
https://osf.io/ec395/, acesso em 01 de Maio de 2024. ↑
https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/senado-quer-aprovar-pec-do-fim-da-reeleicao-ate-fim-de-2024/, acesso em 01 de abril de 2024. ↑
https://g1.globo.com/ac/acre/noticia/2023/12/22/censo-2022-cor-ou-raca-acre.ghtml ↑